Execução Fiscal 0300708-72.2015.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Execução Fiscal 0300708-72.2015.8.05.0054 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro. Advogado: Rodrigo Saito Barreto (OAB:BA21500) Executado: Valnival Comercio De Alimentos Ltda - Me Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Obrigação Tributária] 0300708-72.2015.8.05.0054 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: RODRIGO SAITO BARRETO EXECUTADO: VALNIVAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU SENTENÇA 0300708-72.2015.8.05.0054 Execução Fiscal Jurisdição: Catu Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada no ano de 2015 em sede da qual, até o momento, não foi prolatado despacho citatório. Vieram conclusos. Nos termos do art. 174, I do CTN com redação dada pela LC 118/2005, o despacho que ordena a citação é o ato formal a partir do qual se tem a interrupção do prazo prescricional. No caso dos autos, ajuizada a demanda há mais de cinco anos, não ocorreu até o momento a prolação do despacho citatório. Neste cenário, evidenciada a ocorrência da prescrição do crédito tributário, em, consequentemente a inviabilidade da presente execução. Ante o exposto, por reconhecer a prescrição do crédito tributário exequendo, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC/2015 c\c art. 156, inciso V do CTN. Sem custas diante da isenção que goza a parte exequente. Sem honorários dada a ausência de angularização da demanda. Deve a Secretaria observar o disposto no art. 496, parágrafo 3º, II, do CPC/2015, para verificar eventual remessa necessária. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, dê-se a devida baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Catu, 30 de janeiro de 2023 Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de Petição

06/07/2022, 16:52

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022

05/07/2022, 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

04/07/2022, 09:50

Comunicação eletrônica

04/07/2022, 09:50

Devolvidos os autos

11/09/2021, 15:28

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/01/2020, 00:00

Recebimento

16/04/2018, 00:00

Publicação

02/02/2017, 00:00

Mero expediente

13/12/2016, 00:00

Recebimento

01/10/2015, 00:00

Remessa

15/09/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•18/11/2024, 18:07

Sentença

•30/01/2023, 16:01