Cumprimento de sentença 8052513-87.2020.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8052513-87.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Josevalda Oliveira Nunes Dos Santos Advogado: Malu Marigia Santos Sant Anna (OAB:BA56533) Requerido: Incenor Industria Ceramica Do Nordeste Ltda. Advogado: Andre Fernando Moreno (OAB:SP200399) Advogado: Carolina Milena Da Silva (OAB:SP260097) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8052513-87.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR REQUERENTE: JOSEVALDA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS Advogado(s): MALU MARIGIA SANTOS SANT ANNA (OAB:BA56533) REQUERIDO: INCENOR INDUSTRIA CERAMICA DO NORDESTE LTDA. Advogado(s): ANDRE FERNANDO MORENO (OAB:SP200399), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB:SP204521), CAROLINA MILENA DA SILVA (OAB:SP260097) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8052513-87.2020.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (ID 437922988), opostos pela ré, em face da decisão de ID 436954453, alegando, em síntese, haver “contradição entre os pedidos inicialmente postos e a parte dispositiva constante em decisão por Vossa Excelência prolatada, a qual, de fato e na verdade, deveria trazem em seu bojo o comando de ‘parcial procedência’.”. Intimada a se manifestar, a parte autora quedou inerte, conforme certificado no ID 468206744. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, verbis: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. In casu, em que pese o esforço do embargante, nota-se que este persegue a utilização dos presentes recursos para o fim de rever o mérito da decisão proferida, já que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade capaz de conferir efeito modificativo ao julgado. Ensina a doutrina que "Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, podendo ser usados por qualquer das partes, desde que presentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC (devolutividade “restrita”). Eventuais impropriedades da decisão judicial são assimiladas a uma sucumbência meramente formal. Porém, os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura existentes no pronunciamento embargado, “não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso”. Como é de se aceitar, as decisões judiciais devem ser veiculadas em linguagem compreensível, capaz de convencer os sujeitos processuais. O art. 489 do CPC, por sua vez, exige a construção de uma teoria contemporânea da decisão judicial.". (CAMBI, Eduardo et al. Curso de Processo Civil Completo. São Paulo/SP: Editora Revista dos Tribunais. 2022. Assim, como pontuam Marinoni, Arenhart e Mitidiero que "os embargos declaratórios não se prestam à alteração do julgado embargado" (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. 6. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020). De fato, como registrado inicialmente, a ausência dos vícios legalmente previstos afasta a procedência dos embargos. A parte que busque reanálise do contexto fático-probatório ou a reforma do mérito da sentença deve, portanto, ajuizar o recurso adequado e submetê-lo ao órgão ad quem. O posicionamento adotado na decisão ora embargada, encontra-se expresso nesta última, pretendendo o embargante promover a rediscussão da matéria deduzida, não sendo esta, todavia, a via recursal adequada a este desiderato. Ressalte-se que, a pretensão de reformar o julgado, não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp n. 166.402/PE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl n. 8.826/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. Como visto, exige-se deste Julgador o reexame do mérito, no entanto este foi devidamente apreciado, mas interpretado de modo contrário aos interesses da parte embargante. O inconformismo deste último não procede, repita-se, em razão da inexistência de qualquer das hipóteses do art. 1.022, do CPC/2015, no julgado. E aqui, frise-se, os órgãos jurisdicionais não se constituem órgãos consultivos, não sendo compelidos a esgotar toda a carga argumentativa deduzida pelos litigantes, caso enfrentadas e solvidas as questões jurídicas litigiosas desveladas na causa. Em face das considerações expostas, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão guerreada, conforme proferida. P.I. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 31 de outubro de 2024. Antonio Marcelo Oliveira Libonati Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Publicado Despacho em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de JOSEVALDA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSEVALDA OLIVEIRA NUNES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Publicado Despacho em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

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Todos os documentos(18)