Procedimento Comum Cível 8004617-31.2020.8.05.0039 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004617-31.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

19/09/2025, 17:39

Juntada de Petição de contra-razões

16/07/2025, 18:13

Publicado Intimação em 25/06/2025.

25/06/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

25/06/2025, 03:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 22:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2025, 22:06

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 22:06

Juntada de Petição de apelação

12/05/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

14/04/2025, 10:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos

14/04/2025, 09:33

Conclusos para julgamento

31/03/2025, 17:45

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/11/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alvaro Alves De Souza Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Autor: Silvana Alves Da Silva Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004617-31.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALVARO ALVES DE SOUZA, SILVANA ALVES DA SILVA REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. SENTENÇA //ÁLVARO ALVES DE SOUZA e SILVANA ALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, em 06/10/2026 e na Comarca de Camaçari/BA, propôs a presente AÇAO INDENIZATÓRIA contra MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, também individuados nos autos, alegando que adquiriram, em 02/06/2015, junto à Empresa Mad Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Lote 01 Empreendimentos S.A., atual denominação empresarial da Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A), esta na condição de interveniente, um imóvel no Município de Camaçari/BA, qual seja: quadra n.º 24, lote n.º 29 do Loteamento Verana Residencial I, o qual faz parte do Loteamento Vívea Nova Camaçari, objeto do registro sob n.º 2 (R-2) da matrícula n.º 16.729, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Acrescentam que a aquisição do sobredito imóvel deu-se pelo valor total de R$ 80.856,50 (oitenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), com a seguinte metodologia de pagamento: a entrada, correspondente a R$ 2.956,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); o parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, cada parcela na monta de R$ 1.934,79 (mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos); e a quantia de R$ 31.465,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), esta dividida em duas parcelas anuais, bem como uma comissão de corretagem no importe de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais) por uma intermediação que afirma não ter existido e, por isso, indevidamente cobrada. Sustentam que a segunda Ré (Lote 01) foi a executora do empreendimento; a primeira, a vendedora. Aduzem que o terreno encontra-se com todas as parcelas adimplidas e quitada a obrigação desde 09/10/2017, inclusive constando o termo de quitação emitido e registrado em cartório pelas Rés; contudo, não houve a entrega do bem, tampouco transferência da propriedade para os Autores. Apontam que havia autorização da Prefeitura de Camaçari/BA, em 13 de junho de 2013, para a conclusão da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; todavia, não tinha sido entregue até outubro de 2020. Por fim, postulam o seguinte: 1) em caráter liminar, a tutela provisória de urgência para compelir as Rés, solidariamente, a entregar(em) o imóvel descrito alhures, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 2) a concessão da assistência judiciária gratuita; 3) a inversão do ônus prova; 4) a citação da Rés; 5) a condenação das Acionadas ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, contados a partir de abril de 2016 até a data da propositura da ação, sob a taxa de 0,5 (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, monetariamente corrigido; 6) a condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), tudo sobre o valor já pago pelos Acionantes, devidamente atualizado; 7) a declaração de nulidade das cláusulas 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, reconhecendo a responsabilidade das Rés pelo pagamento do IPTU e taxas necessárias; 8) a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 9) o julgamento procedente dos pedidos deduzidos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; e 10) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (ID 76746351). A peça incoativa veio instruída com procuração e documentos (ID 76746457 a ID 76747852). Deferida a assistência judiciária gratuita, intimando-se os Autores a retificarem o valor atribuído à causa (ID 82883602). Reconhecida a natureza consumerista do litígio, foi declarada, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro (situação do imóvel) em favor do de domicílio dos Autores, declinando-se da competência para uma das varas cíveis desta Comarca (ID 94338654). Preclusa a decisão, foi a causa em testilha redistribuída, por sorteio, a esta Unidade Judiciária. Determinada a citação das Rés (ID 146576653), não se logrou êxito. Os Autores aditaram a inicial, noticiando a entrega efetiva do imóvel em outubro de 2021 e alterando os pedidos formulados: 1) a manutenção da assistência judiciária gratuita; 2) a inversão do ônus prova; 3) a citação da Rés; 4) a condenação das Acionadas ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, contados a partir de abril de 2016 até o momento da entrega do terreno, em outubro/2021, sob a taxa de 0,5 (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, monetariamente corrigido; 5) a condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), tudo sobre o valor já pago pelos Acionantes, devidamente atualizado; 6) a declaração de nulidade das cláusulas 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, reconhecendo a responsabilidade das Rés pelo pagamento do IPTU e taxas necessárias, ressarcindo os Autores no valor de R$ 8.844,,02 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), corrigido monetariamente a partir de 10/03/2022, relativo ao pagamento dos IPTUs dos anos de 2015 a 2021; 7) a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e 8) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (ID 226110178). Citadas, as Rés apresentaram contestação (ID 394353977), na qual requerem o seguinte: a suspensão do presente processo até a decisão ulterior do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mercê de versar questão jurídica debatida no REsp. 1894504/SP ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia"), afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo tema 1095; preliminarmente, requerem o indeferimento do benefício da justiça gratuita; no mérito, expendem que foi realizado contrato particular de compra e venda de lote/terreno com alienação fiduciária e que inexiste impeditivo para a realização de construção por parte dos Autores, não tendo como interferir no direito facultativo dos Autores em promoverem a realização de benfeitorias ou eventual especulação imobiliária para posterior revenda. Acrescentam que não houve atraso na entrega do empreendimento, tampouco existe disposição definindo a data final específica para a entrega da infraestrutura completa do empreendimento. Sustentam, outrossim, a inaplicabilidade do CDC; ao revés, aplicar-se-ia a Lei n.