Procedimento Comum Cível 8005647-84.2022.8.05.0022 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8005647-84.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Deusdedith Nepomuceno Alves Advogado: Luciano Henrique Soares De Oliveira Aires (OAB:PI11663) Advogado: George Hidasi Filho (OAB:GO39612) Reu: Banco Bradesco Sa Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 8005647-84.2022.8.05.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Autor (a): DEUSDEDITH NEPOMUCENO ALVES Réu: BANCO BRADESCO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8005647-84.2022.8.05.0022 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Barreiras Vistos. Defiro a justiça gratuita integral, na forma do art. 98, §5°, CPC. Considerando que a presente lide amolda-se à legislação consumerista, uma vez que o réu é considerado fornecedor, nos termos do art. 3º do CDC, sendo que é pessoa jurídica que desenvolvem prestação de serviços, e a parte autora, por outro lado, figura como consumidora, de acordo com o art. 2º do Código supracitado, que o art. 6º, inciso VIII, do CDC faculta ao juiz a inversão do ônus da prova e, por encontrar verossimilhança nas alegações do Autor e levando em consideração que este, exatamente por ser consumidor, é hipossuficiente em relação ao banco requerido, defiro o pedido e inversão do ônus da prova requerido em petição de ID nº 441624720, devendo aparte ré apresentar o contrato de nº 20170312912025 Deixo de designar audiência de conciliação, pois que o autor já disse não ter interesse. Cite-se o réu para responder a presente no prazo de lei. Fica atribuído ao presente força de mandado. Expedientes necessários. Publique-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. Marlise Freire Alvarenga Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de DEUSDEDITH NEPOMUCENO ALVES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITH NEPOMUCENO ALVES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITH NEPOMUCENO ALVES em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEUSDEDITH NEPOMUCENO ALVES em 29/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 08/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 13/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE HIDASI FILHO em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(59)