Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Apelante: Municipio De Paulo Afonso Advogado: Kelyanne Andrade Brandao Pacifico (OAB:BA28763-A)
Apelado: Josefa Felix De Oliveira Lima Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004088-12.2018.8.05.0191 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO Advogado(s): KELYANNE ANDRADE BRANDAO PACIFICO (OAB:BA28763-A)
APELADO: JOSEFA FELIX DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s): DECISÃO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edmilson Jatahy Fonseca Júnior DECISÃO 8004088-12.2018.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça
Trata-se de apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso em desfavor do executado JOSEFA FELIX DE OLIVEIRA LIMA, em face da decisão (ID 71288053) proferida pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulo Afonso, que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em suas razões (ID. 71288058), o apelante argumenta, em apertada síntese, que a ratio fecunda da tese judicial do tema 1.184 do STF não invoca de modo sumário, arbitrário ou mesmo ilegal, a extinção das execuções fiscais. Pois se assim o fosse, diversos preceitos constitucionais seriam duramente suplantados e o C. Supremo Tribunal Federal (STF) não seria o habitat de tal afronta à CRFB por sua própria natureza. Sem contrarrazões da parte apelada, ante a ausência de triangularização processual (ID. 71288060). É o relatório. Decido.
Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Paulo Afonso contra a sentença que, nos autos da Execução Fiscal, julgou extinto o processo, sem resolução de mérito. Após detida análise dos autos, analisando os pressupostos de admissibilidade do presente apelo, dele não conheço. Isso porque a Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 34, veda a interposição de apelação contra as sentenças proferidas em execuções fiscais cujo valor de alçada seja igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. Observe-se: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. O ratio essendi do dispositivo é imprimir uma maior celeridade nas execuções fiscais de diminuto valor, limitando o rol de recursos cabíveis, o que dinamiza a própria prestação jurisdicional, pois evita a malversação da coisa pública com ações que trazem mais custos do que benefícios ao erário. Em sede de recurso especial repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que o valor discriminado no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais equivale a R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) em 01/01/2001, que deverá ser atualizado pelo IPCA – E, na data da propositura da execução: REPETITIVO. VALOR. ALÇADA. ORTN. Em recurso submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Res. n. 8/2008-STJ (repetitivo), tratou-se de determinar o valor que representa 50 obrigações reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), visto que, segundo o art. 34 da Lei n. 6.830/1980 (LEF), é cabível apelação das execuções fiscais nas hipóteses em que o valor exceda, na data da propositura da ação, 50 ORTNs (valor de alçada). Conforme o julgado no REsp 607.930-DF, DJ 17/5/2004, que enfrentou a questão no âmbito deste Superior Tribunal, com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu o índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente a fim de evitar a perda do valor aquisitivo. Assim, 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. Dessa forma, o valor de alçada deve ser auferido, observada a paridade com a ORTN, no momento da propositura da execução, levando em conta o valor da causa. Ademais, tal procedimento está em harmonia com a sistemática adotada pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Também se leva em conta a jurisprudência deste Superior Tribunal que assenta: extinta a UFIR pela MP n. 1.973/2000, convertida na Lei n. 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE (Res. n. 242/2001-CJF). Precedentes citados: AgRg no Ag 965.535-PR, DJe 6/11/2008; AgRg no Ag 952.119-PR, DJe 28/2/2008; AgRg 952.119-PR, DJe 28/2/2008; REsp 602.179-SC, DJ 27/3/2006, e REsp 761.319-RS, DJ 20/3/2006. REsp 1.168.625-MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/6/2010. Na hipótese dos autos, o Município ajuizou a presente execução fiscal em 10/12/2018 visando à cobrança do valor de R$ 845,87 (oitocentos e quarent e cinco reais e oitenta e sete centavos) (ID. 71288034) referente ao crédito tributário de IPTU no que diz respeito aos exercícios de 2015 a 2017 (ID. 71288035). Consoante assentado entendimento jurisprudencial, a aferição do valor de alçada deve ser feito considerando cada crédito tributário isoladamente, ainda que cobrados mediante um único processo executivo. É o que se infere dos seguintes julgados: EXECUÇÃO FISCAL "DE ALÇADA". INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR EXECUTADO INFERIOR AO CORRESPONDENTE A 50 ORTN. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEF. SOMATÓRIO DOS VALORES DE TODOS OS PROCESSOS EM APENSO. DESCABIMENTO. CADA EXECUÇÃO CONSISTE EM PROCESSO AUTÔNOMO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. De acordo com José Carlos Barbosa Moreira, "para que seja cabível o recurso, é preciso que o ato impugnado seja, em tese, suscetível de ataque por meio dele". Logo, para preencher o requisito do cabimento, a parte deverá atacar a decisão judicial através do único meio previsto na legislação para esta finalidade, sob pena do recurso não ser conhecido. A única exceção é a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, que prevê o recebimento de um recurso por outro. Para as execuções fiscais de pequeno valor, denominadas de execuções fiscais "de alçada" pela doutrina e jurisprudência pátrias, a legislação previu um recurso especial. Trata-se dos embargos infringentes, que se distinguem sobremaneira daqueles previstos no art. 530, do CPC/ 73. Nestes embargos infringentes "de alçada", previsto na Lei nº 6.830/80, deduz-se pretensão de reforma da sentença perante o próprio órgão judiciário monocrático que a tenha proferido, ou seja,
cuida-se de recurso "retratativo". Com efeito, segundo o art. 34, caput, da LEF estará caracterizada a execução fiscal como de pequena expressão econômica, aquela cujo valor executado não alcance montante igual ou inferior a 50 ORTN (obrigações reajustáveis do tesouro nacional). Em que pese o esforço aritmético para se chegar ao atual valor correspondente ao índice mencionado, uma vez que os índices foram substituídos e atualizados sucessivamente ao longo dos anos, certo é que a sua conversão foi fixada em 308,50 UFIR, equivalente ao valor de R$ 328,27 em janeiro de 2001. In casu,
cuida-se de execução fiscal do valor de R$ 249,67, em 2005. Logo, o montante se mostra inferior ao limite legal, configurando-se a execução fiscal como "de alçada". Ao contrário do que supõe o apelante, não se pode somar os valores das execuções apensadas, tratando-se cada execução fiscal de processo autônomo e independente. O Apensamento consiste em medida meramente administrativa, para bom andamento e otimização dos atos executivos. Por fim,
trata-se de sentença proferida em embargos à execução, recorrível por apelação. Inadmissibilidade manifesta. Erro grosseiro na interposição do recurso de apelação que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade. Dessa forma, a decisão recorrida não desafia recurso de apelação, mas embargos infringentes. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso não conhecido. (TJ-RJ, 0154648-54.2005.8.19.0002 - APELAÇÃO Des(a). RENATA MACHADO COTTA - Julgamento: 15/02/2017 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL). PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA. SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. O STJ tem posicionamento de que não é possível, para fixação da alçada, somar o valor das execuções reunidas em um só feito. Deve-se considerar cada ação isoladamente. 2. O valor da causa, na execução fiscal, será o da dívida monetariamente atualizada e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido. (Resp 259387/SP. Segunda Turma. Min. João Otávio de Noronha. Julgamento: 17/11/2005). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. RECURSO INADMISSÍVEL. PRETENDIDO SOMATÓRIO DE DEMANDAS PARA FIXAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA. INVIABILIDADE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] O STJ tem posicionamento de que não é possível, para fixação da alçada, somar o valor das execuções reunidas em um só feito. Deve-se considerar cada ação isoladamente [...] (REsp 259.387/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 0119269-68.2015.8.24.0000, de Braco do Norte, rel. Des. Vera Lúcia Ferreira Copetti, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-06-2017). APELAÇÃO CÍVEL. Execução fiscal. Município de Nova Iguaçu. Sentença de extinção pelo reconhecimento da prescrição. IPTU referente aos exercícios de 2000 e 2001. Créditos tributários de valores individualmente inferiores a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs. Incabível o recurso de apelação. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade, face à expressa previsão legal do cabimento de embargos infringentes ou embargos de declaração, na forma do artigo 34 da Lei 6.830/1980. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. Manifesta inadmissibilidade. Não conhecimento do recurso, em virtude do que se lhe NEGA SEGUIMENTO. (TJRJ, Apelação n.º 0037923-34.2006.8.19.0038, Relatora: Des(a). PATRÍCIA RIBEIRO SERRA VIEIRA - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 14/11/2013). Fixadas tais premissas, em consulta à ferramenta de atualização monetária disponibilizada pelo Banco Central do Brasil em seu sítio eletrônico, verifico que o valor de alçada, corrigido pelo IPCA-E entre 01/01/2001 e a data da propositura da ação, era de R$ 995,36 (novecentos e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), superior ao crédito perseguido pelo exequente, o que impossibilita o conhecimento do presente apelo. Isto posto, abre-se a oportunidade ao próprio Relator de pôr fim à demanda recursal apreciando, monocraticamente, o seu mérito. É o quanto disposto no art. 932, III, do CPC, que estabelece que incumbe a este julgador monocrático: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
Diante do exposto, com fulcro no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO da apelação. Publique-se. Intimem-se. Salvador/BA, 14 de novembro de 2024 Desembargador Jatahy Júnior Relator 14.4