º 9.514/1997 (Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências). Aduzem não haver provas do dano moral pleiteado, tampouco aquele a título de lucros cessantes, assim como a impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal. Expoem que os débitos de IPTU teriam caráter propter rem, devidos pelos Autores desde a imissão na posse. Alfim, postulam a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores (ID 394353977). Juntaram documentos (ID 394353978 a ID 394380946). Finalmente, pedem: a) Ante a necessidade de estabelecer Suspensão do processo conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça vinculada ao Recurso Especial n. 1.894.504-SP, em que se discute idêntica questão para estabelecer a definição da tese sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia; Preliminarmente: b) Seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça considerando que as provas até então juntada nos autos detém presunção relativa de seu direito; 172. Meritoriamente: c) Seja reconhecida a ausência de ocorrência do alegado atraso de obra, seja em razão de quem está dando motivação para o ajuizamento da ação é o Autor por na tentativa de obter enriquecimento sem causa, seja em razão da demonstração da finalização da infraestrutura do empreendimento conforme demonstrado nos autos, seja em razão do cronograma de obras está dentro do que estabelece os termos do inciso V do § 1º do artigo 18 da Lei nº 6.766/1979, devendo ser julgada improcedente a presente demanda, seja em razão da comprovação de que a associação dos moradores estão promovendo o contrato das obras de natureza civil; d) Que seja reconhecida e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor d) Que seja reconhecida e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor considerando que o contrato é regido por meio de Lei Especial (Lei n.º 9.514/97); e) Seja julgado improcedente a pretensão autoral em relação ao pedido de dano moral, lucros cessantes, inversão de cláusula penal inexistente, e impossibilidade de acumulação do pedido de lucros cessantes com inversão de cláusula penal, bem como reconhecida a obrigatoriedade da parte Autora de ser responsabilidade pelos pagamento dos débitos de natureza “propter rem” e de natureza personalíssima como IPTU e taxas associativas; f) Seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova de forma automática; g) Seja fixado como termo inicial da correção a data do ajuizamento e juros a partir do trânsito em julgado, não sendo este o entendimento, que seja fixado juros da citação, em relação ao percentual a título de sucumbência que o mesmo seja fixado em grau mínimo diante da baixa complexidade do tema, e em relação ao dano moral que seja fixado juros e correção da data da sentença eventualmente a ser proferida nos autos; h) Seja indeferido o pedido integral de tutela de urgência considerando que fora efetivamente comprovado que o lote já está imitido na posse cabendo ao mesmo promover o seu direito facultativo de construir ou revender a respectiva unidade imobiliária; i) Outrossim, na forma do art. 272, §5º, do CPC/15, que da autuação e das publicações conste o nome dos advogados, THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.620 e OAB/BA 71.634 e LUCAS LIMA RODRIGUES, inscrita na OAB/GO sob o nº 38.049 e OAB/BA 71.633, sob pena de nulidade 173. Protesta-se desde já pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de qualquer uma. Os Autores ofereceram réplica (ID 406104323). Intimadas a apontarem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao deslinde da controvérsia e especificassem demais provas que pretendessem produzir, apenas a parte ré peticionou (IDs 416929074 e 431792422). Documento juntado pelas Rés (ID 431792451). Reiterada a intimação para indicação dos pontos controvertidos e especificação das provas, apenas a parte ré se manifestou (ID 442883045), juntando documentos (IDs 442883049 a 442883055). Certificado o prazo in albis para a parte autora (ID 466051629). À vista do litígio aqui posto, e considerada a desnecessidade de produção de outras provas, com espeque nos arts. 353 e 355, inciso I, ambos do Códex de Ritos Civis, procedo à resolução conforme o estado do processo, julgando antecipadamente o mérito. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a questão levantada pelas Rés de que o vertente feito estaria abrangido pelo tema 1095 do REsp. 1894504/SP, afetado ao rito do julgamento de casos repetitivos ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia"), não subsiste. Isto, porque o negócio jurídico celebrado entre as partes (causa petendi remota) refere-se a um contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel; não, de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ademais, a tese a ser firmada no sobredito recurso especial repetitivo tem por objeto a aplicabilidade, ou não, do CDC à hipótese de resolução contratual por inadimplência do comprador/devedor-fiduciante. In casu, os compradores encontram-se com as suas obrigações quitadas, consoante se observa do termo de quitação constante dos autos (ID 76747774), que acompanha a peça vestibular. Destarte, rejeito o requerimento formulado pela Rés para suspensão da vertente causa enquanto se aguarda a definição da predita tese. Noutra senda, a alegação deduzida pelos Autores de intempestividade da contestação das Rés não deve prosperar, porquanto a juntada do último aviso de recebimento (AR) deu-se em 27/06/2023, posteriormente à juntada da contestação, inclusive. Destarte, não há falar-se em revelia. Adentrando o mérito, começo por dizer que as pretensões dos Aurores merecem acolhimento parcial, ao abrigo das razões que adiante passo a expendê-las. Ressalte-se que perdeu o objeto a pretensão dos Autores para que as Rés lhes entregassem o imóvel vindicado (lote 29 da quadra 24), haja vista lho ter sido entregue em outubro de 2021, conforme noticiado na petição (ID 226110178), colacionada aos autos em 23 de agosto de 2022. Pois bem. No que concerne às demais pretensões dos Autores em face das Rés, analiso-as detidamente a seguir. Não merece, também, prosperar o pedido de condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, a contar de abril de 2016 até a data da entrega efetiva do lote em outubro/2021, sob a taxa de 0,5% (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, porquanto não lograram demonstrar, concreta e documentalmente, o acréscimo que teriam deixado de ter no seu patrimônio com a alegada mora contratual das Rés, máxime em se tratando de terreno/imóvel não edificado. Essa é a novel orientação do Colendo STJ, à qual adiro, e cujo julgado segue abaixo assim ementado, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. (…). 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática agravada e, em análise ao reclamo subjacente, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a presunção de prejuízo ao comprador, com a consequente cassação do acórdão e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos, analise a questão dos lucros cessantes/perda de uma chance. (4.ª T, AgInt no REsp. n.º 2.015.374/SP, m. v., Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, j. 02/04/2024)” (grifei) Ora, o sobredito julgado não desaconsoanta a tese firmada, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, pela Segunda Seção do Colendo STJ no EREsp. n.º 1.341.138/SP, porquanto, procedendo ao devido distinguishing, esta tese decorreu do julgamento de litígio sobre bem imóvel edificado. Ademais, os lucros cessantes, enquanto espécie de danos/prejuízos materiais, concretamente se demonstram e se quantificam; ao revés dos danos morais, que se estimam. Pertinente ao pedido de condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois pro cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor já pago pelos Autores, este merece acolhimento. É bem verdade que não consta do instrumento contratual prazo para a execução de toda a obra de infraestrutura, sobretudo em se tratando de empreendimento de grandes dimensões sujeito a todas as normas de direito urbanístico. Contudo, o termo de compromisso referente ao projeto urbanístico, disponibilizado no Diário Oficial do Município de Camaçari, edição n.º 520, de 15 a 21 de junho de 2013, dispõe o prazo para execução das obras em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da expedição da licença para implantação (ID 76747447), coadunado com o cronograma das obras (ID 76747459) e e-mail (ID 76747484), colacionados aos autos. Com efeito, a vinculação da oferta é norma principiológica que se aplica ao vertente caso (relação jurídico-consumerista), de modo que integra o plexo de obrigações jurídicas das empresas vendedoras/construtoras. Outrossim, não poderiam os Autores-consumidores ficar à mercê de um cumprimento contratual por prazo largamente indefinido, o que implicaria insegurança jurídica, quando vieram a receber o lote apenas em outubro de 2021. Daí porque reconheço a mora das Rés no cumprimento de suas obrigações contratuais a contar do mês de abril/2016, período estimado para a entrega aos Autores da infraestrutura completa do empreendimento, até o momento da entrega do lote em outubro de 2021. Nessa toada, como não há disposição contratual expressa relativamente à mora das vendedoras-rés, mister a utilização em desfavor destas da mora prevista em desfavor dos compradores-autores. Esta é a orientação jurisprudencial assente do Colendo STJ a respeito, consoante julgados assim ementados, ipsis litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 282 E 356/STF. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado pela ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. (...) Agravo improvido. (AgInt no AREsp. n.º 2.448.922/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, v. u., DJe de 12/4/2024)” (grifei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APLICADA EM FAVOR DO COMPRADOR. SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente-vendedor, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (4. ª T, AgInt no AREsp. n.º 2.106.119/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2023, v. u., DJe de 11/4/2023)” (grifei) Destarte, é de serem aplicados às Rés a cláusula penal moratória (multa moratória) no porcentual de 2% (dois por cento), pelo período de mora, é dizer: abril/2016 a outubro/2021, na quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), e os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes com termo inicial da data da citação, na monta de R$ 13.799,54 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ambos sobre o valor já pago pelos Autores e monetariamente atualizados a partir de abril/2016 até a data do efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 15.416,67 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Avançando no exame do mérito, verifico que não merecem guarida o pleito declaratório dos Autores de nulidade das cláusulas contratuais 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, que dispõem sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais taxas, com o ressarcimento do valor de R$ 8.844,02 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos, corrigido monetariamente a partir de 10/03/2022, concernente ao pagamento dos IPTUs dos anos de 2015 a 2021. Ora, de há muito esta questão foi solucionada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos e fixando a tese para os casos vindouros, cuja ementa transcrevo abaixo, nestes termos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (1.ª Seção, REsp. n.º 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/6/2009, v. u., DJe de 18/6/2009)” (grifei) Nessa vereda de razões, ambos tidos como responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabe à administração tributária optar de quem cobrar o predito imposto, considerada a facilitação do procedimento arrecadatório; no campo da autonomia privada dos contratos, cabe a qualquer das partes ou a ambos. Portanto, considero juridicamente hígidas as cláusulas contratuais apontadas. Alfim, e ao cabo, postulam os Autores a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais em monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este pleito indenizatório não prospera, porquanto o dano moral (ou extrapatrimonial), para ser indenizável, deve consubstanciar um sofrimento que afete sobremaneira os direitos mais íntimos da personalidade, é dizer: os direitos personalíssimos, núcleo duro da dignidade da pessoa humana. Por esta razão se diz que os danos morais não se quantificam, mas se estimam. In casu, o dissabor com a espera pela entrega do lote adquirido, a gerar contratempo, mudança de planos etc. – fatores de intranquilidade, é bem verdade – não são tidos como motivos de dano moral indenizável. Máxime quando o ato ilícito supostamente causador do dano moral reveste-se apenas como um(a) inadimplemento/mora contratual. Este é o escólio do famigerado Prof. SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral, pelo desconforto anormal ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito.” (In Código Civil interpretado. Coautora Cláudia Rodrigues. 4.ª edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1.785) Por estas razões, não se evidenciaram (de maneira estreme de dúvidas) danos morais pela mora contratual perpetrada pelas Rés, pois não se revestiram como atos depreciadores de direitos personalíssimos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004617-31.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido da presente ação para o fim de, reconhecendo a mora contratual das empresas Rés, condená-las a pagar aos Autores a cláusula penal moratória (multa moratória) no porcentual de 2% (dois por cento), pelo período de mora, é dizer: abril/2016 a outubro/2021, na quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), e os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes com termo inicial da data da citação, na monta de R$ 13.799,54 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ambos sobre o valor já pago pelos Autores e monetariamente atualizados a partir de abril/2016 até a data do efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 15.416,67 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressaltando que os Autores foram beneficiados com assistência judiciária gratuita. Retifique-se a autuação com o valor atribuído à causa pelos Autores no petitório de ID 226110178. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder – querendo – no prazo de lei. Após “SUBAM”, independente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Alvaro Alves De Souza Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Autor: Silvana Alves Da Silva Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8004617-31.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALVARO ALVES DE SOUZA, SILVANA ALVES DA SILVA REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. DESPACHO META 2 CNJ Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004617-31.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

