Execução de Título Extrajudicial 0014615-22.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

PagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/1996

Valor da Causa

R$ 43.492,66

Órgão julgador

12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

LORENA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/BA 55990·CPF·Representa: Autor

DANIEL PENHA DE OLIVEIRA

OAB/MG 87318·CPF·Representa: Autor

ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

OAB/PA 10176·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

CNPJ

Autor

DESENBAHIA

Terceiro

AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA S.A DESENBANCO

Terceiro

DESENBAHIA - AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A

Terceiro

DESENBAHIA AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONOMICO - FUNDESE

Terceiro

BANEB

Terceiro

VAGNER VALTER OLIVEIRA ARAUJO

CPF

Reu

ALIBERT SANTOS LACERDA

CPF

Reu

PANIFICADORA E LANCHONETE PARQUE SANTA RITA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:01

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:49

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 05:28

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2025 23:59.

20/08/2025, 23:35

Publicado Despacho em 06/08/2025.

18/08/2025, 05:08

Todas as movimentações(190)

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 23/03/2026.

23/03/2026, 12:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 12:28

Ato ordinatório praticado

19/03/2026, 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:01

19/03/2026, 11:24

Ato ordinatório praticado

17/03/2026, 17:01

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:49

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:09

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

20/12/2025, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/12/2025, 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas

15/12/2025, 16:53

Juntada de Petição de petição

19/11/2025, 05:28

Conclusos para decisão

10/09/2025, 11:28

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 14/08/2025 23:59.

20/08/2025, 23:35

Publicado Despacho em 06/08/2025.

18/08/2025, 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025

18/08/2025, 05:08

Juntada de Petição de petição

12/08/2025, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2025, 11:39

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

05/06/2025, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 08:37

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 19:59

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 22:06

Conclusos para decisão

09/01/2025, 11:27

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 13/12/2024 23:59.

15/12/2024, 00:34

Publicado Decisão em 22/11/2024.

14/12/2024, 14:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

14/12/2024, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Vagner Valter Oliveira Araujo Executado: Panificadora E Lanchonete Parque Santa Rita Ltda Executado: Alibert Santos Lacerda Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Lorena De Oliveira Cunha (OAB:BA55990) Advogado: Daniel Penha De Oliveira (OAB:MG87318) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0014615-22.1996.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s): LORENA DE OLIVEIRA CUNHA registrado(a) civilmente como LORENA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB:BA55990), DANIEL PENHA DE OLIVEIRA (OAB:MG87318) EXECUTADO: VAGNER VALTER OLIVEIRA ARAUJO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0014615-22.1996.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Custas devidamente recolhidas, cumpra-se decisão id.415782825. I.C SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2024, 14:28

Conclusos para decisão

12/08/2024, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 02:05

Ato ordinatório praticado

07/05/2024, 16:33

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/11/2023 23:59.

23/11/2023, 01:18

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 21:37

Decorrido prazo de BANCO BANEB S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 20:54

Publicado Decisão em 25/10/2023.

26/10/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/10/2023, 14:05

Outras Decisões

19/10/2023, 09:19

Conclusos para decisão

15/05/2023, 07:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 08:29

Remetido ao PJE

07/10/2022, 00:00

Publicação

06/09/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

04/09/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

04/09/2019, 00:00

Petição

28/06/2019, 00:00

Petição

19/06/2019, 00:00

Expedição de Carta

29/05/2019, 00:00

Publicação

08/05/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/05/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/05/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

06/05/2019, 00:00

Publicação

08/06/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/06/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/06/2018, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Petição

21/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Documento

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Petição

05/10/2015, 00:00

Ato ordinatório

28/07/2011, 18:04

Publicado pelo dpj

28/07/2011, 00:14

Enviado para publicação no dpj

04/07/2011, 11:27

Mero expediente

01/06/2011, 14:36

Ato ordinatório

25/05/2011, 08:54

Expedição de documento

19/04/2011, 12:27

Publicado pelo dpj

17/04/2011, 22:59

Enviado para publicação no dpj

07/04/2011, 15:49

Mero expediente

30/03/2011, 17:23

Conclusão

30/03/2011, 09:14

Petição

24/11/2010, 15:02

Protocolo de Petição

17/11/2010, 16:19

Recebimento

17/11/2010, 16:18

Entrega em carga/vista

12/11/2010, 15:31

Recebimento

12/11/2010, 15:29

Protocolo de Petição

12/11/2010, 15:26

Publicado pelo dpj

11/11/2010, 00:37

Enviado para publicação no dpj

08/11/2010, 14:14

Mero expediente

27/10/2010, 08:33

Documento

25/10/2010, 08:05

Documento

22/10/2010, 17:34

Protocolo de Petição

21/10/2010, 10:46

Documento

29/09/2010, 17:44

Ofício

29/09/2010, 14:15

Ato ordinatório

20/09/2010, 13:59

Petição

10/09/2010, 13:29

Ato ordinatório

01/09/2010, 09:01

Protocolo de Petição

02/08/2010, 15:05

Ofício

30/07/2010, 14:49

Petição

30/07/2010, 08:41

Protocolo de Petição

29/07/2010, 09:00

Petição

27/07/2010, 18:14

Protocolo de Petição

27/07/2010, 16:56

Publicado pelo dpj

21/07/2010, 00:58

Enviado para publicação no dpj

19/07/2010, 10:34

Expedição de documento

09/06/2010, 12:03

Publicado pelo dpj

19/05/2010, 23:02

Enviado para publicação no dpj

12/05/2010, 13:32

Enviado para publicação no dpj

03/05/2010, 14:11

Mero expediente

26/04/2010, 14:56

Conclusão

09/04/2010, 13:56

Protocolo de Petição

20/11/2009, 16:19

Entrega em carga/vista

19/11/2009, 16:42

Protocolo de Petição

19/11/2009, 16:19

Expedição de documento

18/11/2009, 13:58

Publicado pelo dpj

18/11/2009, 00:29

Enviado para publicação no dpj

13/11/2009, 15:51

Despacho do juiz

20/10/2009, 14:42

Despacho do juiz

20/10/2009, 14:42

Conclusão

09/10/2009, 18:08

Conclusão

09/10/2009, 18:08

Processo autuado

09/10/2009, 09:13

Recebimento

31/08/2009, 13:12

Remessa

28/08/2009, 10:00

Redistribuição

26/08/2009, 18:51

Protocolo de Petição

14/08/2009, 09:48

Incompetência

27/05/2009, 08:09

Publicado pelo dpj

26/05/2009, 23:16

Enviado para publicação no dpj

15/05/2009, 12:44

Petição

13/05/2009, 16:52

Protocolo de Petição

05/05/2009, 10:43

Autos - devolvidos ao cartorio

09/07/2008, 15:27

Carga advogado - autor

13/06/2008, 16:54

Publicado pelo dpj

12/06/2008, 20:07

Enviado para publicação no dpj

12/06/2008, 11:54

Mandado - juntado

19/03/2008, 09:31

Mandado - entregue ao oficial

27/02/2007, 16:00

Mandado - expedido

23/02/2007, 15:20

Mandado - expeca-se

10/04/2006, 17:48

Concluso ao juiz

10/04/2006, 14:17

Publicado no dpj

17/11/2005, 11:29

Publicado pelo dpj

16/11/2005, 20:12

Enviado para publicação no dpj

16/11/2005, 11:00

Concluso ao juiz

25/08/2005, 14:29

Para publicação dpj

03/03/2005, 16:15

Para publicação dpj

02/03/2005, 17:23

Mandado - juntado

14/11/2002, 15:41

Mandado - entregue ao oficial

11/09/2002, 16:50

Juntada peticao - autor

27/08/2002, 17:40

Juntada peticao - autor

22/08/2002, 16:24

Autos - devolvidos ao cartorio

20/08/2002, 17:49

Carga advogado - autor

