Divórcio Consensual 8000330-15.2018.8.05.0259 - TJBA

Divórcio Consensual 8000330-15.2018.8.05.0259 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rubens Silva Campos Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:BA44510) Requerente: Itamara Da Silva Barbosa Advogado: Eduardo Pimentel Gomes Goncalves (OAB:BA44510) Despacho: PODER JUDICIÁRIO V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8000330-15.2018.8.05.0259 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA REQUERENTE: RUBENS SILVA CAMPOS e outros Advogado(s): EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES (OAB:BA44510) Advogado(s): DESPACHO Da análise dos autos, verifico que foi preferido despacho no ID Num. 14981094 deferiu a assistência judiciaria gratuita, bem como determinou a intimação dos autores para, no prazo de 15 dias, cumprir as exigências do art. 731 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial. O art. 731, do CPC, estabelece: Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I - as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II - as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III - o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas; e IV - o valor da contribuição para criar e educar os filhos. Parágrafo único. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta depois de homologado o divórcio, na forma estabelecida nos arts. 647 a 658 Todavia, os autores apenas informaram que não constituíram bens na constância do casamento, conforme consta na petição juntada no ID Num. 15931127. Na audiência realizada no dia 30 de novembro de 2019 as partes não ratificaram os termos do acordo, conforme consta no ID Num. 38430036. Despacho proferido no ID Num. 208945830, determinou a intimação das partes para se manifestarem acerca do interesse no prosseguimento do feito, vez que não ratificaram os termos do acordo celebrado. O patrono dos autores informou que os autores dispensam audiência e requerem a homologação do acordo. Todavia, até a presente data o despacho proferido no ID Num. 14981094 não foi cumprido. Nesta senda, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA DESPACHO 8000330-15.2018.8.05.0259 Divórcio Consensual Jurisdição: Terra Nova intime-se os autores para, no prazo de 15 dias, coligirem aos autos petição assinada por ambos cônjuges constando disposições relativas aos bens comuns; relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges, bem como o nome que a Sra. ITAMARA DA SILVA BARBOSA irá usar após o divórcio, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Decorrido o prazo, certifique-se. Após, conclusos. Publique-se. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, confiro ao presente força de mandado de citação e intimação. Datado e assinado eletronicamente Marcelo Lagrota Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de ITAMARA DA SILVA BARBOSA em 21/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAMARA DA SILVA BARBOSA em 21/10/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Decorrido prazo de RUBENS SILVA CAMPOS em 29/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO PIMENTEL GOMES GONCALVES em 03/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Disponibilizado no DJEN em 19/09/2025

Todas as movimentações(88)