Dúvida 8004393-54.2024.8.05.0039 - TJBA

Dúvida 8004393-54.2024.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Rosalice Bispo Dos Santos Advogado: Sarah Maelle Alves Da Silva (OAB:BA30177) Interessado: Luzinara Oliveira De Oliveira Advogado: Rosalia Macedo Silveira (OAB:BA73983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: DÚVIDA n. 8004393-54.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSALICE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): SARAH MAELLE ALVES DA SILVA (OAB:BA30177) INTERESSADO: LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): ROSALIA MACEDO SILVEIRA (OAB:BA73983) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8004393-54.2024.8.05.0039 Dúvida Jurisdição: Camaçari Cuida-se de suscitação de dúvida, apresentada por ROSALICE BISPO DOS SANTOS na condição de suscitante, a pedido de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, como suscitado. A suscitante/oficiala conta que a suscitada/interessada compareceu no Cartório com objetivo de obter a propriedade de um imóvel, pelo procedimento de usucapião extrajudicial. Conta que emitiu decisão saneadora para juntada de documentos, contudo, pelo não cumprimento, expediu a nota devolutiva. Afirma que após o prosseguimento do procedimento, foi expedida sentença negativa, porquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião. Com a negativa, a interessada apresentou pedido de suscitação de dúvida. Ao final, a suscitante apresentou a dúvida para que este Juízo apresente manifestação se é possível realizar o registro requerido pelo suscitado/interessado. A dúvida veio acompanhada dos seguintes documentos: protocolo ao 440575918; sentença negativa do pedido ao ID 440575931, fls.16/ 22. Em Despacho de ID 452487545 este Juízo determinou a intimação da parte requerida/interessada. Certificado o decurso de prazo ao ID 459860080. É o relatório. DECIDO. A Suscitação de Dúvida é o procedimento administrativo que impõe ao Judiciário a tarefa de esclarecer ao Delegatário Suscitante eventual incerteza quanto ao procedimento registral. Nesse sentido, prevê a Lei de Registros Públicos o procedimento de dúvida que submete ao Poder Judiciário em atividade eminentemente administrativa, o acerto da exigência formulado pelo cartório, chancelando ou não a atitude do oficial e direcionando as providências a serem tomadas pelo interessado no registro. A Usucapião ocorre quando alguém exercer posse sobre imóvel em tempo de 15 anos ininterruptos, podendo requerer que seja lhe declarada a sua propriedade sobre o imóvel. Acerca do instituto, vejamos o que diz o Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. O procedimento de reconhecimento da usucapião pode ser pela via processual ou extrajudicial. Para o requerimento extrajudicial, a Lei de Registros Públicos estabelece no art.216-A quais os requisitos, sendo eles: Art. 216-A. Sem prejuízo da via jurisdicional, é admitido o pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião, que será processado diretamente perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo, a requerimento do interessado, representado por advogado, instruído com: (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) I - ata notarial lavrada pelo tabelião, atestando o tempo de posse do requerente e de seus antecessores, conforme o caso e suas circunstâncias, aplicando-se o disposto no art. 384 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes; (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) III - certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente; (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) IV - justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel. (Incluído pela Lei nº 13.105, de 2015) Sobre o requerimento endereçado ao cartório extrajudicial para declaração de usucapião, o Conselho Nacional de Justiça define no art.4º quais os requisitos que devem ser atestados pela ata notarial no inciso I, sendo ipsis litteris: I – ata notarial com a qualificação, endereço eletrônico, domicílio e residência do requerente e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver, e do titular do imóvel lançado na matrícula objeto da usucapião que ateste: a) a descrição do imóvel conforme consta na matrícula do registro em caso de bem individualizado ou a descrição da área em caso de não individualização, devendo ainda constar as características do imóvel, tais como a existência de edificação, de benfeitoria ou de qualquer acessão no imóvel usucapiendo; b) o tempo e as características da posse