Procedimento Comum Cível 8000458-45.2023.8.05.0199 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000458-45.2023.8.05.0199 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelado: Mariolivia Ferreira Mendes Advogado: Ivo Santos De Miranda Filho (OAB:BA19147-A) Apelante: Municipio De Boa Nova Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000458-45.2023.8.05.0199 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE BOA NOVA Advogado(s): APELADO: MARIOLIVIA FERREIRA MENDES Advogado(s):IVO SANTOS DE MIRANDA FILHO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DOS PROFESSORES. REAJUSTE ANUAL. LEI Nº 11.738/2008. PORTARIA MINISTERIAL Nº 67/2022. DIFERENÇAS SALARIAIS. PERÍODO DE FÉRIAS. DIREITO AO REAJUSTE RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Município de Boa Nova contra sentença que o condenou ao pagamento de diferenças salariais referentes ao mês de janeiro de 2022, com base no reajuste anual do piso salarial dos profissionais do magistério, conforme a Portaria Ministerial nº 67/2022. II. Questão em discussão: Definir se a servidora, em gozo de férias no mês de janeiro de 2022, teria direito à diferença salarial retroativa, diante da atualização do piso salarial prevista pela Lei nº 11.738/2008. III. Razões de decidir: O reajuste do piso salarial deve ser aplicado no mês de janeiro de cada ano, independentemente de a servidora estar em férias. A Portaria Ministerial nº 67/2022, que fixou o valor do piso, é válida e eficaz, conforme a jurisprudência consolidada. A diferença salarial é devida, nos termos da Lei nº 11.738/2008. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei nº 11.738/2008 Jurisprudência Citada: STF, ADI 4167 Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 8000458-45.2023.8.05.0199 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000458-45.2023.8.05.0199, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE BOA NOVA e como apelada MARIOLIVIA FERREIRA MENDES. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Decorrido prazo de MARIOLIVIA FERREIRA MENDES em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIOLIVIA FERREIRA MENDES em 10/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de MARIOLIVIA FERREIRA MENDES em 24/03/2025 23:59.

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