Documentos

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 22:06

Sentença

•14/04/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Alvaro Alves De Souza Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Autor: Silvana Alves Da Silva Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8004617-31.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALVARO ALVES DE SOUZA, SILVANA ALVES DA SILVA REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. SENTENÇA //ÁLVARO ALVES DE SOUZA e SILVANA ALVES DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, por seus advogados regularmente constituídos, em 06/10/2026 e na Comarca de Camaçari/BA, propôs a presente AÇAO INDENIZATÓRIA contra MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e CIPASA DESENVOLVIMENTO URBANO S/A, também individuados nos autos, alegando que adquiriram, em 02/06/2015, junto à Empresa Mad Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Lote 01 Empreendimentos S.A., atual denominação empresarial da Cipasa Desenvolvimento Urbano S/A), esta na condição de interveniente, um imóvel no Município de Camaçari/BA, qual seja: quadra n.º 24, lote n.º 29 do Loteamento Verana Residencial I, o qual faz parte do Loteamento Vívea Nova Camaçari, objeto do registro sob n.º 2 (R-2) da matrícula n.º 16.729, do 2.º Ofício do Registro de Imóveis de Camaçari/BA. Acrescentam que a aquisição do sobredito imóvel deu-se pelo valor total de R$ 80.856,50 (oitenta mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos), com a seguinte metodologia de pagamento: a entrada, correspondente a R$ 2.956,50 (dois mil, novecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos); o parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, cada parcela na monta de R$ 1.934,79 (mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e nove centavos); e a quantia de R$ 31.465,00 (trinta e um mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais), esta dividida em duas parcelas anuais, bem como uma comissão de corretagem no importe de R$ 5.595,00 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais) por uma intermediação que afirma não ter existido e, por isso, indevidamente cobrada. Sustentam que a segunda Ré (Lote 01) foi a executora do empreendimento; a primeira, a vendedora. Aduzem que o terreno encontra-se com todas as parcelas adimplidas e quitada a obrigação desde 09/10/2017, inclusive constando o termo de quitação emitido e registrado em cartório pelas Rés; contudo, não houve a entrega do bem, tampouco transferência da propriedade para os Autores. Apontam que havia autorização da Prefeitura de Camaçari/BA, em 13 de junho de 2013, para a conclusão da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) meses; todavia, não tinha sido entregue até outubro de 2020. Por fim, postulam o seguinte: 1) em caráter liminar, a tutela provisória de urgência para compelir as Rés, solidariamente, a entregar(em) o imóvel descrito alhures, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais); 2) a concessão da assistência judiciária gratuita; 3) a inversão do ônus prova; 4) a citação da Rés; 5) a condenação das Acionadas ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, contados a partir de abril de 2016 até a data da propositura da ação, sob a taxa de 0,5 (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, monetariamente corrigido; 6) a condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), tudo sobre o valor já pago pelos Acionantes, devidamente atualizado; 7) a declaração de nulidade das cláusulas 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, reconhecendo a responsabilidade das Rés pelo pagamento do IPTU e taxas necessárias; 8) a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); 9) o julgamento procedente dos pedidos deduzidos, confirmando-se a tutela provisória de urgência; e 10) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (ID 76746351). A peça incoativa veio instruída com procuração e documentos (ID 76746457 a ID 76747852). Deferida a assistência judiciária gratuita, intimando-se os Autores a retificarem o valor atribuído à causa (ID 82883602). Reconhecida a natureza consumerista do litígio, foi declarada, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro (situação do imóvel) em favor do de domicílio dos Autores, declinando-se da competência para uma das varas cíveis desta Comarca (ID 94338654). Preclusa a decisão, foi a causa em testilha redistribuída, por sorteio, a esta Unidade Judiciária. Determinada a citação das Rés (ID 146576653), não se logrou êxito. Os Autores aditaram a inicial, noticiando a entrega efetiva do imóvel em outubro de 2021 e alterando os pedidos formulados: 1) a manutenção da assistência judiciária gratuita; 2) a inversão do ônus prova; 3) a citação da Rés; 4) a condenação das Acionadas ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, contados a partir de abril de 2016 até o momento da entrega do terreno, em outubro/2021, sob a taxa de 0,5 (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, monetariamente corrigido; 5) a condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento), tudo sobre o valor já pago pelos Acionantes, devidamente atualizado; 6) a declaração de nulidade das cláusulas 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, reconhecendo a responsabilidade das Rés pelo pagamento do IPTU e taxas necessárias, ressarcindo os Autores no valor de R$ 8.844,,02 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), corrigido monetariamente a partir de 10/03/2022, relativo ao pagamento dos IPTUs dos anos de 2015 a 2021; 7) a condenação das Acionadas ao pagamento de indenização por danos morais, em valor sugerido não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais); e 8) a condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (ID 226110178). Citadas, as Rés apresentaram contestação (ID 394353977), na qual requerem o seguinte: a suspensão do presente processo até a decisão ulterior do Colendo Superior Tribunal de Justiça, mercê de versar questão jurídica debatida no REsp. 1894504/SP ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia"), afetado ao rito dos recursos repetitivos pelo tema 1095; preliminarmente, requerem o indeferimento do benefício da justiça gratuita; no mérito, expendem que foi realizado contrato particular de compra e venda de lote/terreno com alienação fiduciária e que inexiste impeditivo para a realização de construção por parte dos Autores, não tendo como interferir no direito facultativo dos Autores em promoverem a realização de benfeitorias ou eventual especulação imobiliária para posterior revenda. Acrescentam que não houve atraso na entrega do empreendimento, tampouco existe disposição definindo a data final específica para a entrega da infraestrutura completa do empreendimento. Sustentam, outrossim, a inaplicabilidade do CDC; ao revés, aplicar-se-ia a Lei n.