Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8116994-54.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.876,84

Órgão julgador

1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES

CPF

Autor

MILTON SOUZA CAIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(24)

MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES

CPF

Autor

MILTON SOUZA CAIRES

CPF

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 23/01/2024 23:59.

25/04/2026, 06:59

Publicado Sentença em 06/12/2023.

25/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 12:03

Expedição de intimação.

15/04/2026, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 07:35

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 22:07

Todas as movimentações(63)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 03:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 07:36

Ato Ordinatório

•15/04/2026, 07:35

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 28/04/2026 23:59.

29/04/2026, 02:44

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 23/01/2024 23:59.

25/04/2026, 06:59

Publicado Sentença em 06/12/2023.

25/04/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/04/2026, 01:13

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

17/04/2026, 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 12:03

Expedição de intimação.

15/04/2026, 07:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 07:36

Ato ordinatório praticado

15/04/2026, 07:35

Expedição de Ofício.

14/04/2026, 22:07

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:17

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 06/12/2024 23:59.

03/04/2026, 13:09

Publicado Sentença em 22/11/2024.

03/04/2026, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2026, 12:44

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 15/08/2025 23:59.

25/03/2026, 19:10

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 15/08/2025 23:59.

25/03/2026, 19:10

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.

25/03/2026, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

25/03/2026, 04:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

17/12/2025, 16:37

Decorrido prazo de MILTON SOUZA CAIRES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 18:52

Decorrido prazo de MARIA IEDA FILGUEIRA DE SOUZA CAIRES em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 18:52

Publicado Ato Ordinatório em 17/11/2025.

17/11/2025, 08:42

Disponibilizado no DJEN em 14/11/2025

15/11/2025, 06:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 11:02

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 11:00

Juntada de Petição de ofício precatório

16/09/2025, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/07/2025, 12:10

Ato ordinatório praticado

22/07/2025, 12:10

Juntada de certidão

22/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

17/01/2025, 05:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 05/12/2024 23:59.

17/01/2025, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Milton Souza Caires Advogado: Edna Gercina Meira Barreto Gomes (OAB:BA69427) Advogado: Moises Pereira Gomes (OAB:BA40115) Requerente: Maria Ieda Filgueira De Souza Caires Advogado: Edna Gercina Meira Barreto Gomes (OAB:BA69427) Advogado: Moises Pereira Gomes (OAB:BA40115) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, 2403, Sala 203 - Imbuí - Salvador/BA - CEP: 41.720-400 [email protected] | 71 3372-7380 Processo nº 8116994-54.2023.8.05.0001 REQUERENTE: MILTON SOUZA CAIRES e outros REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8116994-54.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Considerando que já houve o trânsito em julgado da sentença e tendo em vista que o Réu não impugnou o pedido de execução formulado pela parte autora, HOMOLOGO, por sentença, os cálculos constantes no documento de ID 424147524, fixando o valor do crédito exequendo principal em R$30.682,27, já com os acréscimos de lei. Expeça-se ofício requisitório de precatório, na forma recomendada pela Resolução nº 482/2022 e pelo Decreto nº 106/2023 do TJBA. PRI. Salvador, data registrada no sistema. CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024

19/11/2024, 11:40

Cominicação eletrônica

19/11/2024, 11:40

Homologado o pedido

19/11/2024, 11:40

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 10:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2024 23:59.

18/07/2024, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

26/05/2024, 18:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/05/2024, 16:27

Expedição de ato ordinatório.

18/05/2024, 16:27

Ato ordinatório praticado

18/05/2024, 16:26

Juntada de certidão

18/05/2024, 16:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/12/2023 23:59.

25/01/2024, 01:52

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/01/2024 23:59.

23/01/2024, 02:29

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública

12/12/2023, 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/12/2023, 20:30

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 17:43

Comunicação eletrônica

04/12/2023, 17:43

Julgado procedente o pedido

04/12/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

16/11/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

11/11/2023, 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 23:00

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 23:00

Inclusão no Juízo 100% Digital

01/09/2023, 15:15

Comunicação eletrônica

01/09/2023, 15:15

Distribuído por sorteio

01/09/2023, 15:15

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:02

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 11:00

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•22/07/2025, 12:10

Sentença

•19/11/2024, 11:40

Sentença

•19/11/2024, 11:40

Sentença

•19/11/2024, 11:40

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 16:27

Ato Ordinatório

•18/05/2024, 16:26

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•12/12/2023, 11:48

Sentença

•04/12/2023, 17:43

Sentença

•04/12/2023, 17:43

Sentença

•04/12/2023, 17:43