15/08/2002, 17:47

Publicado no dpj

15/08/2002, 09:06

Publicação no dpj

05/07/2002, 16:17

Mandado - juntado

14/06/2002, 17:40

Mandado - entregue ao oficial

15/02/2002, 13:22

Publicado no dpj

12/11/2001, 11:28

Autos - conclusos

19/10/2001, 17:19

Publicado no dpj

05/09/2001, 17:54

Publicação no dpj

06/08/2001, 17:05

Juntada peticao - autor

19/06/2001, 16:35

Juntada peticao - autor

16/05/2001, 17:43

Publicado no dpj

10/01/2001, 09:02

Autos - conclusos

05/12/2000, 08:13

Publicação no dpj

30/06/2000, 16:53

Autos - conclusos

08/06/2000, 11:14

Publicado no dpj

07/05/1999, 16:35

Publicado no dpj

07/05/1999, 08:53

Autos - conclusos

19/02/1999, 14:42

Juntada peticao - autor

05/08/1998, 17:11

Mandado - entregue ao oficial

05/12/1997, 09:36

Autos - conclusos

20/11/1997, 11:31

Mandado - entregue ao oficial

26/08/1997, 11:12

Mandado - expedido

15/08/1997, 10:35

Mandado - expedido

18/04/1996, 11:21

Distribuição

12/04/1996, 09:22

Decisão

•18/12/2025, 12:33

Decisão

•15/12/2025, 16:53

Despacho

•04/08/2025, 11:39

Despacho

•19/05/2025, 08:37

Decisão

•19/11/2024, 16:53

Decisão

•18/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:33

Decisão

•24/10/2023, 14:05

Decisão

•19/10/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 15:36

Despacho

•21/10/2015, 11:19

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•19/03/2026, 11:24

Ato Ordinatório

•17/03/2026, 17:01

Decisão

•18/12/2025, 12:33

Decisão

•15/12/2025, 16:53

Despacho

•04/08/2025, 11:39

Despacho

•19/05/2025, 08:37

Decisão

•19/11/2024, 16:53

Decisão

•18/11/2024, 14:28

Ato Ordinatório

•07/05/2024, 16:33

Decisão

•24/10/2023, 14:05

Decisão

•19/10/2023, 09:19

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 13:22

Ato Ordinatório

•06/05/2019, 18:02

Ato Ordinatório

•05/06/2018, 15:36

Despacho

•21/10/2015, 11:19

Despacho

•21/10/2015, 11:19

Despacho

•21/10/2015, 11:19

Despacho

•21/10/2015, 11:15

Despacho

•21/10/2015, 11:12

Despacho

•21/10/2015, 11:12

Despacho

•21/10/2015, 11:08

Despacho

•21/10/2015, 11:08

Decisão

•21/10/2015, 11:08

Decisão

•21/10/2015, 11:08

Despacho

•21/10/2015, 11:06

Despacho

•21/10/2015, 11:06

Despacho

•21/10/2015, 11:06

Despacho

•21/10/2015, 11:06

Despacho

•21/10/2015, 11:02

Despacho

•21/10/2015, 11:02

Despacho

•21/10/2015, 11:02

Despacho

•21/10/2015, 11:02

Despacho

•21/10/2015, 11:01

Despacho

•21/10/2015, 11:01

Despacho

•21/10/2015, 11:01

Despacho

•21/10/2015, 11:01

Despacho

•21/10/2015, 10:47

Despacho

•21/10/2015, 10:47

Despacho

•05/10/2015, 08:12

Despacho

•05/10/2015, 08:12

Despacho

•05/10/2015, 08:10

Despacho

•05/10/2015, 08:10

Despacho

•05/10/2015, 08:08

Despacho

•05/10/2015, 08:08

Despacho

•05/10/2015, 08:07

Despacho

•05/10/2015, 08:07

Despacho

•05/10/2015, 08:05

Despacho

•05/10/2015, 08:05

Despacho

•05/10/2015, 08:03

Despacho

•05/10/2015, 08:03

Despacho

•05/10/2015, 08:02

Despacho

•05/10/2015, 08:01

Despacho

•05/10/2015, 08:00

Despacho

•05/10/2015, 08:00

Despacho

•05/10/2015, 08:00

Despacho

•05/10/2015, 08:00

Despacho

•05/10/2015, 07:55

Despacho

•05/10/2015, 07:55

Despacho

•05/10/2015, 07:53

Despacho

•05/10/2015, 07:53

Despacho

•05/10/2015, 07:53

Despacho

•05/10/2015, 07:53

Despacho

•05/10/2015, 07:53

Despacho

•05/10/2015, 07:53