º 9.514/1997 (Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências). Aduzem não haver provas do dano moral pleiteado, tampouco aquele a título de lucros cessantes, assim como a impossibilidade de cumulação entre lucros cessantes e cláusula penal. Expoem que os débitos de IPTU teriam caráter propter rem, devidos pelos Autores desde a imissão na posse. Alfim, postulam a improcedência dos pedidos formulados pelos Autores (ID 394353977). Juntaram documentos (ID 394353978 a ID 394380946). Finalmente, pedem: a) Ante a necessidade de estabelecer Suspensão do processo conforme determinado pelo Superior Tribunal de Justiça vinculada ao Recurso Especial n. 1.894.504-SP, em que se discute idêntica questão para estabelecer a definição da tese sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia; Preliminarmente: b) Seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça considerando que as provas até então juntada nos autos detém presunção relativa de seu direito; 172. Meritoriamente: c) Seja reconhecida a ausência de ocorrência do alegado atraso de obra, seja em razão de quem está dando motivação para o ajuizamento da ação é o Autor por na tentativa de obter enriquecimento sem causa, seja em razão da demonstração da finalização da infraestrutura do empreendimento conforme demonstrado nos autos, seja em razão do cronograma de obras está dentro do que estabelece os termos do inciso V do § 1º do artigo 18 da Lei nº 6.766/1979, devendo ser julgada improcedente a presente demanda, seja em razão da comprovação de que a associação dos moradores estão promovendo o contrato das obras de natureza civil; d) Que seja reconhecida e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor d) Que seja reconhecida e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor considerando que o contrato é regido por meio de Lei Especial (Lei n.º 9.514/97); e) Seja julgado improcedente a pretensão autoral em relação ao pedido de dano moral, lucros cessantes, inversão de cláusula penal inexistente, e impossibilidade de acumulação do pedido de lucros cessantes com inversão de cláusula penal, bem como reconhecida a obrigatoriedade da parte Autora de ser responsabilidade pelos pagamento dos débitos de natureza “propter rem” e de natureza personalíssima como IPTU e taxas associativas; f) Seja indeferido o pedido de inversão do ônus da prova de forma automática; g) Seja fixado como termo inicial da correção a data do ajuizamento e juros a partir do trânsito em julgado, não sendo este o entendimento, que seja fixado juros da citação, em relação ao percentual a título de sucumbência que o mesmo seja fixado em grau mínimo diante da baixa complexidade do tema, e em relação ao dano moral que seja fixado juros e correção da data da sentença eventualmente a ser proferida nos autos; h) Seja indeferido o pedido integral de tutela de urgência considerando que fora efetivamente comprovado que o lote já está imitido na posse cabendo ao mesmo promover o seu direito facultativo de construir ou revender a respectiva unidade imobiliária; i) Outrossim, na forma do art. 272, §5º, do CPC/15, que da autuação e das publicações conste o nome dos advogados, THIAGO KASTNER DO NASCIMENTO, inscrita na OAB/GO sob o nº 40.620 e OAB/BA 71.634 e LUCAS LIMA RODRIGUES, inscrita na OAB/GO sob o nº 38.049 e OAB/BA 71.633, sob pena de nulidade 173. Protesta-se desde já pela produção de todas as provas em direito admitidas, sem exceção de qualquer uma. Os Autores ofereceram réplica (ID 406104323). Intimadas a apontarem as questões de fato e de direito que entendessem pertinentes ao deslinde da controvérsia e especificassem demais provas que pretendessem produzir, apenas a parte ré peticionou (IDs 416929074 e 431792422). Documento juntado pelas Rés (ID 431792451). Reiterada a intimação para indicação dos pontos controvertidos e especificação das provas, apenas a parte ré se manifestou (ID 442883045), juntando documentos (IDs 442883049 a 442883055). Certificado o prazo in albis para a parte autora (ID 466051629). À vista do litígio aqui posto, e considerada a desnecessidade de produção de outras provas, com espeque nos arts. 353 e 355, inciso I, ambos do Códex de Ritos Civis, procedo à resolução conforme o estado do processo, julgando antecipadamente o mérito. É o relatório. Passo a decidir. Preliminarmente, a questão levantada pelas Rés de que o vertente feito estaria abrangido pelo tema 1095 do REsp. 1894504/SP, afetado ao rito do julgamento de casos repetitivos ("Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia"), não subsiste. Isto, porque o negócio jurídico celebrado entre as partes (causa petendi remota) refere-se a um contrato particular de compromisso de venda e compra de imóvel; não, de venda e compra de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária em garantia. Ademais, a tese a ser firmada no sobredito recurso especial repetitivo tem por objeto a aplicabilidade, ou não, do CDC à hipótese de resolução contratual por inadimplência do comprador/devedor-fiduciante. In casu, os compradores encontram-se com as suas obrigações quitadas, consoante se observa do termo de quitação constante dos autos (ID 76747774), que acompanha a peça vestibular. Destarte, rejeito o requerimento formulado pela Rés para suspensão da vertente causa enquanto se aguarda a definição da predita tese. Noutra senda, a alegação deduzida pelos Autores de intempestividade da contestação das Rés não deve prosperar, porquanto a juntada do último