Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001598-03.2021.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8001598-03.2021.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Impetrante: Michel Alexander Guimaraes Muller De Azevedo Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Eliomar Santos Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Eduardo Victal Dos Santos Viana Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Elizabeth Cristina Gomes Santos Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Adrian Araujo Lima Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Erisvaldo Conceicao Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Arnaldo Silva Franca Junior Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Adilson Cardoso Da Silva Rezende Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrante: Neuber Da Silva Cajado Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Impetrado: Secretário De Administraçao Do Estado Da Bahia - Saeb Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8001598-03.2021.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MICHEL ALEXANDER GUIMARAES MULLER DE AZEVEDO e outros (9) Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA - SAEB e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8001598-03.2021.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MICHEL ALEXANDER GUIMARÃES MULLER DE AZEVEDO, ELIOMAR SANTOS OLIVEIRA, EDUARDO VICTAL DOS SANTOS VIANA, ELIZABETH CRISTINA GOMES SANTOS, ADRIAN ARAUJO LIMA, ERISVALDO CONCEIÇÃO SILVA, ARNALDO SILVA FRANCA JUNIOR, ADILSON CARDOSO DA SILVA REZENDE, NEUBER DA SILVA CAJADO contra ato que reputa ilegal imputado ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, com o objetivo de assegurar a exclusão das verbas temporárias percebidas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. O presente writ transitou em julgado, consoante certidão presente no ID 48509389. Com efeito, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar manifestação e requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, data registrada no sistema DES. CÁSSIO MIRANDA Relator 04

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Publicado Despacho em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de RPV.

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(23)