Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000690-60.2020.8.05.0038 - TJBA | JusConsulta

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CuratelaFamíliaDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Camacan

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães

Partes do Processo

ADENICE MARIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/BA 35768·CPF·Representa: Autor

VIVIANE COSTA SANTANA

OAB/BA 46313·CPF·Representa: Autor

JENNIFER OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 75707·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE MACEDO SIMOES

OAB/BA 21111·CPF·Representa: Autor

ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO

OAB/BA 46715·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

ADENICE MARIA DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

DELEY DE JESUS PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(8)

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

OAB/BA 35768·CPF·Representa: Autor

VIVIANE COSTA SANTANA

OAB/BA 46313·CPF·Representa: Autor

JENNIFER OLIVEIRA SOUZA

OAB/BA 75707·CPF·Representa: Autor

VANESSA DE MACEDO SIMOES

OAB/BA 21111·CPF·Representa: Autor

ELYDA VERONICA NATIVIDADE ANUNCIACAO

OAB/BA 46715·CPF·Representa: Autor

LUANA DE MACEDO SIMOES

OAB/BA 25387·CPF·Representa: Autor

REBECA SANTANA BOMFIM MATOS

OAB/BA 78302·CPF·Representa: Autor

THIAGO SANTOS CURVELO

OAB/BA 40317·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:52

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 23:02

Decorrido prazo de ADENICE MARIA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 23:02

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 20:21

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 20:21

Expedição de intimação.

04/03/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:13

Conclusos para decisão

14/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de ofício rpv

14/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

10/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de ADENICE MARIA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

10/10/2025, 18:46

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:17

Publicado Intimação em 18/07/2025.

20/07/2025, 15:21

Todas as movimentações(105)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/04/2026 23:59.

30/04/2026, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 15:52

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 23:02

Decorrido prazo de ADENICE MARIA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

Documentos

Despacho

•05/02/2026, 11:13

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/06/2025, 11:09

11/03/2026, 23:02

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 20:21

Decorrido prazo de DELEY DE JESUS PEREIRA em 01/09/2025 23:59.

11/03/2026, 20:21

Expedição de intimação.

04/03/2026, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 11:13

Conclusos para decisão

14/10/2025, 12:48

Juntada de Petição de ofício rpv

14/10/2025, 10:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/09/2025 23:59.

10/10/2025, 18:46

Decorrido prazo de ADENICE MARIA DE ALMEIDA em 01/09/2025 23:59.

10/10/2025, 18:46

Juntada de certidão

01/10/2025, 14:17

Publicado Intimação em 18/07/2025.

20/07/2025, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

20/07/2025, 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 11:46

Expedição de intimação.

16/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

10/06/2025, 11:09

Recebidos os autos

09/06/2025, 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2025, 21:45

Juntada de certidão

09/06/2025, 21:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Estado Da Bahia Apelado: Thiago Santos Curvelo Registrado(a) Civilmente Como Thiago Santos Curvelo Advogado: Thiago Santos Curvelo (OAB:BA40317-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000690-60.2020.8.05.0038 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: THIAGO SANTOS CURVELO registrado(a) civilmente como THIAGO SANTOS CURVELO Advogado(s): THIAGO SANTOS CURVELO registrado(a) civilmente como THIAGO SANTOS CURVELO (OAB:BA40317-A) DESPACHO Remetam-se os autos para o Ministério Público para que apresente parecer no prazo de 30 dias. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 14 de novembro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A03 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8000690-60.2020.8.05.0038 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça

25/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

24/09/2024, 13:34

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 09:02

Juntada de certidão

24/09/2024, 09:01

Juntada de Petição de contra-razões

23/09/2024, 17:35

Juntada de Petição de apelação

17/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2024, 15:29

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA

15/09/2024, 11:29

Juntada de certidão

12/09/2024, 10:07

Juntada de informação

11/09/2024, 11:06

Expedição de intimação.

10/09/2024, 14:05

Juntada de Edital

10/09/2024, 14:05

Expedição de intimação.

10/09/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

10/09/2024, 14:05

Expedição de intimação.

