Execução Fiscal 0827161-17.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2012

Valor da Causa

R$ 1.513,81

Órgão julgador

3ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

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Central de Ajuda

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ANTONIA RITA AMERICA DE FREITAS

Reu

ANTONIA RITA AMERICA DE FREITAS

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

25/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de Antonia Rita America de Freitas em 22/04/2025 23:59.

18/02/2026, 01:51

Publicado Decisão em 27/03/2025.

17/02/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

17/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:23

Arquivado Provisoriamente

25/03/2025, 00:15

Expedição de decisão.

25/03/2025, 00:15

Expedição de despacho.

24/03/2025, 23:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 23:25

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

11/12/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:02

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

25/03/2026, 12:45

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

25/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de Antonia Rita America de Freitas em 22/04/2025 23:59.

18/02/2026, 01:51

Publicado Decisão em 27/03/2025.

17/02/2026, 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Documentos

Decisão

•25/03/2025, 00:15

Decisão

•24/03/2025, 23:25

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legal

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17/02/2026, 21:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2025 23:59.

25/04/2025, 02:23

Arquivado Provisoriamente

25/03/2025, 00:15

Expedição de decisão.

25/03/2025, 00:15

Expedição de despacho.

24/03/2025, 23:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/03/2025, 23:25

Conclusos para decisão

17/03/2025, 11:03

Expedição de Certidão.

17/03/2025, 11:03

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 15:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/12/2024 23:59.

11/12/2024, 22:54

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 13:02

Juntada de informação

09/12/2024, 14:41

Expedição de despacho.

09/12/2024, 14:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/12/2024, 14:40

Juntada de informação

09/12/2024, 14:40

Conclusos para decisão

06/12/2024, 09:18

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 09:18

Juntada de Petição de petição

05/12/2024, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Antonia Rita America De Freitas Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0827161-17.2012.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIA RITA AMERICA DE FREITAS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0827161-17.2012.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. O Ente Público requereu a suspensão do processo face o parcelamento administrativo do débito pela parte executada, ambos acima identificados. DECIDO. Dispõe o Código Tributário Nacional que o parcelamento do débito constitui uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Do exposto, com arrimo no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo, devendo os autos serem encaminhados para o arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Decorrido o prazo previsto na petição da parte exequente ou havendo manifestação anterior de alguma das partes, voltem-me os autos conclusos. Não tendo sido informado o período de suspensão, fica, de logo, deferido o prazo de seis meses, findo o qual os autos deverão voltar-me conclusos para impulsionamento. Anotações necessárias. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 28 de maio de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 16:29

Expedição de decisão.

19/11/2024, 16:29

Cancelada a movimentação processual Juntada de informação

12/11/2024, 09:36

Conclusos para decisão

18/10/2024, 12:28

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 12:28

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 12:13

Ato ordinatório praticado

26/09/2024, 06:58

Juntada de Petição de petição

05/08/2024, 11:22

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 21:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 02:43

Decorrido prazo de Antonia Rita America de Freitas em 04/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:51

Publicado Decisão em 03/06/2024.

03/06/2024, 22:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024

03/06/2024, 22:41

Cominicação eletrônica

28/05/2024, 16:08

Cominicação eletrônica

28/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

28/05/2024, 16:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

28/05/2024, 16:08

Conclusos para decisão

24/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2024, 09:59

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

24/05/2024, 09:59

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 12:43

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/08/2023, 13:27

Conclusos para despacho

04/11/2022, 11:45

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:18

Expedição de Outros documentos.

01/11/2022, 07:18

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Mero expediente

08/07/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

16/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/10/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

01/03/2021, 00:00

Petição

24/02/2021, 00:00

Publicação

15/02/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/02/2020, 00:00

Expedição de Certidão

07/02/2020, 00:00

Por decisão judicial

04/02/2020, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2020, 00:00

Petição

16/01/2020, 00:00

Expedição de Carta

19/05/2017, 00:00

Mero expediente

15/02/2013, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2013, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

17/12/2012, 00:00

Decisão

•09/12/2024, 14:40

Despacho

•19/11/2024, 16:34

Despacho

•19/11/2024, 16:29

Decisão

•28/05/2024, 16:08

Decisão

•28/05/2024, 16:08

Decisão

•28/05/2024, 16:08

Decisão

•28/08/2023, 13:27

Despacho

•08/07/2022, 11:51

Decisão

•04/02/2020, 09:43

Despacho

•15/02/2013, 13:49