Cumprimento de sentença 8000549-92.2020.8.05.0021 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000549-92.2020.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Flavio Ferreira Pimentel Advogado: Israel Ferreira Martins (OAB:SP385410-A) Advogado: Luiza Coelho Miranda Mendes (OAB:BA65008-A) Apelado: Paulo A. Bazam Junior - Me Advogado: Cauane Maciel Krambauer (OAB:PR99313-A) Advogado: Yasmin De Amorim Santos (OAB:SC61995-A) Advogado: Adriany Barbosa (OAB:SC62981-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000549-92.2020.8.05.0021 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FLAVIO FERREIRA PIMENTEL Advogado(s): ISRAEL FERREIRA MARTINS, LUIZA COELHO MIRANDA MENDES APELADO: PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME Advogado(s):CAUANE MACIEL KRAMBAUER, YASMIN DE AMORIM SANTOS, ADRIANY BARBOSA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CARACTERIZADO PELO ATRASO DE QUASE VINTE DIAS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Caracterizada a relação de consumo entre as partes, devendo ser aplicados os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com inversão do ônus da prova. 2 - A falta de comprovação de oferta de frete grátis impede a condenação à devolução em dobro do valor pago a título de frete, conforme previsto no art. 42, parágrafo único, do CDC. 3 - O atraso expressivo de quase vinte dias na entrega de produto, comprometendo a finalidade da aquisição e causando prejuízo ao consumidor, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral. 4 - Apelação parcialmente provida para fixar indenização por dano moral em R$ 5.000,00. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000549-92.2020.8.05.0021 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000549-92.2020.8.05.0021, em que figuram como apelante FLAVIO FERREIRA PIMENTEL e como apelada PAULO A. BAZAM JUNIOR - ME. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

11/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de YASMIN DE AMORIM SANTOS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAUANE MACIEL KRAMBAUER em 12/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de FLAVIO FERREIRA PIMENTEL em 10/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2025.

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