Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Autor: Jose Teotonio Matos Moura Advogado: Paulo Jose Campos Lobo (OAB:BA9302)
Autor: Paulo Sergio Da Silva
Autor: Marivaldo Santos De Santana
Autor: Otavio Do Vale
Autor: Manoel Cirilo Da Cruz Filho
Autor: Roberio Carvalho Silva
Autor: Mario Agripino De Jesus Bispo
Autor: Reginaldo Almeida De Queiroz
Autor: Robson Silva Da Conceicao Advogado: Onilde Cavalcante De Andrade Carvalho (OAB:BA43447)
Autor: Ubiraci Batista Do Nascimento
Autor: Luis Dos Santos Almeida
Autor: Marcele Roma De Santana Reis
Autor: Valdemir Nogueira Da Cruz
Autor: Lanusse Araujo Andrade
Autor: Waldemar Martins Rabelo Filho
Autor: Paulo Soares De Oliveira
Autor: Raimundo Andre Santos De Sales
Autor: Paulo Roberto Barbosa Cruz
Autor: Lourival Genesio Dos Santos
Autor: Manoel Santos Pereira
Autor: Will Robson Oliveira Souza Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774)
Autor: Monica Santos De Souza
Autor: Luciano Dias Dos Santos
Autor: Ricardo Freitas Gonçalves
Autor: Ubirajara Rocha Costa
Autor: Raimundo Assis Do Nascimento
Autor: Ubiraci Da Silva Barbosa
Autor: Lilia Saraiva Viana
Autor: Valmir Da Silva Rocha
Autor: Waltenci Dias De Oliveira
Autor: Tarcisio Santos Oliveira
Autor: Raimundo Nonato Bonfim
Autor: Moises Lopes Ribeiro
Autor: Roberto Duarte De Matos
Autor: Vera Lucia Fernandes Argolo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Wellington Freire De Carvalho
Autor: Raimundo De Santana
Autor: Renan Dos Santos Dorea
Autor: Valdir Paulo Nascimento Jesus
Autor: Lourival Araujo De Oliveira
Autor: Lourival Dos Anjos Capinam
Autor: Luciano Cezar Santos Carvalho
Autor: Manuel Souza Do Sacramento
Autor: Marcus Vinicius Chastinet De Carvalho
Autor: Maria Juciara Santos Nascimentos
Autor: Mario Isidorio Cerqueira
Autor: Marivaldo Alves De Souza
Autor: Marivaldo Epifano De Souza
Autor: Nelcival Gomes Dos Santos
Autor: Orlando Santos Borges Barros
Autor: Osny Do Rosario Barros
Autor: Patricia Leite Pontes
Autor: Raiton Rocha
Autor: Raimundo Ribeiro De Souza
Autor: Raimundo Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160)
Autor: Raquel Veloso Dos Santos
Autor: Reginaldo De Santana Alves
Autor: Reginaldo Francisco Lima Do Rosario
Autor: Rene Borges Santa Rita
Autor: Rilzo Huberto Da Silva Araujo
Autor: Roberto Oliveira Almeida
Autor: Rogerio Souza Resende
Autor: Rosiel Dos Santos Oliveira
Autor: Sandoval De Jesus
Autor: Sebastiao Florencio Conceicao
Autor: Sergio Claydson Da Silva Lima Advogado: Max Weber Nobre De Castro (OAB:BA13774)
Autor: Ubiratan De Andrade De Souza
Autor: Valdir Reis Gomes
Autor: Waldelcy Sales Dos Santos
Autor: Weliton Honorio Ods Anjos
Autor: Luciano Jorge Alves Da Silva
Autor: Luiz Antonio Santos Conceicao
Autor: Luiz Carlos Bispo Dos Santos
Autor: Luiz Carlos Sampaio Da Silva
Autor: Luiz Otavio Queiroz De Braga
Autor: Manoel Guedes Fraca
Autor: Luiz Rogerio Santos Goncalves
Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) n. 0087126-90.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
AUTOR: Jose Teotonio Matos Moura e outros (76) Advogado(s) do reclamante: PAULO JOSE CAMPOS LOBO, ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE, MAX WEBER NOBRE DE CASTRO, WAGNER VELOSO MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WAGNER VELOSO MARTINS
RÉU: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DECISÃO INTELOCUTÓRIA Em razão da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0006410-06.2016.8.05.0000, admitido pela Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em 04 de julho de 2016, por decisão da relatora Desembargadora Márcia Borges Faria (TEMA 02), determino a suspensão do feito até ulterior deliberação do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fulcro no art. 313, inciso IV, c/c o art. 982, I, do CPC. A determinação da suspensão do processo foi para todos os processos que tratem das seguintes teses: 1 - A controvérsia quanto à aplicação dos arts. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997 e 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que dispunham sobre a garantia de revisão dos valores da Gratificação de Atividade Policial – GAP na mesma época e no mesmo percentual de reajuste do soldo, quando se tratar de ato normativo que incorpore parcela da referida vantagem pessoal ao vencimento básico do Policial Militar. 2 - A revogação tácita ou não do art. 110, § 3º, da Lei nº 7.990/2001, que tinha idêntica redação do art. 7º, § 1º, da Lei nº 7.145/1997, após este último ter sido suprimido expressamente por ocasião da promulgação da Lei nº 10.962/2008 Ademais, cumpre esclarecer que em decisões datadas de 29/06/2017, 12/07/2018 e 25/11/2019 a Relatora Des.ª Márcia Borges Faria renovou o prazo de suspensão das ações que tratam das teses aqui transcritas.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0087126-90.2011.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Diante do exposto, proceda a Escrivania à intimação das partes para que tomem conhecimento da suspensão, inclusive no fito de viabilizar sua participação no referido incidente, em trâmite no 2º grau. Intimem-se. Salvador-BA, 6 de agosto de 2021. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito