Execução de Título Extrajudicial 8003711-55.2022.8.05.0141 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8003711-55.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Jorge Santos Souza Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 8003711-55.2022.8.05.0141. Classe - assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Parte exequente: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME. Parte executada: JORGE SANTOS SOUZA. Nome: JORGE SANTOS SOUZA Endereço: Rua Cidade de Curitiba, 105, Água Branca, JEQUIE - BA - CEP: 45206-611. DESPACHO / MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DESPACHO 8003711-55.2022.8.05.0141 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jequié Vistos etc. Certifique-se o total recolhimento das custas. Após, estando a petição inicial instruída com o título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito, recebo-a na presente ocasião, deferindo-a. Diante disso, DETERMINO: Cite-se a parte executada para pagar a dívida exequenda no valor de R$6.749,78 (seis mil, setecentos e quarenta e nove reais e setenta e oito centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de 10%(dez por cento), no prazo de 03 (três) dias, a contar da citação(Art. 829 do CPC). Registre-se que, em havendo pagamento integral, no prazo de 03(três) dias, a aludida verba honorária será reduzida pela metade, conforme preceitua o art. 827, §1º do CPC, bem como poderá ser elevada até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente, nos moldes do artigo 827, §2º do CPC. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo a parte exequente. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido, nos termos do art. 830, do CPC. Fica a parte executada cientificada que, nos termos do artigo 914 e seguintes do CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que deverão ser oferecidos no prazo de 15(quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma dos artigos 231 e 915 do CPC. Registre-se que, os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês(Art. 916 do CPC). Por fim, salienta-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10(dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Expeça-se, se for o caso, Carta Precatória. Cumpra-se. Concedo ao presente Despacho força de MANDADO. Em anexo: cópia da inicial/petição ID nº. 223322630 e planilha de débito. Jequié/BA, 19 de novembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juíza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 09/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 19/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

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