aviso de recebimento (AR) deu-se em 27/06/2023, posteriormente à juntada da contestação, inclusive. Destarte, não há falar-se em revelia. Adentrando o mérito, começo por dizer que as pretensões dos Aurores merecem acolhimento parcial, ao abrigo das razões que adiante passo a expendê-las. Ressalte-se que perdeu o objeto a pretensão dos Autores para que as Rés lhes entregassem o imóvel vindicado (lote 29 da quadra 24), haja vista lho ter sido entregue em outubro de 2021, conforme noticiado na petição (ID 226110178), colacionada aos autos em 23 de agosto de 2022. Pois bem. No que concerne às demais pretensões dos Autores em face das Rés, analiso-as detidamente a seguir. Não merece, também, prosperar o pedido de condenação das Rés ao pagamento de lucros cessantes, em razão do inadimplemento contratual, a contar de abril de 2016 até a data da entrega efetiva do lote em outubro/2021, sob a taxa de 0,5% (meio por cento) de todo o valor pago pelos Autores, porquanto não lograram demonstrar, concreta e documentalmente, o acréscimo que teriam deixado de ter no seu patrimônio com a alegada mora contratual das Rés, máxime em se tratando de terreno/imóvel não edificado. Essa é a novel orientação do Colendo STJ, à qual adiro, e cujo julgado segue abaixo assim ementado, in verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO – COMPRA E VENDA DE LOTE NÃO EDIFICADO – ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA – INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE FIXARAM LUCROS CESSANTES PRESUMIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ/CONSTRUTORA. Hipótese: Cinge-se a questão controvertida em averiguar se, no caso de atraso da entrega de infraestrutura relativa a imóvel não edificado (terreno/lote), é cabível presumir que houve prejuízo do adquirente a ensejar o pagamento de lucros cessantes. 1. (…). 2. Em regra, não é cabível o pagamento de lucros cessantes (indenização estabelecida na forma de aluguel mensal, com base em valor locatício de imóvel assemelhado) decorrente do atraso na entrega das obras de infraestrutura de terreno/lote não edificado, dada a inviabilidade de presunção do prejuízo experimentado em razão da injusta privação do seu uso. 3. Agravo interno acolhido para reconsiderar a deliberação monocrática agravada e, em análise ao reclamo subjacente, dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de afastar a presunção de prejuízo ao comprador, com a consequente cassação do acórdão e determinação do retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que à luz das características do imóvel não edificado e das provas constantes dos autos, analise a questão dos lucros cessantes/perda de uma chance. (4.ª T, AgInt no REsp. n.º 2.015.374/SP, m. v., Rel. p/ acórdão Min. Marco Buzzi, j. 02/04/2024)” (grifei) Ora, o sobredito julgado não desaconsoanta a tese firmada, na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, pela Segunda Seção do Colendo STJ no EREsp. n.º 1.341.138/SP, porquanto, procedendo ao devido distinguishing, esta tese decorreu do julgamento de litígio sobre bem imóvel edificado. Ademais, os lucros cessantes, enquanto espécie de danos/prejuízos materiais, concretamente se demonstram e se quantificam; ao revés dos danos morais, que se estimam. Pertinente ao pedido de condenação das Rés ao pagamento de multa moratória de 2% (dois pro cento) e juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor já pago pelos Autores, este merece acolhimento. É bem verdade que não consta do instrumento contratual prazo para a execução de toda a obra de infraestrutura, sobretudo em se tratando de empreendimento de grandes dimensões sujeito a todas as normas de direito urbanístico. Contudo, o termo de compromisso referente ao projeto urbanístico, disponibilizado no Diário Oficial do Município de Camaçari, edição n.º 520, de 15 a 21 de junho de 2013, dispõe o prazo para execução das obras em 24 (vinte e quatro) meses, a contar da expedição da licença para implantação (ID 76747447), coadunado com o cronograma das obras (ID 76747459) e e-mail (ID 76747484), colacionados aos autos. Com efeito, a vinculação da oferta é norma principiológica que se aplica ao vertente caso (relação jurídico-consumerista), de modo que integra o plexo de obrigações jurídicas das empresas vendedoras/construtoras. Outrossim, não poderiam os Autores-consumidores ficar à mercê de um cumprimento contratual por prazo largamente indefinido, o que implicaria insegurança jurídica, quando vieram a receber o lote apenas em outubro de 2021. Daí porque reconheço a mora das Rés no cumprimento de suas obrigações contratuais a contar do mês de abril/2016, período estimado para a entrega aos Autores da infraestrutura completa do empreendimento, até o momento da entrega do lote em outubro de 2021. Nessa toada, como não há disposição contratual expressa relativamente à mora das vendedoras-rés, mister a utilização em desfavor destas da mora prevista em desfavor dos compradores-autores. Esta é a orientação jurisprudencial assente do Colendo STJ a respeito, consoante julgados assim ementados, ipsis litteris: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA N. 284/STF. LUCROS CESSANTES. SÚMULA N. 282 E 356/STF. (...) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor no caso de inadimplemento do promitente vendedor, consubstanciado pela ausência de entrega do imóvel no prazo acordado. (...) Agravo improvido. (AgInt no AREsp. n.º 2.448.922/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 8/4/2024, v. u., DJe de 12/4/2024)” (grifei) “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO APLICADA EM FAVOR DO COMPRADOR. SÚMULA 568 DO STJ. PRECEDENTES. REVISÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a inversão da cláusula penal moratória em favor do consumidor, na hipótese de inadimplemento do promitente-vendedor, consubstanciado no atraso na entrega do imóvel. Precedentes. Súmula 568 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (4. ª T, AgInt no AREsp. n.