Procedimento Comum Cível 0001033-68.2001.8.05.0230 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001033-68.2001.8.05.0230 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Valdemiro Nunes De Oliveira Advogado: Almir Marques Fonseca (OAB:BA3395-A) Advogado: Jose Alberto Daltro Coelho (OAB:BA6151-A) Apelante: Espólio De Benício Machado Júnior Registrado(a) Civilmente Como Liliane Da Silva Pinheiro Machado Advogado: Hercules Gomes Da Silva (OAB:BA39798-A) Advogado: Luiz Armando Cedro Vilas Boas Junior (OAB:BA9952-A) Advogado: Taise Barreto Lobo Ferreira (OAB:BA33600-A) Advogado: Simey Bastos De Souza (OAB:BA38168-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001033-68.2001.8.05.0230 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESPÓLIO DE BENÍCIO MACHADO JÚNIOR registrado(a) civilmente como LILIANE DA SILVA PINHEIRO MACHADO Advogado(s): HERCULES GOMES DA SILVA (OAB:BA39798-A), LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR (OAB:BA9952-A), SIMEY BASTOS DE SOUZA (OAB:BA38168-A), TAISE BARRETO LOBO FERREIRA (OAB:BA33600-A) APELADO: VALDEMIRO NUNES DE OLIVEIRA Advogado(s): ALMIR MARQUES FONSECA (OAB:BA3395-A), JOSE ALBERTO DALTRO COELHO (OAB:BA6151-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar DECISÃO 0001033-68.2001.8.05.0230 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos etc. De pronto, diante da petição de ID 57735742, na qual LILIANE DA SILVA PINHEIRO MACHADO informa a inexistência de inventário aberto do de cujus, e promove a regularização da sucessão processual, determino a correção da capa destes autos digitais, fazendo constar, como apelantes, o nome de todos os herdeiros, a saber: DIEGO PINHEIRO MACHADO, BENÍCIO DE SOUZA MACHADO NETO, KAIO PINHEIRO MACHADO E LILIANE DA SILAVA PINHEIRO MACHADO, e de seus respectivos procuradores. Passo, doravante, por questão de economia processual, a apreciar o pleito de gratuidade da justiça dos apelantes. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por DIEGO PINHEIRO MACHADO, BENÍCIO DE SOUZA MACHADO NETO, KAIO PINHEIRO MACHADO E LILIANE DA SILAVA PINHEIRO MACHADO, na condição de herdeiros do de cujus BENÍCIO MACHADO JÚNIOR, contra sentença (ID 18374314, fls. 14/15) proferida pelo juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relação de Consumo, Cíveis e Comerciais da comarca de Santo Estevão que, nos autos da e Ação Monitória n.º 0001033-68.2001.8.05.0230, movida por VALDEMIRO NUNES DE OLIVEIRA em desfavor de BENÍCIO MACHADO JÚNIOR, falecido no curso do processo, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: “Isto posto, com base na fundamentação, rejeito os embargos monitórios ajuizados pelo município (sic) por Benício Machado Júnior contra Valdemiro Nunes de Oliveira, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Intime-se o requerido para, em três dias, pagar, pena de penhora. Custas processuais e honorários advocatícios a cargo da parte sucumbente, estes fixados em 10% do valor da causa”. Importa assinalar, ainda, que não foi efetuado o preparo do presente recurso, vez que em suas razões foi consignado requerimento de gratuidade da justiça para o processamento da insurgência em análise. A questão trazida para análise gravita em torno da necessidade comprovação do estado de miserabilidade, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalta-se que o benefício da Assistência Judiciária Gratuita foi instituído pela Lei 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, o qual dispõe que "O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Note-se que o referido dispositivo constitucional regulamentou as concessões indiscriminadas do benefício, que somente deve ser concedido àqueles que, realmente, não possuam condições de suportar as despesas processuais, o que, de fato, não restou demonstrado nos autos. A assistência judiciária gratuita é um privilégio e, como tal, só se justifica em situações excepcionais, quando se trata de não afastar da tutela jurisdicional aqueles que são carentes de recursos, o que, efetivamente, seria atentatório aos princípios regentes do Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, é a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 608.509/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO. APRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ vem entendendo que, para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que o postulante afirme não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família, ressalvado ao juiz indeferir a pretensão, se tiver fundadas razões para tanto, conforme reza o art. 5°, da Lei 1.060/1950. 3. O magistrado pode indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte ou, ainda, determinar que esta comprove tal condição, haja vista a declaração de hipossuficiência de rendas deter presunção relativa de veracidade, admitindo prova em sentido contrário. 4. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no voto condutor do aresto, da lavra do Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, assentou que não está presente o estado de miserabilidade necessário para a concessão do benefício. 5. Agravo Regimental não provido". (AgRg no AREsp 363.687/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 01/07/2015) Dessa maneira, o STJ já se posicionou no sentido de que a presunção de hipossuficiência é relativa, podendo o juiz determinar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, do exame dos fólios, nota-se que os apelantes não juntaram aos autos documentos aptos à comprovação da hipossuficiência, sendo insuficiente para esse fim a juntada de extratos bancários dos recorrentes DIEGO PINHEIRO MACHADO e BENÍCIO DE SOUZA MACHADO NETO. Desta feita, não comprovada a situação de vulnerabilidade econômica dos apelantes, nos termos exigidos pela jurisprudência dominante, não há como se deferir o benefício da assistência judiciária. Neste sentido, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, determino, ainda, a intimação dos recorrentes para procederem ao recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Atente-se a Secretaria para a correção da capa dos autos digitais, conforme determinado no início deste pronunciamento judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 18 de novembro de 2024. Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar Relatora

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ALMIR MARQUES FONSECA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DALTRO COELHO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SIMEY BASTOS DE SOUZA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENICIO MACHADO JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAISE BARRETO LOBO FERREIRA em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ ARMANDO CEDRO VILAS BOAS JUNIOR em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de HERCULES GOMES DA SILVA em 27/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de procuração

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

Publicado Intimação em 30/01/2026.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(20)