Procedimento Comum Cível 8006939-60.2019.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006939-60.2019.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Interessado: Carlos Antonio Costa Araujo Advogado: Naum Evangelista Leite (OAB:BA38061) Advogado: Paulo De Tarso Magalhaes David (OAB:BA8291) Advogado: Livio Rafael Lima Cavalcante (OAB:BA29362) Advogado: Iago Franco David (OAB:BA51803) Interessado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE ILHÉUS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA Processo nº: 8006939-60.2019.8.05.0103 INTERESSADO: CARLOS ANTONIO COSTA ARAUJO INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS INTIMAÇÃO 8006939-60.2019.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL NOTURNO proposta por CARLOS ANTONIO COSTA ARAUJO em face do ESTADO DA BAHIA na qual vindica o pagamento do adicional noturno sobre o salário-base. Salienta, para tanto, que é servidor público estadual desde 26/07/1994, atuando como Agente Penitenciário na Unidade Prisional de Ilhéus – BA. Além disso, trabalha em regime de plantão de 24 horas por 72 horas semanais, frequentemente em turnos noturnos, o que lhe garante direito ao adicional noturno, mas não o recebe. Sua carga horária mensal varia de 168 a 192 horas, e os contracheques indicam “Plantão Noturno”, confirmando sua escala de trabalho. Embora os normativos da Secretaria de Administração do Estado da Bahia prevejam o pagamento do adicional noturno, o Autor tem sido negligenciado quanto a essa gratificação. Ele solicita que o adicional noturno seja calculado com divisor de 180h ou 200h, e que, caso Plantão Noturno e Adicional Noturno sejam considerados a mesma verba, o pagamento seja recalculado, já que o divisor atualmente utilizado pelo Réu é incorreto. Esses são os motivos para o ajuizamento da ação. No mérito, requer os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como o pagamento retroativo do adicional noturno e a implantação do adicional no contracheque do Autor. Este juízo, em despacho inicial ID 43852793, deferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, bem como intimou a parte ré acerca da possibilidade de composição, valendo a intimação como citação. Citado, o Estado da Bahia, em contestação ID 47920388, arguiu, preliminarmente, a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mérito, a regularidade dos pagamentos, a aplicação dos critérios isonômicos e a observação da LINDB. Intimado, a parte autora manifestou-se em réplica ID 50422728, contraditando os fatos e pedidos da peça contestatória, bem como reiterando os pedidos da exordial, além de juntar documentos para sustentar o alegado. Após, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o que me cabe relatar. DECIDO. 2. PRELIMINARES A tese preliminar levantada pela parte ré não merece prosperar. Explico. O Estado da Bahia alega que o Autor percebe renda mensal superior a R$ 6.000,00 (seis mil reais), o que não é verdade, como é possível aferir no contracheque ID (40765999 – pág. 42) o valor líquido de R$ 3.731,80 (três mil setecentos e trinta e um reais e oitenta centavos). A quantia líquida é a que deve ser considerada para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, de modo que consiste na quantia efetivamente disponível para adimplir despesa pessoal e familiar. A jurisprudência em caso semelhante é clara, senão vejamos: “BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. APRECIAÇÃO. SALÁRIO LÍQUIDO. Na apreciação do direito do trabalhador ao benefício da justiça gratuita não deve ser considerado o valor do salário bruto, e sim líquido, pois consiste na quantia efetivamente disponível para adimplir despesa pessoal e familiar. (TRT-12 - AP: 00001615420225120042, Relator: MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Câmara)”. Ademais, o conceito de pobreza é de natureza jurídica e não se confunde com miséria, uma vez que não é necessário que o Autor esteja nessa situação; basta que ele não tenha condições de arcar com as despesas processuais, o que se aplica ao caso em questão. Entendo, portanto, que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria o sustento do Autor, na medida em que as despesas mensais pessoais foram devidamente comprovadas por meio dos documentos anexos que, somados, integram quase a totalidade dos rendimentos mensais percebidos pelo Demandante, fato que corrobora a rejeição da preliminar arguida. Superada a prejudicial de mérito, passo efetivamente ao mérito. 3. MÉRITO O cerne da lide versa sobre o direito ao pagamento retroativo do adicional noturno do servidor, que exerce o cargo de agente penitenciário, laborando em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas, o que, por óbvio, percorre o período noturno. O adicional noturno visa a compensação pelo trabalho realizado em período noturno, compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas da amanhã, sendo pago devido à exigência de uma readequação de rotina não natural por parte do trabalhador. A teor da Constituição Federal, art. 7º, IX, “São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:“IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno”. O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que: “Art. 91 – O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento).” Adentrando aos autos, vislumbro o direito à percepção do adicional noturno desde o mês de dezembro de 2015, tendo em vista que o Autor não percebia o adicional noturno desde dezembro de 2015, conforme bem demonstrado nos contracheques juntados ID 40765999, sendo perceptível