Execução Fiscal 8015858-19.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 8015858-19.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8015858-19.2020.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: Megabmart Brinquedos E Presentes Ltda Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Terceiro Interessado: Oreste Nestor De Souza Laspro Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8015858-19.2020.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA opõe EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE nos autos da EXECUÇÃO FISCAL movida pelo ESTADO DA BAHIA proposta para satisfação de débitos decorrentes de ICMS, cujo valor indicado na inicial corresponde a e R$ 195.534,90 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e trinta e quatro reais e noventa centavos), objetivando o reconhecimento de excesso de execução. Para tanto, sustentou a Excipiente que: "O Estado da Bahia atualiza os débitos declarados pelos contribuintes mediante aplicação da Taxa SELIC. Ocorre que para além deste índice, aplica juros moratórios de 0,11/ao dia, limitados a 10%. [...] Tal cobrança, todavia, viola precedentes vinculantes do STJ e do STF, pois estes índices de correção estão acima dos fatores de atualização monetária aplicados aos contribuintes na repetição de indébito tributário e aos estabelecidos pela União Federal”. Intimado, o Estado pugnou pela rejeição do expediente, defendendo a plena validade da Certidão de Dívida Ativa. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, sublinha-se que o incidente utilizado pela Excipiente é cognoscível, vez que pretende ela resolver possível controvérsia sobre pressuposto de constituição do título executivo – Certidão de Dívida Ativa. A Exceção possui suporte de juridicidade. É cediço ser permitida a utilização da Taxa SELIC com o fito de atualizar o débito e promover a incidência de juros de mora, sendo, todavia, vedada a sua cumulação com outros índices, nos termos da Súmula 523 do STJ, in verbis: “A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”. Ocorre que, o Código Tributário do Estado da Bahia, para os casos de denúncia espontânea, prevê a incidência da Taxa SELIC cumulada com outro índice de acréscimo moratório, nos seguintes termos: “Art. 102. Os débitos tributários recolhidos fora dos prazos regulamentares ficarão sujeitos aos seguintes acréscimos moratórios: [...] § 2º Os acréscimos moratórios, incidentes a partir de 1º de janeiro de 2001, serão calculados segundo os seguintes critérios: I - Sobre os débitos denunciados espontaneamente, incidirão apenas acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento), mais a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.” (Grifo nosso) Com efeito, da análise da CDA colacionada com a inicial, depreende-se que, no caso concreto, foi aplicada a Taxa SELIC em conjunto com outro percentual, a saber “acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento)”, acarretando cumulação de índice com a mencionada taxa, o que é vedado pela transcrita Súmula 523 do STJ. Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Estadual, veja-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000331-62.2021.8.05.0269 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: C & C POSTAL LTDA - ME e outros (2) Advogado (s): CATHIA REGIA TELES NERY APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): EMENTA Apelação Cível. Embargos à Execução. ICMS. Débito referente à ICMS e penalidade, utilizando de Taxa Selic cumulada com encargos de mora, conforme se vê depreende da inicial e CDA, no valor de R$ 45.929,70 (quarenta e cinco mil e novecentos e vinte e nove reais e setenta centavos). Sentença que julgou improcedentes os embargos. Mérito. Da análise das certidões acostadas aos autos nota-se que foi aplicada a TAXA SELIC em conjunto com outros percentuais, quais sejam “acréscimos moratórios equivalentes 0,11% (onze décimos por cento) ao dia, limitados a 10% (dez por cento)”, demonstrando a cumulação de índices com a referida taxa, o que é vedado pela Súmula nº. 523 do STJ. Desse modo, nesse particular, assiste razão ao apelante, merecendo ser afastado qualquer outro índice senão a taxa SELIC quanto aos cálculos de correção monetária e juros de mora, sob pena de bis in idem. Ademais, o fato de se ter reconhecido o excesso de execução, conforme esposado e, consequentemente alteração do valor constante da CDA, no tocante aos juros e correção, não invalida o título executivo, já que pode ser corrigido por meros cálculos aritméticos. Precedentes desta Corte. Sentença reformada para que seja recalculado o crédito tributário aplicando somente a taxa SELIC no cálculo de juros e correção monetária do referido débito, afastando os demais índices. Apelação parcialmente provida. (TJ-BA - APL: 80003316220218050269 VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE URUÇUCA, Relator: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2022) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8035090-20.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado (s): AGRAVADO: C J R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado (s):JOYCE BETTY SOUZA SILVA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE DÉBITOS DE ICMS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO, VEDAÇÃO. SÚMULA 523 DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8015858-19.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 8035090-20.2020.8.05.0000, da Capital, em que figuram como AGRAVANTE o ESTADO DA BAHIA e como AGRAVADA C J R COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME. ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos de sua Turma Julgadora, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor. (TJ-BA - AI: 80350902020208050000, Relator: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/09/2021) Ressalte-se, ademais, que a própria Fazenda Estadual, em diversas oportunidades em que está sendo executada quanto a honorários sucumbenciais, requerer a este MM. Juízo a observância da vedação de cumulação da Taxa SELIC com outros índices, de modo que a proibição é matéria de seu pleno conhecimento. Nessa esteira, assiste razão à Excipiente, devendo ser afastado qualquer índice outro senão a Taxa SELIC para correção monetária e aplicação de juros de mora do débito tributário exequendo, vez que àquela engloba ambos, sob pena de bis in idem. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta para afastar a incidência de qualquer outro índice de correção monetária em cumulação com a Taxa SELIC, determinando, por via de consequência, que o Exequente recalcule o crédito tributário aplicando somente a mencionada taxa no cálculo de juros e correção monetária do referido débito, devendo, nesta mesma oportunidade, requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Outrossim, condeno o Ente no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor cobrado em excesso, devidamente atualizado, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Sem custas. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(79)

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 14/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MEGABMART BRINQUEDOS E PRESENTES LTDA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(55)