Procedimento Comum Cível 0141226-73.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2003

Valor da Causa

R$ 433,52

Órgão julgador

4ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE CARVALHO

OAB/BA 6765·CPF·Representa: Autor

HELIO JOSE DO AMARAL NETO

OAB/BA 48587·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR

CNPJ

Autor

UCSAL

Terceiro

UNIFACS

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA

Terceiro

UNIVERSIDADE CATOLICA DE SALVADOR

Terceiro

DANIELLE CARLOS DE ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

29/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Decisão em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 12/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:36

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 23:10

Baixa Definitiva

15/09/2025, 23:10

Juntada de certidão

15/09/2025, 23:10

Publicado Sentença em 22/08/2025.

29/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

29/08/2025, 02:10

Todas as movimentações(186)

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 13/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:00

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 13/12/2024 23:59.

01/05/2026, 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 22/11/2024.

29/04/2026, 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 16:09

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 25/08/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•20/08/2025, 09:03

Sentença

•19/08/2025, 13:22

08/03/2026, 13:51

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 25/08/2025 23:59.

08/03/2026, 13:51

Publicado Decisão em 01/08/2025.

08/03/2026, 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

08/03/2026, 13:18

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 12/09/2025 23:59.

19/09/2025, 02:36

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 12/09/2025 23:59.

18/09/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

15/09/2025, 23:10

Baixa Definitiva

15/09/2025, 23:10

Juntada de certidão

15/09/2025, 23:10

Publicado Sentença em 22/08/2025.

29/08/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

29/08/2025, 02:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/08/2025, 09:03

Homologada a Transação

19/08/2025, 13:22

Juntada de informação

15/08/2025, 13:06

Conclusos para julgamento

15/08/2025, 08:36

Juntada de Petição de petição

07/08/2025, 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/07/2025, 09:08

Proferidas outras decisões não especificadas

29/07/2025, 17:23

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 10:01

Juntada de Petição de petição

16/07/2025, 19:15

Juntada de informação

01/07/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2025, 10:02

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/06/2025, 15:10

Conclusos para decisão

07/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de petição

02/02/2025, 22:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0141226-73.2003.8.05.0001. Interessado: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Interessado: Danielle Carlos De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0141226-73.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR INTERESSADO: DANIELLE CARLOS DE ARAUJO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para se manifestar acerca da Certidão ID-474316114. Prazo de 15 dias. Salvador, Terça-feira, 19 de Novembro de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0141226-73.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0141226-73.2003.8.05.0001. Interessado: Universidade Catolica Do Salvador Advogado: Maria De Lourdes Rodrigues De Carvalho (OAB:BA6765) Interessado: Danielle Carlos De Araujo Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 5º CARTÓRIO INTEGRADO DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Fórum Orlando Gomes (Anexo), 5º andar, Nazaré, CEP 40.040-280. Salvador - BA. Telefone: (71) 3320-6533. e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 0141226-73.2003.8.05.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTERESSADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR INTERESSADO: DANIELLE CARLOS DE ARAUJO Conforme Provimento Conjunto nº CGJ/CCI n° 06/2016 e Portaria nº 04/2023, do 5° Cartório Integrado de Consumo, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte Autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para se manifestar acerca da Certidão de ID-455830624. Prazo de 15 (quinze) dias. Salvador - BA, Quarta-feira, 31 de Julho de 2024. (Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2° da Lei 11.419/2006). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0141226-73.2003.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

25/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

19/11/2024, 12:09

Juntada de certidão

19/11/2024, 11:05

Decorrido prazo de DANIELLE CARLOS DE ARAUJO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

14/08/2024, 21:36

Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2024.

13/08/2024, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 23:37

Ato ordinatório praticado

31/07/2024, 10:43

Expedição de despacho.

31/07/2024, 10:43

Juntada de certidão

31/07/2024, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2024, 19:22

Conclusos para decisão

18/01/2024, 18:02

Expedição de despacho.