o recebimento, apenas do plantão noturno, o que não representa o referido adicional. Nesse sentido, o exercício da jornada de trabalho em escala de plantão não exclui a remuneração superior pelo trabalho realizado em período noturno, materializando-se no pagamento do adicional noturno no contracheque dos servidores. Assim, é possível perceber tal compatibilidade na jurisprudência brasileira, in verbis: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ADICIONAL NOTURNO - DIREITO CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO - LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE REGÊNCIA - TRABALHO EXERCIDO EM ESCALA DE PLANTÃO - IRRELEVÊNCIA - VERBA DEVIDA. - Nos termos do art. 7º, IX c/c art. 39, § 3º, ambos da Constituição Federal e do art. 12, da Lei 10.745/92, o agente de segurança penitenciário, na condição de servidor público estadual efetivo, que se coloca à disposição da Administração, no exercício de suas funções, entre às 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte, faz jus ao recebimento do adicional noturno, no percentual unitário prescrito em lei; - O exercício da jornada de trabalho em escala de plantão não exclui a remuneração superior pelo trabalho realizado em período noturno, assegurada pela Constituição Federal. (TJ-MG - Remessa Necessária-Cv: 10000220534663001 MG, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 10/05/2022, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/05/2022). O Estado Réu tenta refutar a tese da parte autora, argumentando que a presença do item “plantão noturno” nas vantagens do contracheque do Autor representa o adicional noturno, substituindo este pela mesma natureza pecuniária. Ocorre que isso não procede, porquanto a denominação “plantão noturno” refere-se ao regime de trabalho de plantão 24/72, vantagem que não se assemelha ao adicional noturno. Tanto que o próprio Estado da Bahia paga a servidor diverso ambas as vantagens, quais sejam: plantão noturno e adicional noturno, consoante o contracheque do Sr. Antonio Luis Pimentel Cesar ID 50422908 e, não bastasse um servidor, ainda é possível notar a presenças das referidas vantagens de forma concomitante no contracheque do Sr. Gilberto Viana de Paes. Tal fato, portanto, elimina qualquer intenção da parte ré em alegar que a vantagem concedida pela denominação “plantão noturno” se confunde com a vantagem do adicional noturno. Por outro lado, quanto a base de cálculo, entendo que deve incidir apenas sobre o vencimento do Autor e não de toda a remuneração líquida como é requerido. Explico. É que o adicional noturno é vantagem de natureza transitória e estes devem incidir tão somente sobre o vencimento, sob pena de acarretar efeito cascata no cálculo dos adicionais e gratificações, o que foi amplamente debatido na EC 19/98, vejamos a redação do art. 37, XIV, da Constituição federal de 1988: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Posto isso, reconheço que o Acionante faz jus ao gozo do adicional noturno no período pleiteado e à implantação do benefício em seu contracheque, quando evidentemente laborava em períodos noturnos para cumprir o plantão. Assim, diante da existência de dispositivo legal estadual que garante a incidência do adicional noturno na proporção de 50% a mais no valor-hora, bem como as provas carreadas aos autos, reconheço a procedência dos pedidos da peça vestibular tanto em relação ao pagamento retroativo da vantagem pecuniária quanto à implantação em folha de pagamento. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto e diante dos motivos acima expendidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS CONDENANDO A PARTE RÉ ao (à): a) pagamento do retroativo do adicional noturno, na proporção de 50% em acréscimo do valor-hora no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas do dia seguinte, desde o mês de dezembro de 2015 até o mês da liquidação da sentença; b) implantação do adicional noturno no contracheque do Autor, na proporção de 50% em acréscimo do valor-hora no horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas e 5 (cinco) horas do dia seguinte. A base de cálculo do valor retroativo a ser pago, bem como do valor a ser implantado em folha de pagamento será o vencimento-base do Autor. Tal valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora atualizados pelo índice da caderneta de poupança, conforme julgamento do tema 810/STF, desde o fato danoso (Súmula 54 do STJ). A partir do dia 09 de dezembro de 2021 deverá ser utilizada a TAXA SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021. Ademais, conforme art. 85, §2º, do CPC, CONDENO A PARTE RÉ EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS no valor de 15% da condenação, corrigido por juros e correção monetária à data da propositura da presente demanda. Sem condenação em custas. Com remessa necessária. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal, arquive-se. Caso apresentado recurso, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões e em seguida remetam-se os autos para o segundo grau. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. Alex Venicius Campos Miranda Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IAGO FRANCO DAVID em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIO RAFAEL LIMA CAVALCANTE em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO MAGALHAES DAVID em 24/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Publicado Intimação em 27/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 26/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(79)