10/09/2024, 13:45

Julgado procedente o pedido

09/09/2024, 09:32

Conclusos para julgamento

03/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de INTERDIÇÃO_PARECER FINAL

09/06/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 15:47

Expedição de intimação.

06/06/2024, 15:24

Juntada de laudo pericial

06/06/2024, 15:19

Juntada de certidão

15/05/2024, 12:04

Juntada de Petição de comunicações

07/05/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2024, 10:27

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela realizada conduzida por 30/04/2024 10:00 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN, #Não preenchido#.

30/04/2024, 10:27

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2024, 17:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/03/2024, 18:41

Juntada de Petição de certidão

22/03/2024, 18:41

Juntada de Petição de contestação

14/03/2024, 15:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/03/2024, 08:22

Juntada de Petição de comunicações

11/03/2024, 09:09

Publicado Intimação em 08/03/2024.

09/03/2024, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

09/03/2024, 04:11

Juntada de Petição de comunicações

06/03/2024, 16:35

Expedição de intimação.

06/03/2024, 13:02

Audiência Entrevista ou Interdição/Curatela designada para 30/04/2024 10:00 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.

06/03/2024, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 15:02

Decorrido prazo de DAIENE RABERES VIANA AGUIAR em 24/04/2023 23:59.

09/06/2023, 19:38

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:25

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 11:04

Juntada de Petição de comunicações

24/05/2023, 10:33

Publicado Intimação em 13/04/2023.

06/05/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2023

06/05/2023, 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/04/2023, 08:33

Audiência Entrevista pessoal realizada para 30/03/2023 13:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.

12/04/2023, 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/03/2023, 13:13

Expedição de intimação.

29/03/2023, 13:13

Juntada de Ofício

29/03/2023, 13:13

Juntada de Petição de Petição

26/03/2023, 16:31

Juntada de certidão

22/03/2023, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/03/2023, 14:20

Expedição de intimação.

22/03/2023, 14:20

Audiência Entrevista pessoal designada para 30/03/2023 13:45 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN.

22/03/2023, 11:48

Nomeado outro auxiliar da justiça

22/03/2023, 11:30

Outras Decisões

22/03/2023, 11:30

Expedição de ofício.

22/03/2023, 11:30

Conclusos para despacho

04/03/2022, 12:34

Juntada de certidão

04/03/2022, 12:31

Decorrido prazo de SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL- CREAS em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 02:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 09/06/2021 23:59.

10/06/2021, 01:30

Juntada de informação

08/06/2021, 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2021, 19:06

Juntada de Petição de certidão

11/05/2021, 19:06

Decorrido prazo de ADENICE MARIA DE ALMEIDA em 28/04/2021 23:59.

05/05/2021, 12:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/05/2021, 10:14

Expedição de ofício.

29/04/2021, 11:57

Juntada de certidão

29/04/2021, 09:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/04/2021, 18:46

Juntada de Petição de certidão

26/04/2021, 18:46

Juntada de Ofício

22/04/2021, 18:09

Juntada de Ofício

22/04/2021, 18:09

Juntada de Ofício

22/04/2021, 18:07

Publicado Intimação em 19/04/2021.

21/04/2021, 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021

21/04/2021, 21:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/04/2021, 10:02

Expedição de intimação.

16/04/2021, 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/04/2021, 09:45

Expedição de citação.

16/04/2021, 09:45

Decisão Interlocutória de Mérito

15/04/2021, 22:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

15/04/2021, 22:35

Conclusos para decisão

16/09/2020, 11:42

Distribuído por sorteio

16/09/2020, 11:42

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•10/06/2025, 11:09

Acórdão

•02/04/2025, 16:31

Despacho

•19/11/2024, 17:14

Despacho

•19/11/2024, 15:19

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 09:02

Parecer do Ministerio Público

•15/09/2024, 11:29

Sentença

•09/09/2024, 09:32

Despacho

•29/02/2024, 15:02

Decisão

•22/03/2023, 11:30

Decisão

•15/04/2021, 22:35