10/10/2023, 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/10/2023, 13:17

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 04:30

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE CATOLICA DO SALVADOR em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:42

Publicado Despacho em 28/08/2023.

23/09/2023, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023

23/09/2023, 01:58

Juntada de Petição de outros documentos

04/09/2023, 18:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 18:39

Expedição de despacho.

25/08/2023, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2023, 14:24

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2023, 23:23

Conclusos para despacho

13/04/2023, 13:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 11:45

Remetido ao PJE

31/10/2022, 00:00

Petição

16/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

16/06/2020, 00:00

Publicação

04/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

02/06/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2020, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

06/11/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

06/11/2019, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

06/11/2019, 00:00

Incompetência

31/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

04/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2019, 00:00

Petição

18/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

18/10/2018, 00:00

Publicação

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/10/2018, 00:00

Mero expediente

10/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

03/10/2017, 00:00

Publicação

19/01/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2017, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

17/01/2017, 00:00

Correção de Classe

17/01/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

17/01/2017, 00:00

Petição

11/03/2016, 00:00

Publicação

19/02/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/02/2016, 00:00

Recebimento

12/01/2016, 00:00

Mero expediente

23/11/2015, 00:00

Recebimento

12/06/2015, 00:00

Petição

12/06/2015, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2015, 00:00

Publicação

18/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/05/2015, 00:00

Mero expediente

23/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

21/01/2015, 00:00

Mandado

02/12/2014, 00:00

Mandado

09/10/2014, 00:00

Expedição de Certidão

08/10/2014, 00:00

Mandado

03/09/2014, 00:00

Expedição de Mandado

21/08/2014, 00:00

Recebimento

03/12/2013, 00:00

Petição

03/12/2013, 00:00

Publicação

22/11/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

19/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

12/11/2013, 00:00

Mero expediente

12/11/2013, 00:00

Petição

11/11/2013, 00:00

Registro de Sentença Realizado

22/07/2013, 00:00

Publicação

25/05/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

23/05/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

21/05/2013, 00:00

Procedência

21/05/2013, 00:00

Mandado

03/04/2013, 00:00

Mandado

03/04/2013, 00:00

Publicação

09/03/2013, 00:00

Mandado

08/03/2013, 00:00

Expedição de Termo de Audiência

07/03/2013, 00:00

Audiência Designada

07/03/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/03/2013, 00:00

Expedição de Mandado

07/03/2013, 00:00

Documento

06/03/2013, 00:00

Ato ordinatório

21/02/2013, 00:00

Ato ordinatório

24/01/2013, 00:00

Recebimento

23/01/2013, 00:00

Expedição de Carta

23/01/2013, 00:00

Publicação

22/01/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

18/01/2013, 00:00

Mero expediente

16/01/2013, 00:00

