Execução Fiscal 0791921-54.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0791921-54.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Magno Patrick Silva Do Nascimento Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0791921-54.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: MAGNO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da discussão pauta-se na suposta ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido pelo Município de Salvador. 2. A presente execução fiscal foi ajuizada em 09/10/2018, para a cobrança de créditos tributários de 2015, tendo o despacho citatório sido proferido em 15/10/2018 e a sentença prolatada em 19/02/2024, portanto lapso temporal bem superior a um quinquênio, estaria, a priori, configurada a prescrição intercorrente, considerando a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. 3. Assiste, portanto, razão ao Recorrente em sustentar que a inércia da movimentação processual se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Órgão Judicial. Destarte, restou demonstrado que o Apelante não deu causa à mora processual. Precedentes. Súmula 106 STJ. 4. RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença impugnada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0791921-54.2018.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0791921-54.2018.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada MAGNO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MAGNO PATRICK SILVA DO NASCIMENTO em 13/05/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 08/08/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de ato ordinatório.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)