Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011162-84.2023.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8011162-84.2023.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrido: Katia Cristina Lemos Santos Advogado: Everton Macedo Neto (OAB:BA18506-A) Advogado: Alberto Ferreira Santos (OAB:BA13383-A) Recorrente: Municipio De Itabuna Representante: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8011162-84.2023.8.05.0113 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITABUNA Advogado(s): RECORRIDO: KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS Advogado(s): EVERTON MACEDO NETO (OAB:BA18506-A), ALBERTO FERREIRA SANTOS (OAB:BA13383-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 2.442/2019 INSTITUIU QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER CALCULADO SOBRE O SALÁRIO BASE. PARTE AUTORA QUE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS VALORES DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGOS A MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DO ACIONADO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8011162-84.2023.8.05.0113 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Trata-se de recurso inominado interposto pela ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o relatório contido na sentença por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. “Trata-se de AÇAO DE COBRANÇA movida por KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA/BA. Narra a parte autora que ingressou por meio de concurso público no Município de Itabuna, sob a vigência do regime celetista, data de admissão em 09/07/2008 na função de Agente de Serviços Gerais, mas desenvolvendo a função de Merendeira junto a secretaria de educação, fato não comprovado pela autora, porém não contestado pela municipalidade. Acrescenta que, com o advento da Lei Municipal nº. 2.442 de 2019, instituiu-se o regime jurídico único aos servidores da administração direta, garantindo-se aos servidores o pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário base. Aduz que não percebe o adicional de insalubridade em afronta a lei municipal 2.442/2019. Citado, o Município apresentou contestação (ID 428391185), aduzindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Impugnou a justiça gratuita. No mérito alegou que a autora já recebe valor compatível com as funções exercidas, que não há quantia a ser paga ou indenizada. Requereu pela improcedência do pleito autoral. Réplica acostada aos autos (ID 434213309). É BREVE O RELATÓRIO. DECIDO.” O Juízo a quo em sentença (ID 67587908): “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para determinar que o MUNICIPIO DE ITABUNA, a partir da primeira folha de pagamento após sua intimação, pague o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE incidindo o cálculo somente sobre os vencimentos básicos do servidor, bem como os valores retroativos, a partir de março de 2019, inclusive com incidência nas férias e 13º salário. Os valores devidos acima deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento, além da incidência de juros de mora, a partir da citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF nas ADIs 4.357 e 4.425 e Temas 810 do STF e 905 do STJ). A partir de 09.12.2021, deverá observar o art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021, ao prever que, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (TJ-DF 07181452820228070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 09/06/2022).” Inconformada, a ré interpôs recurso inominado (ID 67587912). Contrarrazões foram apresentadas (ID 67587916). É o breve relatório, ainda que dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária aos Juizados da Fazenda Pública. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. Passemos ao exame do mérito. Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8003472-38.2022.8.05.0113; 8002198-39.2022.8.05.0113. Sabe-se que precedente é toda decisão judicial, tomada à luz de um caso concreto, cujo elemento normativo poderá servir como diretriz para casos futuros análogos. A aplicação dos precedentes dá concretude à princípios basilares no ordenamento jurídico brasileiro, como segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, CF), razoável duração do processo e celeridade (art. 5º, LXXVIII, CF), seja por evitar a proliferação de recursos judiciais, ou até mesmo a propositura de ações, seja por facilitar a conciliação judicial, evitando, desse modo, que o processo judicial se perpetue no tempo, tornando o Poder Judiciário ineficiente. Somado a isso, o Novo Código de Processo Civil, no art. 926, estabelece que “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”, e estabelece, em seu art. 932 os poderes do relator, de modo que passo a adotar tal permissivo. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pelo recorrente não merece acolhimento. Observa-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, afastando com clareza a tese sustentada pelo recorrente, in verbis: “O adicional de insalubridade encontra previsão no art. 7º, XXIII, do Texto Constitucional, assim disposto: Art. 7º. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (…). XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; Nesse mesmo sentido, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itabuna (Lei Complementar n.2.442- de 06/03/2019) passou a vigorar no seu artigo 74, na forma abaixo: Art. 74- Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substancias toxicas ou radioativas com risco a higidez física fazem jus a um adicional sobre o vencimento básico do cargo, excluindo-se a incidência sobre gratificações ou outras verbas percebidas. § 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens; § 2º O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão. Outrossim, a par da previsão legislativa, fato incontroverso é que a parte autora já percebe adicional de insalubridade. Destarte, possuindo normativa própria no sentido de pagamento do adicional de insalubridade sobre o vencimento básico do servidor, não há razão para o ente Municipal recusar a adimplir tal verba e fundamentar seu pagamento com base na CLT, a qual, prevê sua incidência sobre o salário mínimo. Portanto, deve o adicional de insalubridade recair sobre o vencimento básico, não sobre o salário mínimo, nem mesmo sobre a remuneração. Frise-se que a Suprema Corte possui entendimento consolidado no sentido de que é inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade e periculosidade (RE 565.714/SP, em repercussão geral). Ademais, o ordenamento jurídico veda a utilização do salário mínimo como indexador, inclusive, foi editada a Súmula Vinculante nº 4, que estabelece: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Destaque-se que, o valor do adicional tem repercussão no décimo terceiro salário e nas férias. Nesse sentido, observe-se a jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLO CORRESPONDENTE AO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. INCIDÊNCIA SUPERVENIENTE DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/2012. REFLEXOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS. - Restando comprovado o trabalho em condições perigosas, por meio de laudo pericial, assim como diante da existência de negativa administrativa de concessão do adicional, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente o pedido para determinar o pagamento de diferenças verificadas entre o adicional de periculosidade e de insalubridade que lhe era pago - A base de cálculo do adicional de periculosidade nos termos do art. 13, § 2º da Lei Estadual 10.745/92 é o símbolo correspondente ao vencimento básico do servidor - A Lei Estadual n. 20.518/2012 passou a disciplinar a base de cálculo da periculosidade a ser paga ao servidor público por ela mencionado e que integra o Sistema Estadual de Saúde mediante a instituição da Gratificação por Risco à Saúde (GRS) e, desse modo, não mais incide a Lei Estadual n. 10.745/92 - A base de cálculo do adicional de periculosidade abrange o décimo terceiro salário e as férias enquanto perdurar o exercício da atividade nessa particular condição. (TJ-MG - AC: 10024120753025002 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 27/03/2018, Data de Publicação: 12/04/2018) Portanto, há de se observar o acerto da decisão, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois não há nos autos prova documental adequada à tese da recorrente, apta a demonstrar razoabilidade quanto às suas alegações, pelo que deve ser mantida a sentença, pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, e com base no art. 46, da Lei nº 9.099/95, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. Condeno a Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios, estes em 20% sobre o valor da condenação, com base nos arts. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, e 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC. Deixo de condenar em custas, com fundamento no art.10, IV, Lei Estadual nº 12.373/2011. Salvador/Ba, data registrada no sistema. MARCON ROUBERT DA SILVA Juiz de Direito Relator

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de KATIA CRISTINA LEMOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2025.

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(25)