Execução Fiscal 0785486-40.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0785486-40.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Publicidade Promocoes E Eventos Ltda - Epp Advogado: Orlando Manuel Cunha Da Silva (OAB:BA22160) Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0785486-40.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: MARIA PUBLICIDADE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP Advogado(s): ORLANDO MANUEL CUNHA DA SILVA (OAB:BA22160) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0785486-40.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. MARIA PUBLICIDADE PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA., já qualificada nos autos, opôs a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face de EXECUÇÃO FISCAL que lhe move o MUNICÍPIO DE SALVADOR em razão de multa de infração e acréscimos legais dos exercícios de 2003 e 2004, referente ao Auto de Infração nº 8807982004. Aduz, em síntese, ocorrência da prescrição direta do crédito fiscal e Inépcia da Inicial. Além disso, requer a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a condenação sucumbencial do exequente. Instado, o Município de Salvador apresentou manifestação (Id 471899112), alegando que na presente demanda foi instaurado contencioso administrativo, suspendendo, assim, a exigibilidade dos créditos tributários. Além disso, sustenta que a empresa executada solicitou o parcelamento do débito, interrompendo-se o prazo prescricional. Por fim, pugna pela higidez da Certidão de Dívida Ativa. É O RELATÓRIO. DECIDO. Preliminarmente, a executada comprovou fazer jus aos benefícios da gratuidade de justiça nos termos da Súmula nº 481 do STJ, que dispõe: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. No caso dos autos, vê-se que a excipiente apresentou as declarações de débitos e créditos tributários federais - DCTF de 2017 a 2021 (Id 288139440), comprovando que, de fato, está inativa, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Portanto, plausível não possuir condições econômicas de custear este feito executivo, bem como possível ônus sucumbencial. Sendo assim, DEFIRO a concessão do benefício requerido. Sem mais preliminares a apreciar, passo para o exame do mérito. Cinge-se a controvérsia quanto à ocorrência, ou não, da prescrição direta dos créditos tributários de multa de infração dos exercícios de 2003 e 2004. A empresa executada deixou de cumprir com a obrigação acessória nos anos de 2003 e 2004, realizando o exequente o ato de lançamento de multa de infração através do Auto de Infração nº 880798.2004, lavrado em 23.11.2004, conforme Id 471899116, fl.2. No presente caso houve a instauração de processo administrativo Fiscal sobre o Auto de Infração supracitado. Quanto à suspensão do prazo prescricional pelo trâmite do processo administrativo, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação jurisprudencial no sentido que: “o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com o auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até o seu julgamento ou a revisão de ofício, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão deflagra-se a fluência do prazo prescricional" (STJ, AgInt no AREsp 1.489.571/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18.11.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.289.195/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 31.08.2023). Assim, o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado pelo auto de infração), momento que não se cogita prazo prescricional, deflagrando-se somente seu início a partir da notificação do resultado do recurso. Sendo assim, considerando que a notificação do resultado do recurso administrativo foi publicado no diário oficial do município em 16.11.2006, com prazo de 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento, a constituição definitiva do crédito se deu em 16.12.2006. ( Id 471899116 - fl. 53). Ademais, na data de 31.08.2007 foi requerido pedido de parcelamento do débito fiscal, tombado sob o nº 14271/2007 (Id 288138531 - fl.2). Na oportunidade, o parcelamento foi efetuado pela Sra. Jussara Leite Oliveira, que figura como sócia-administradora da empresa executada, com totais poderes e atribuições para representá-la, conforme Consolidação Contratual da Sociedade, mais específico na Cláusula Sétima (Id 288139434, fl. 5). Inequívoco, portanto, a legalidade por trás desse ato. Deve ser destacado que o pedido de parcelamento do crédito tributário interrompe o curso do lapso prescricional, uma vez que o requerimento indica o reconhecimento da existência de dívida e atrai a incidência do art. 174, p. único, IV do CTN. Nesse sentido, o lapso prescricional foi interrompido entre 31.08.2007 até 13.05.2013, momento em que o parcelamento foi descumprido, voltando a fluir o prazo prescricional por inteiro, a partir da data do inadimplemento. Proposta a Execução Fiscal em 05.07.2013 (Id 288138523), não há que se falar em prescrição quinquenal dos créditos tributários em razão dos marcos de suspensão e interrupção mencionados acima. Outrossim, alega a empresa executada nulidade da CDA por ausência de previsão do cálculo de juros de mora e demais encargos previstos, bem como o termo inicial para cálculo. Convém destacar em relação a uma eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa que serviu de lastro executivo fiscal, vejamos o que determinam os artigos 202 e 203 do CTN: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Ainda sobre a matéria, observemos a disciplina contida na Lei 6830/80 - Lei de Execução Fiscal, parágrafos 5º e 6º, do seu artigo 2º: § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. Em resumo, a eventual omissão dos requisitos previstos provoca a nulidade da Certidão de Dívida Ativa e, por conseguinte, da respectiva Execução Fiscal. No presente caso, a pretensão da executada não pode prosperar, já que a CDA preenche os requisitos essenciais, e nela estão presentes os fundamentos legais caracterizadores da exação, suficientes para viabilizar ao excipiente o conhecimento da dívida (os dispositivos legais infringidos, fundamento legal da tipificação da multa, os valores originários dos débitos e o valor total através de demonstrativos de débito e dos cálculos da correção monetária e do acréscimo moratório). Assim, é incogitável a alegada nulidade da CDA. Diante do exposto, INDEFIRO os pedidos formulados por meio de Exceção de Pré-Executividade e determino o prosseguimento do feito, intimando a Fazenda Pública Municipal para requerer o que for de direito. P.R.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de novembro de 2024. ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MARIA PUBLICIDADE PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 17/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Arquivado Provisoriamente

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de despacho.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(51)