Procedimento Comum Cível 8020978-58.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8020978-58.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: K. D. S. M. Advogado: Suzy Almeida Candial De Aquino (OAB:BA22502) Reu: Bradesco Saude S/a Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8020978-58.2024.8.05.0080 Órgão Julgador: 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: K. D. S. M. Advogado(s): SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO (OAB:BA22502) REU: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8020978-58.2024.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Tutela Provisória de Urgência e Dano Material proposta por KEVIN DOS SANTOS MOREIRA, menor representado por sua genitora PATRÍCIA DANIELE ARAGÃO DOS SANTOS, em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Em síntese, alega o autor que é beneficiário de plano de saúde coletivo empresarial junto à ré desde junho de 2015, vinculado à empresa VALDSON RODRIGUES MOREIRA EPP. Sustenta que os reajustes aplicados nos últimos anos foram abusivos, superando significativamente os índices estabelecidos pela ANS. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a redução imediata da mensalidade para R$ 637,18, além da devolução dos valores pagos a maior nos últimos três anos. É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, disciplinada no art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa de dois requisitos para sua concessão: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, apesar das alegações iniciais, não verifico a presença simultânea destes requisitos autorizadores. Quanto à probabilidade do direito, o autor fundamenta seu pedido principalmente na aplicação da Súmula 03 da Turma de Uniformização das Turmas Recursais do Estado da Bahia, que determina a aplicação dos índices da ANS para planos coletivos com até 30 vidas. Contudo, não há nos autos documentação que comprove, de forma inequívoca, que o plano em questão se enquadra nesta hipótese. A mera alegação de que se trata de microempresa familiar não é suficiente para demonstrar o número efetivo de beneficiários vinculados ao contrato. Tal informação é essencial para a análise da aplicabilidade da referida súmula e, consequentemente, para a verificação da probabilidade do direito alegado. Ademais, a documentação apresentada é parcial, contendo apenas boletos a partir de 2020, embora o contrato date de 2015. Esta lacuna documental impede a análise global da evolução das mensalidades e a verificação precisa dos percentuais aplicados ao longo dos anos. No que tange ao perigo de dano, este não se encontra evidenciado no caso concreto. A pretensão do autor possui natureza exclusivamente patrimonial, sendo que eventual procedência da demanda possibilitará o ressarcimento integral dos valores pagos a maior, devidamente corrigidos. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação consolidada no sentido de que o perigo da demora não se verifica quando o prejuízo alegado é meramente financeiro e passível de recomposição integral posterior. Não há demonstração concreta de que o pagamento das mensalidades nos valores atuais durante o trâmite processual possa causar dano irreparável ou de difícil reparação ao autor. A possibilidade de restituição dos valores pagos a maior, em caso de procedência da ação, afasta a caracterização do perigo da demora necessário à concessão da tutela de urgência. Importante ressaltar que os reajustes em planos coletivos seguem sistemática própria, com peculiaridades que os distinguem dos planos individuais. A análise da abusividade destes reajustes demanda cognição aprofundada, com ampla produção probatória, não sendo recomendável, neste momento processual, a interferência nas cláusulas contratuais sem a oitiva da parte contrária. A complexidade da matéria e a necessidade de dilação probatória para verificação dos fatos alegados recomendam a prudência na análise do pedido liminar, sendo mais adequado que a questão seja decidida após a formação do contraditório e a devida instrução processual. Ademais, considerando a natureza da demanda e a política judiciária de solução consensual dos conflitos, mostra-se pertinente a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Ante o exposto: 1. INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, pelos fundamentos acima expostos; 2. DETERMINO a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC; 3. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência, acompanhada de advogado ou defensor público (art. 334, §9º, CPC), advertindo-a de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC); 4. INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC); 5. O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação, caso não haja autocomposição (art. 335, I, CPC); 6. Em caso de desinteresse na realização da audiência, deverá a parte ré manifestar-se com pelo menos 10 dias de antecedência (art. 334, §5º, CPC). Intimem-se. Feira de Santana, 11 de novembro de 2024. [assinatura digital] Juiz(a) de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de SUZY ALMEIDA CANDIAL DE AQUINO em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de mandado.

Juntada de certidão

Nomeado perito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 24/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(50)