Procedimento Comum Cível 8000774-67.2022.8.05.0078 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000774-67.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Bertulino Batista Dos Reis Advogado: Floriano Trindade De Oliveira (OAB:BA29676) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000774-67.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: BERTULINO BATISTA DOS REIS Advogado(s): FLORIANO TRINDADE DE OLIVEIRA (OAB:BA29676) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8000774-67.2022.8.05.0078 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Euclides Da Cunha Vistos, etc. BANCO PNA S/A, por intermédio de seu advogado, apresentou TEMPESTIVAMENTE impugnação ao cumprimento de sentença (id. 437274533), sustentando excesso de execução. Assevera que o Exequente equivocadamente indicou o montante de R$ 17.042,47(...) a título de cumprimento de sentença. Ocorre que o Banco impugnante assevera a existência de excesso na ordem de R$ 1.875,06 (...). Aponta como devido o montante de R$ 15.167,41 (...). Instado a se manifestar o Exequente sobre a impugnação, ofereceu resposta de id. 437660002, asseverando que discorda com os cálculos apresentados pela executada. É o que importa relatar. Sem grandes delongas, o caso é singelo, já que de fácil verificação. Por oportuno, transcrição do dispositivo da sentença: Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na exordial para DECLARAR A INEXISTÊNCIA do contrato em discussão e determinar à parte ré: a) restituir em dobro os valores descontados indevidamente da conta da parte autora, referente ao contrato, devidamente corrigida monetariamente, a ser apurado até a data da cessação do débito; b) pagar, a título de indenização pelos danos morais sofridos, a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), observando-se que os juros moratórios de 1% ao mês devem fluir a partir do evento danoso (08.12.2021) e a correção monetária, pelo INPC, a partir desta Sentença (art. 398, do CC, e Súmula 54 do STJ). c) condenar o banco requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais no importe de 15% sobre o valor da condenação. (id. 392279904). Transcrição do acórdão: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VERIFICAÇÃO DE COBRANÇA ILEGÍTIMA. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO “QUANTUM”. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJBA. VERBA MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (id. 428540038) Da leitura da parte dispositiva da sentença, extrai-se que os juros de mora de 1% incidem desde 08.12.2021, enquanto, a correção monetária incide a partir da data em que foi prolatada a sentença 05.06.2023. Os valores atribuídos a título de danos materiais são incontroversos, foram descontadas apenas 02 parcelas. Os cálculos do autor não atendem aos parâmetros, visto que se utilizou de índice de correção equivocado (INCC - índice nacional de custo da construção), quando o determinado foi INPC - índice nacional de preço ao consumidor. Além disso o termo inicial para correção informado foi 08.12.2021, quando o determinado em sentença foi 05.06.2023. (ID.430685576) De outro giro, o cálculo realizado pelo executado atendeu fielmente ao comando sentencial, razão pela qual merece ser homologado. Do exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, oposta pelo executado, para reconhecer o excesso apontado e declarar como devida a título de cumprimento de sentença, o montante de R$ 15.167,41 (quinze mil cento e sessenta e sete reais, quarenta e um centavos), e como consectário lógico reconhecer o excesso de R$ 1.875,06 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais, seis centavos). Após transito em julgado, expeça-se 02 alvarás: o primeiro, no valor de R$ 15.167,41 (quinze mil cento e sessenta e sete reais, quarenta e um centavos), em favor da parte autora e/ou advogado legalmente constituído, desde que com poderes específicos; o segundo, no valor de R$ 1.875,06 (um mil oitocentos e setenta e cinco reais, seis centavos), em favor do Banco PAN S/A. Condeno o impugnado ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do excesso (1.875,06), cuja exigibilidade fica suspensa face o autor ser beneficiário da AJG). P.I. Cumpra-se. EUCLIDES DA CUNHA/BA, data de liberação do documento nos autos. SIRLEI CAROLINE ALVES SANTOS JUÍZA DE DIREITO

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLORIANO TRINDADE DE OLIVEIRA em 29/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELAN PEREIRA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(27)