Audiência Designada

16/01/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/01/2013, 00:00

Petição

29/11/2011, 00:00

Publicação

26/10/2011, 00:00

Publicado pelo dpj

21/10/2011, 08:57

Enviado para publicação no dpj

13/10/2011, 12:32

Mero expediente

08/09/2011, 15:33

Conclusão

30/08/2011, 17:38

Conclusão

29/08/2011, 12:22

Publicado pelo dpj

26/07/2011, 00:24

Mero expediente

27/06/2011, 15:00

Conclusão

17/06/2011, 10:20

Ato ordinatório

02/02/2011, 09:00

Conclusão

18/06/2010, 12:26

Petição

18/06/2010, 12:07

Protocolo de Petição

04/05/2010, 14:54

Documento

04/05/2010, 14:49

Publicado pelo dpj

29/04/2010, 00:50

Enviado para publicação no dpj

28/04/2010, 11:52

Mero expediente

13/04/2010, 15:31

Conclusão

22/10/2009, 15:50

Conclusão

06/10/2009, 14:52

Conclusão

04/09/2009, 13:54

Petição

04/09/2009, 13:53

Protocolo de Petição

03/09/2009, 10:24

Protocolo de Petição

03/09/2009, 09:31

Publicado pelo dpj

29/07/2009, 23:12

Enviado para publicação no dpj

29/07/2009, 13:44

Despacho do juiz

14/07/2009, 14:45

Conclusão

29/06/2009, 15:48

Expedição de documento

05/02/2009, 11:58

Juntada

09/09/2008, 17:00

Publicado no dpj

08/04/2008, 10:06

Publicado no dpj

08/04/2008, 10:06

Publicado pelo dpj

07/04/2008, 20:33

Enviado para publicação no dpj

07/04/2008, 12:19

Despacho do juiz

25/03/2008, 11:08

Concluso ao juiz

27/08/2007, 12:45

Juntada

01/06/2007, 17:50

Juntada

20/04/2007, 11:35

Publicado no dpj

20/11/2006, 09:41

Publicado pelo dpj

17/11/2006, 20:03

Enviado para publicação no dpj

17/11/2006, 12:26

Para publicação dpj

16/11/2006, 14:56

Mandado - juntado

12/04/2005, 16:00

Mandado - expedido

04/03/2005, 09:00

Publicado pelo dpj

01/03/2005, 20:22

Enviado para publicação no dpj

01/03/2005, 11:54

Juntada

24/11/2004, 12:03

Publicado no dpj

12/04/2004, 08:58

Despacho do juiz

05/04/2004, 16:13

Mandado - expedido

01/04/2004, 09:26

Publicado no dpj

18/03/2004, 08:13

Mandado - expedido

10/03/2004, 12:29

Juntada peticao - autor

02/12/2003, 09:00

Mandado - expedido

11/11/2003, 10:27

Publicado no dpj

05/11/2003, 08:51

Concluso ao juiz

23/10/2003, 18:02

Processo autuado

23/10/2003, 17:25

Distribuição

22/10/2003, 11:04

Decisão

•30/07/2025, 09:08

Decisão

•29/07/2025, 17:23

Decisão

•12/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:43

Despacho

•31/05/2024, 19:22

Despacho

•25/08/2023, 14:24

Despacho

•20/08/2023, 23:23

Decisão

•31/10/2019, 11:27

Despacho

•10/10/2018, 17:38

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 10:24

Todos os documentos(35)

Sentença

•20/08/2025, 09:03

Sentença

•19/08/2025, 13:22

Decisão

•30/07/2025, 09:08

Decisão

•29/07/2025, 17:23

Decisão

•12/06/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 12:09

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:44

Ato Ordinatório

•31/07/2024, 10:43

Despacho

•31/05/2024, 19:22

Despacho

•25/08/2023, 14:24

Despacho

•20/08/2023, 23:23

Decisão

•31/10/2019, 11:27

Despacho

•10/10/2018, 17:38

Ato Ordinatório

•17/01/2017, 10:24

Despacho

•17/01/2017, 10:12

Despacho

•17/01/2017, 10:11

Despacho

•17/01/2017, 10:11

Despacho

•17/01/2017, 10:10

Despacho

•17/01/2017, 10:09

Despacho

•17/01/2017, 10:09

Despacho

•17/01/2017, 10:09

Despacho

•17/01/2017, 10:08

Despacho

•17/01/2017, 10:08

Decisão

•17/01/2017, 10:07

Decisão

•17/01/2017, 10:07

Despacho

•17/01/2017, 10:07

Despacho

•17/01/2017, 10:06

Despacho

•17/01/2017, 10:06

Despacho

•17/01/2017, 10:06

Despacho

•17/01/2017, 10:05

Despacho

•23/11/2015, 13:30

Despacho

•23/04/2015, 10:25

Despacho

•12/11/2013, 10:35

Despacho

•16/01/2013, 10:34