Monitória 8000094-79.2024.8.05.0218 - TJBA

Monitória 8000094-79.2024.8.05.0218 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Associacao Socioeducativa Mercedaria Advogado: Mateus Almeida Viveiros Sa (OAB:BA51574) Advogado: Candido Emanoel Viveiros Sa Filho (OAB:BA8708) Reu: Francyne Waleska Vasconcelos De Deus Lima Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8000094-79.2024.8.05.0218 Órgão Julgador: 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA Advogado(s): MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA (OAB:BA51574), CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO (OAB:BA8708) REU: FRANCYNE WALESKA VASCONCELOS DE DEUS LIMA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 18ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8000094-79.2024.8.05.0218 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Acerca do pedido de gratuidade pela parte autora, tem-se que, para deferimento do mesmo, necessária a comprovação de que a parte não possui condições de arcar com os custos do processo, salvo com prejuízo do seu sustento ou da sua família, sendo certo que a mera declaração de pobreza não se constitui em prova absoluta da incapacidade financeira, sequer o pedido formulado de forma genérica. Desta forma, com o fim de possibilitar a apreciação do pedido, deve a parte acostar prova documental de sua condição financeira, a exemplo de declaração de imposto de renda dos 03 (três) últimos exercícios, bem como cópias dos extratos da conta corrente dos últimos (três) meses e outros documentos que entender pertinentes à comprovação do quanto alegado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Pelo princípio da instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277 do CPC), atribuo a esta decisão força de carta/mandado. Publique-se. Cumpra-se. Salvador (BA), na data da assinatura. Dr. ROBERTO WOLFF Juiz de Direito Auxiliar

25/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ASSOCIACAO SOCIOEDUCATIVA MERCEDARIA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCYNE WALESKA VASCONCELOS DE DEUS LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCYNE WALESKA VASCONCELOS DE DEUS LIMA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MATEUS ALMEIDA VIVEIROS SA em 07/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de CANDIDO EMANOEL VIVEIROS SA FILHO em 07/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(59)