Monitória 8049675-35.2024.8.05.0001 - TJBA

Monitória 8049675-35.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Aproni Autopecas Ltda Advogado: Alberico Pereira Santos (OAB:BA50243) Reu: Global Signs Comunicacao Ltda Reu: Marcia Magali Rios Da Silva Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: MONITÓRIA n. 8049675-35.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: APRONI AUTOPECAS LTDA Advogado(s): ALBERICO PEREIRA SANTOS (OAB:BA50243) REU: GLOBAL SIGNS COMUNICACAO LTDA e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8049675-35.2024.8.05.0001 Monitória Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação monitória em que pretende a parte autora, nos temos do art. 700 o CPC, obter provimento jurisdicional voltado a exigir, com fundamento em prova documental sem eficácia e título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. Conforme se extrai da norma estabelecida no art. 700 do CPC, a tutela monitória deve estar escorada em prova escrita, sem eficácia de título executivo, constando ainda do §2º do dispositivo que: § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. Sob tais parâmetros, identifico déficit probatório que impede o avanço da ação de MONITÓRIA, considerando a ausência de prova documental bilateral da obrigação exigida. Em que pese ausente da literalidade da norma transcrita, é firme a jurisprudência segundo a qual, considerada a eficácia da ação monitória em comparação com o processo de conhecimento, o manejo do rito especial exige que, além de documentada, a prova não seja de natureza unilateral. Sobre o tema, precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. Os documentos acostados aos autos pela parte autora não se mostram hábeis a instruir a ação monitória, vez que unilaterais, restando configurada a inépcia da inicial, impondo-se a extinção do feito. Sentença terminativa mantida. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078631017, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 30/01/2019). (TJ-RS - AC: 70078631017 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 30/01/2019, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/02/2019) No caso dos autos, observo que a documentação juntada pela parte requerente não conta com a participação do réu, resumindo-se o autor a apresentar notas fiscais relativas a serviços supostamente prestados sem qualquer comprovação do recebimento das mercadorias. Sobre o tema é consolidada a jurisprudência do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade da demanda quando manejada com base em nota fiscal extraída peloa autor. Vajamos: "a nota fiscal, acompanhada do respectivo comprovante de entrega e recebimento da mercadoria ou do serviço, devidamente assinado pelo adquirente, pode servir de prova escrita para aparelhar a ação monitória" ( REsp 778.852/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 4.9.2006)" Registro que o documento de ID 440194662, pg. 3 contém assinatura sem qualquer identificação do subscritor. Necessário, pois, que seja a intimada a autora para, querendo, nos termos do § 5º do dispositivo transcrito, complementar a prova ou ainda adequar sua inicial ao procedimento comum. Assino o prazo de 15 dias para correção da falha sob pena de extinção. Cumprido, voltem os autos conclusos para DESPACHO INICIAL, do contrário, para SENTENÇA EXTINTIVA. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 1 de novembro de 2024. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de GLOBAL SIGNS COMUNICACAO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MAGALI RIOS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de APRONI AUTOPECAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MAGALI RIOS DA SILVA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL SIGNS COMUNICACAO LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de APRONI AUTOPECAS LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GLOBAL SIGNS COMUNICACAO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MAGALI RIOS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRONI AUTOPECAS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA MAGALI RIOS DA SILVA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de GLOBAL SIGNS COMUNICACAO LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRONI AUTOPECAS LTDA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de APRONI AUTOPECAS LTDA em 03/07/2025 23:59.

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