Cumprimento de sentença 0000117-85.2012.8.05.0056 - TJBA

Cumprimento de sentença 0000117-85.2012.8.05.0056 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil, S/a Advogado: Edna Santos Barboza (OAB:SE2002) Advogado: Paulo Rocha Barra (OAB:BA9048) Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Barra (OAB:BA15551) Reu: Maria Auxiliadora Barbosa E Outros Advogado: Rafaelle Teixeira Hage (OAB:BA24656) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: MONITÓRIA n. 0000117-85.2012.8.05.0056 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, S/A Advogado(s): EDNA SANTOS BARBOZA (OAB:SE2002), PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA registrado(a) civilmente como MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) REU: MARIA AUXILIADORA BARBOSA E OUTROS Advogado(s): RAFAELLE TEIXEIRA HAGE (OAB:BA24656) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000117-85.2012.8.05.0056 Monitória Jurisdição: Chorrochó Trata-se de Ação Monitória ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de MARIA AUXILIADORA BARBOSA E OUTROS, incluindo SÓCRATES LEAL MARCULA, visando o pagamento de dívida no valor de R$ 53.397,16, oriunda da Nota de Crédito Rural nº 0282909431-A firmada em 13/12/1999, com vencimento final em 15/12/2007 (ID 31028312). O réu SÓCRATES LEAL MARCULA apresentou embargos à ação monitória (ID 407076738), alegando preliminarmente a prescrição da pretensão do autor e requerendo a concessão da gratuidade de justiça. No mérito, alegou excesso de execução por cobrança indevida de juros, correção monetária e outros encargos, bem como a necessidade de revisão contratual. O autor apresentou impugnação aos embargos (ID 431815178), refutando as alegações do embargante. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo embargante, uma vez que não foram apresentadas provas suficientes de sua hipossuficiência financeira, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para a concessão do benefício. Quanto à preliminar de prescrição, esta não merece acolhimento. