Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8168811-26.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8168811-26.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Jose Antonio Costa Sousa Advogado: Pablo Enrique Almeida Alves (OAB:PI8300) Reu: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Reu: Estado Da Bahia Reu: Comercial De Alimentos Do Cia Ltda - Me Reu: Nova Comercial Araguaia Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 7ª Vara Cível e Comercial Fórum Ruy Barbosa, Praça D. Pedro II, s/nº, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040-380, Salvador-BA PROCESSO N°: 8168811-26.2024.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE ANTONIO COSTA SOUSA REU: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA, ESTADO DA BAHIA, COMERCIAL DE ALIMENTOS DO CIA LTDA - ME, NOVA COMERCIAL ARAGUAIA LTDA DECISÃO Compulsando-se os autos é possível identificar tratar-se de ação em que é ré pessoa jurídica inserida no rol do art. 70, "a" da LOJ, que, em sua redação atualmente vigente, prescreve entre as competências das Varas de Fazenda Pública o seguinte: "Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete:.............................................................................................................. II - processar e julgar, em matéria administrativa: a) as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b) os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c) as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário (..)". (destaquei). Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo (..)". (destaquei). Do exposto, DECIDO pronunciar a incompetência em razão da pessoa do MM. Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA, para processar e julgar o feito, que deverá ser baixado e urgentemente remetido para distribuição a uma das Varas de Fazenda Pública Administrativa com competência no Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia. PI. Certifique-se. Cumpra-se. Salvador-BA, 13 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8168811-26.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(81)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DO CIA LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO COSTA SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVA COMERCIAL ARAGUAIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de NOVA COMERCIAL ARAGUAIA LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS DO CIA LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO COSTA SOUSA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO COSTA SOUSA em 06/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO COSTA SOUSA em 21/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(62)