Procedimento Comum Cível 8001741-18.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 8001741-18.2020.8.05.0229 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

Arquivado Definitivamente

19/11/2024, 09:54

Baixa Definitiva

19/11/2024, 09:54

Expedição de intimação.

19/11/2024, 09:54

Decorrido prazo de RICARDO LOPES GODOY em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de LUCIANA HERNANDEZ CUNHA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:33

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA MARIANI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:33

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:33

Decorrido prazo de LUCIANA HERNANDEZ CUNHA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de ADRIANA CRISTINA MARIANI em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO FRANCISCO FERNANDES SANTOS JUNIOR em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/08/2024 23:59.

10/08/2024, 05:02

Documentos

Sentença

•17/07/2024, 14:51

Despacho

•29/04/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ana Claudia De Jesus Advogado: Antonio Francisco Fernandes Santos Junior (OAB:BA53118) Reu: Banco Do Brasil S/a Advogado: Adriana Cristina Mariani (OAB:PR81697) Advogado: Luciana Hernandez Cunha (OAB:RS91568) Advogado: Ricardo Lopes Godoy (OAB:BA47095) Requerido: Construtora Fck Ltda - Epp Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DE SANTO ANTONIO DE JESUS - BA Fórum Des. Wilde Oliveira Lima, Av. ACM, s/n, Bairro São Paulo - CEP: 44442-900 - Fone (75) 3162-1305 - e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001741-18.2020.8.05.0229 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Vícios de Construção] Autor (a): ANA CLAUDIA DE JESUS Réu: BANCO DO BRASIL S/A e outros A parte autora pediu desistência da ação, após contestada pelo primeiro demandado. Sobre o tema, estabelece o código de Processo Civil, em seu art. 485, VIII, que: “extingue-se o processo sem julgamento do mérito quando o autor desistir da ação”. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência da ação, julgando extinto o processo sem resolução do mérito e determinando o seu arquivamento, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. E, pelo princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC, estes em favor do procurador do Banco do Brasil, os quais fixo, por equidade, na forma estabelecida no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa, valor que fixo tendo em vista a natureza e a importância da causa e peculiaridades locais, bem como em razão do trabalho realizado, mas, concedida a gratuidade da justiça, fica suspensa a sua exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Quanto ao requerimento de baixa do gravame, estando o feito extinto sem resolução do mérito, não há como se determinar judicialmente a obrigação de fazer requerida pelo autor, pelo que o Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS SANTO ANTONIO DE JESUS INTIMAÇÃO 8001741-18.2020.8.05.0229 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Santo Antônio De Jesus indefiro. Havendo o pagamento dos honorários, expeça-se alvará em favor do patrono do réu. Intimem-se. Arquivem-se. Santo Antônio de Jesus - BA, 16 de julho de 2024. Renata de Moraes Rocha Juíza de Direito Ana Lua Castro Aragão Assessora

25/11/2024, 00:00

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25/11/2024, 00:00