º 2.106.119/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 3/4/2023, v. u., DJe de 11/4/2023)” (grifei) Destarte, é de serem aplicados às Rés a cláusula penal moratória (multa moratória) no porcentual de 2% (dois por cento), pelo período de mora, é dizer: abril/2016 a outubro/2021, na quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), e os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes com termo inicial da data da citação, na monta de R$ 13.799,54 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ambos sobre o valor já pago pelos Autores e monetariamente atualizados a partir de abril/2016 até a data do efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 15.416,67 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Avançando no exame do mérito, verifico que não merecem guarida o pleito declaratório dos Autores de nulidade das cláusulas contratuais 6.2, 6.3, 6.4, 6.5, 6.6, 6.7 e 6.8, que dispõem sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPTU e demais taxas, com o ressarcimento do valor de R$ 8.844,02 (oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e dois centavos, corrigido monetariamente a partir de 10/03/2022, concernente ao pagamento dos IPTUs dos anos de 2015 a 2021. Ora, de há muito esta questão foi solucionada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, julgando o caso sob a sistemática dos recursos repetitivos e fixando a tese para os casos vindouros, cuja ementa transcrevo abaixo, nestes termos: “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE VENDEDOR). 1. Segundo o art. 34 do CTN, consideram-se contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU. Precedentes: RESP n.º 979.970/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 18.6.2008; AgRg no REsp 1022614 / SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 17.4.2008; REsp 712.998/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 8.2.2008; REsp 759.279/RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ de 11.9.2007; REsp 868.826/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 1º.8.2007; REsp 793073/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 20.2.2006. 3. "Ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação" (REsp 475.078/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 27.9.2004). 4. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (1.ª Seção, REsp. n.º 1.110.551/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 10/6/2009, v. u., DJe de 18/6/2009)” (grifei) Nessa vereda de razões, ambos tidos como responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabe à administração tributária optar de quem cobrar o predito imposto, considerada a facilitação do procedimento arrecadatório; no campo da autonomia privada dos contratos, cabe a qualquer das partes ou a ambos. Portanto, considero juridicamente hígidas as cláusulas contratuais apontadas. Alfim, e ao cabo, postulam os Autores a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais em monta não inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Este pleito indenizatório não prospera, porquanto o dano moral (ou extrapatrimonial), para ser indenizável, deve consubstanciar um sofrimento que afete sobremaneira os direitos mais íntimos da personalidade, é dizer: os direitos personalíssimos, núcleo duro da dignidade da pessoa humana. Por esta razão se diz que os danos morais não se quantificam, mas se estimam. In casu, o dissabor com a espera pela entrega do lote adquirido, a gerar contratempo, mudança de planos etc. – fatores de intranquilidade, é bem verdade – não são tidos como motivos de dano moral indenizável. Máxime quando o ato ilícito supostamente causador do dano moral reveste-se apenas como um(a) inadimplemento/mora contratual. Este é o escólio do famigerado Prof. SÍLVIO DE SALVO VENOSA, in verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há, como avaliar por testemunhas ou mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão moral, pelo desconforto anormal ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. Por vezes, todavia, situações particulares exigirão exame probatório das circunstâncias em torno da conduta do ofensor e da personalidade da vítima. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito.” (In Código Civil interpretado. Coautora Cláudia Rodrigues. 4.ª edição. São Paulo: Atlas, 2019, p. 1.785) Por estas razões, não se evidenciaram (de maneira estreme de dúvidas) danos morais pela mora contratual perpetrada pelas Rés, pois não se revestiram como atos depreciadores de direitos personalíssimos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004617-31.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas Ante o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido da presente ação para o fim de, reconhecendo a mora contratual das empresas Rés, condená-las a pagar aos Autores a cláusula penal moratória (multa moratória) no porcentual de 2% (dois por cento), pelo período de mora, é dizer: abril/2016 a outubro/2021, na quantia de R$ 1.617,13 (mil, seiscentos e dezessete reais e treze centavos), e os juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, estes com termo inicial da data da citação, na monta de R$ 13.799,54 (treze mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), ambos sobre o valor já pago pelos Autores e monetariamente atualizados a partir de abril/2016 até a data do efetivo pagamento, totalizando o valor de R$ 15.416,67 (quinze mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais pro rata, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ressaltando que os Autores foram beneficiados com assistência judiciária gratuita. Retifique-se a autuação com o valor atribuído à causa pelos Autores no petitório de ID 226110178. Em homenagem aos princípios da economia e da celeridade processual, DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. PARA o caso interposição de apelação, determino, de logo, a certificação pelo CARTÓRIO da tempestividade e preparo, observando-se os casos de gratuidade e de isenção. TENDO sido o apelado citado e constituído procurador habilitado nos autos, DÊ-SE vistas para responder – querendo – no prazo de lei. Após “SUBAM”, independente de novo despacho. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se//. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Thiago Caldas Estagiário de Graduação

