Execução Fiscal 0023342-04.1995.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/1995

Valor da Causa

R$ 6.571,93

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(78)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPACAO E ADMINIST LTDA

CNPJ

Reu

CARLOS ALFREDO BORGES SOARES

CPF

Reu

JOSE AUGUSTO COSTA

CPF

Reu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COSTA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPACAO E ADMINIST LTDA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO BORGES SOARES em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Publicado Despacho em 22/11/2024.

07/04/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:06

Expedição de intimação.

09/02/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 07:51

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:57

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:24

Todas as movimentações(75)

Ato ordinatório praticado

17/04/2026, 17:41

Decorrido prazo de JOSE AUGUSTO COSTA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPACAO E ADMINIST LTDA em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de CARLOS ALFREDO BORGES SOARES em 13/12/2024 23:59.

08/04/2026, 01:28

Publicado Despacho em 22/11/2024.

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 14:58

Despacho

•30/10/2025, 10:57

07/04/2026, 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 23:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2026 23:59.

12/03/2026, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de petição

26/02/2026, 14:06

Expedição de intimação.

09/02/2026, 14:58

Ato ordinatório praticado

28/12/2025, 07:51

Expedição de ato ordinatório.

30/10/2025, 10:57

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2025, 10:57

Conclusos para decisão

23/07/2025, 09:24

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 09:24

Ato ordinatório praticado

18/07/2025, 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 18:00

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 18:00

Ato ordinatório praticado

20/05/2025, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 04:27

Expedição de ato ordinatório.

20/03/2025, 09:08

Ato ordinatório praticado

20/03/2025, 09:07

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 10:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Jose Augusto Costa Executado: Retentores E Rolamentos Participacao E Administ Ltda Executado: Carlos Alfredo Borges Soares Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0023342-04.1995.8.05.0001 EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: JOSE AUGUSTO COSTA, RETENTORES E ROLAMENTOS PARTICIPACAO E ADMINIST LTDA, CARLOS ALFREDO BORGES SOARES No tocante à responsabilidade de terceiros, o Código Tributário Nacional estabelece que, na hipótese de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os sócios respondem, solidariamente, com a pessoa jurídica executada, no caso de liquidação de sociedade de pessoas (art. 134, inciso VII). Por sua vez, o Código Civil dispõe que “se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária” (art. 1.023). Do exposto, com fulcro no disposto no art. 134, inciso VII do Código Tributário Nacional em cotejo com o art. 1.023 do Código Civil, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0023342-04.1995.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana defiro o pedido do ente público de citação do/a(s) sócio/a(s) da pessoa jurídica executada, tendo em vista o documento juntado com a petição, que comprova encontrar-se extinta/cancelada/baixada/inapta perante a Receita Federal/Junta Comercial. Cite-se na forma da lei e como requerido. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 13 de dezembro de 2023 KARLA KRISTIANY MORENO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 09:52

Expedição de carta via ar digital.

19/11/2024, 09:49

Expedição de carta via ar digital.

19/11/2024, 09:49

Ato ordinatório praticado

03/11/2024, 09:59

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:44

Ato ordinatório praticado

10/06/2024, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 15:19

Conclusos para decisão

10/11/2023, 09:06

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 09:06

Cancelada a movimentação processual

10/11/2023, 09:04

Desentranhado o documento

10/11/2023, 09:04

Expedição de Outros documentos.

27/10/2022, 20:40

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/09/2022, 00:00

Petição

22/09/2022, 00:00

Publicação

15/09/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/09/2022, 00:00

Expedição de Certidão

06/09/2022, 00:00

Mero expediente

05/07/2022, 00:00

Concluso para Despacho

19/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

10/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

23/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/11/2019, 00:00

Petição

09/11/2019, 00:00

Expedição de Certidão

21/10/2019, 00:00

Publicação

18/10/2019, 00:00

Mero expediente

16/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

22/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

18/10/2011, 16:40

Ato ordinatório

22/09/2011, 14:38

Concluso para Sentença

28/04/2011, 15:04

Autos - conclusos p/ sentenca

07/04/2008, 16:09

Autos - conclusos p/ sentenca

14/03/1996, 08:00

Publicado no dpj

13/03/1996, 13:33

Publicado no dpj

04/01/1996, 14:50

Mandado - juntado

20/12/1995, 17:29

Publicado no dpj

20/12/1995, 16:01

Mandado - recebido

27/11/1995, 17:05

Autos - vista faz. publica

21/11/1995, 17:18

Mandado - entregue ao oficial

01/09/1995, 16:51

Guia - juntada

28/08/1995, 11:04

Publicado no dpj

26/08/1995, 08:55

Mandado - juntado

18/08/1995, 11:12

Mandado - recebido

09/08/1995, 17:49

Mandado - entregue ao oficial

21/06/1995, 10:11

Distribuição

20/06/1995, 08:38

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:08

Ato Ordinatório

•20/03/2025, 09:07

Despacho

•19/11/2024, 09:52

Despacho

•19/12/2023, 15:19

Despacho

•05/07/2022, 07:27

Despacho

•16/10/2019, 15:44

Despacho

•25/10/2016, 11:05