Execução de Título Judicial 8001345-71.2022.8.05.0164 - TJBA

Execução de Título Judicial 8001345-71.2022.8.05.0164 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ubiracy Ribeiro Porto Advogado: Ubiracy Ribeiro Porto (OAB:BA23580) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL n. 8001345-71.2022.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO EXEQUENTE: UBIRACY RIBEIRO PORTO Advogado(s): UBIRACY RIBEIRO PORTO (OAB:BA23580) EXECUTADO: A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO INTIMAÇÃO 8001345-71.2022.8.05.0164 Execução De Título Judicial Jurisdição: Mata De São João Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Judicial no bojo da qual citado para, querendo, opor embargos, quedou-se inerte o Estado devedor, conforme noticia a Certidão, Id 454592590. Considerando que o Executado não impugnou o valor apresentado pelo Exequente, tornam-se desnecessárias outras considerações. Deste modo, HOMOLOGO o valor apresentado pelo Exequente os quais deverão ser corrigidos monetariamente até a data do efetivo pagamento. Por outro lado, em que pese a presente ação não ter sido endereçada ao Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009, é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, sendo incabível a fixação de honorários em sede de 1º grau, aplicando-se, subsidiariamente, o quanto insculpido no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Sobre a matéria, anote-se o seguinte aresto, com destaques acrescidos RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCABÍVEL ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ISENÇÃO DO PAGAMENTO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95, CONFORME PREVISÃO NO ARTIGO 27 DA LEI N. 12.153/09. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 03046581520178240079, Relator: Marco Aurelio Ghisi Machado, Data de Julgamento: 25/05/2021, Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital)) Aguarde-se a ocorrência de trânsito em julgado. Após, desde logo, determino a expedição de ofício requisitório de Precatório/RPV, em favor do Exequente, observando-se o art. 910, § 1º do CPC e art. 100 da CF. Gratuidade deferida nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição do alvará, se for o caso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Mata de São João, BA, 23 de julho de 2024 Lina Magna Andrade Sena Santos Juíza de Direito Mmrx

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Decorrido prazo de A FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRACY RIBEIRO PORTO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 26/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(35)