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Alvaro Alves De Souza Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Autor: Silvana Alves Da Silva Advogado: Andre Luiz Da Silva Moura (OAB:BA61448) Advogado: Adriano Dias De Moura (OAB:BA61435) Reu: Mad Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Reu: Lote 01 Empreendimentos S.a. Advogado: Lucas Lima Rodrigues (OAB:GO38049) Advogado: Rafaela Moreira Campelo (OAB:GO37281) Intimação: ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCESSO Nº 8004617-31.2020.8.05.0039 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: ALVARO ALVES DE SOUZA, SILVANA ALVES DA SILVA REU: MAD EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A. DESPACHO META 2 CNJ Considerando o teor dos arts. 6.º e 10 do CPC, faculto as partes o prazo comum de lei (05 dias) para que apontem de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. No mesmo prazo, remanescendo questões controvertidas, digam as partes que outras provas pretendem produzir, também, no prazo legal, justificando, objetiva e fundamentalmente, a relevância e pertinência, observando-se que pedidos genéricos serão desconsiderados. Para o caso de prova testemunhal, o pedido deverá vir acompanhado de rol, sob pena de preclusão, e, ainda, se houver a possibilidade de acordo, cabe às partes adiantar suas propostas, sem prejuízo da análise das questões pendentes, e do julgamento do mérito no estado em que se encontra a lide, se infrutífero. Em caso negativo, após certificação pela SERVENTIA, concedo o prazo comum de 30 dias para as alegações finais. CONCLUSOS somente após, obedecendo-se rigorosamente a ordem (CPC art. 12). INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe. Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe. Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8004617-31.2020.8.05.0039 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lauro De Freitas

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(15)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(26)