do requerente e de seus antecessores; c) a forma de aquisição da posse do imóvel usucapiendo pela parte requerente; d) a modalidade de usucapião pretendida e sua base legal ou constitucional; e) o número de imóveis atingidos pela pretensão aquisitiva e a localização: se estão situados em uma ou em mais circunscrições; f) o valor do imóvel; g) outras informações que o tabelião de notas considere necessárias à instrução do procedimento, tais como depoimentos de testemunhas ou partes confrontantes; No caso concreto, observo que o indeferimento do pedido se deu pela não comprovação da posse mansa e pacífica pelo prazo de posse pelo suscitado/interessado. Digo mais. O suscitado/interessado juntou como documento um termo de negociação de dívidas referente ao IPTU em nome de terceiro 440575927 fl.12 para comprovar sua posse em 2004. Contudo, o documento não demonstra a posse da parte interessada/suscitada. Aponto que a suscitada/interessada foi intimada a demonstrar e corrigir o procedimento (ID 440575928, fl.2, 17), contudo, não juntou documentação hábil a comprovar a alegada posse ininterrupta. Embora a parte interessada no registro tenha juntado diversos documentos para comprovar a posse mansa e pacífica, não logrou êxito na comprovação de transmissão da posse pelo período de 15 anos, tampouco o mínimo de 10 anos, como determinado pelo Código Civil no art.1.238. Assim, não demonstrada a posse mansa e pacífica, deve-se manter em todos os termos a sentença/pronunciamento do cartório extrajudicial. Observo que não há motivo para ser afastada as exigências da Oficiala, tampouco motivações que ensejam a inaplicabilidade dos mencionados dispositivos legais. Por todo o apresentado, JULGO PROCEDENTE A DÚVIDA e ACOLHO as razões da Ilustre Oficiala para RATIFICAR a manutenção da sentença proferida pelo Cartório Extrajudicial em todos os seus termos. Abra-se vista ao representante do Ministério Público ciência e para que, querendo, apresente manifestação. 10 dias. Condeno a parte interessada/suscitada ao pagamento das custas, na forma do art.207 da Lei de Registros Públicos. Notifiquem-se as partes da presente decisão. CAMAÇARI/BA, 19 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Rosalice Bispo Dos Santos Advogado: Sarah Maelle Alves Da Silva (OAB:BA30177) Interessado: Luzinara Oliveira De Oliveira Advogado: Rosalia Macedo Silveira (OAB:BA73983) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: DÚVIDA n. 8004393-54.2024.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI REQUERENTE: ROSALICE BISPO DOS SANTOS Advogado(s): SARAH MAELLE ALVES DA SILVA (OAB:BA30177) INTERESSADO: LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 8004393-54.2024.8.05.0039 Dúvida Jurisdição: Camaçari Cuida-se de suscitação de dúvida, apresentada por ROSALICE BISPO DOS SANTOS na condição de suscitante, a pedido de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA, como suscitado. A suscitante/oficiala conta que a suscitada/interessada compareceu no Cartório com objetivo de obter a propriedade de um imóvel, pelo procedimento de usucapião extrajudicial. Conta que emitiu decisão saneadora para juntada de documentos, contudo, pelo não cumprimento, expediu a nota devolutiva. Afirma que após o prosseguimento do procedimento, foi expedida sentença negativa, porquanto não preenchidos os requisitos autorizadores da usucapião. Com a negativa, a interessada apresentou pedido de suscitação de dúvida. Ao final, a suscitante apresentou a dúvida para que este Juízo apresente manifestação se é possível realizar o registro requerido pelo suscitado/interessado. A dúvida veio acompanhada dos seguintes documentos: protocolo ao 440575918; sentença negativa do pedido ao ID 440575931, fls.16/ 22. Breve relato. Com fundamento no art.198, §1º, III da Lei de Registros Públicos, intime-se o suscitado/interessado por seu representante legal para que, querendo, impugne a dúvida no prazo de 15 dias. Em seguida, impugnada a dúvida, vista ao Ministério Público, como determinado no art.200 da Lei de Registros Públicos. Não havendo impugnação, venham-me conclusos para sentença, na forma do art.199 da Lei de Registros Públicos. CAMAÇARI/BA, 10 de julho de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 02/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 02/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUZINARA OLIVEIRA DE OLIVEIRA em 16/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSALICE BISPO DOS SANTOS em 16/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(27)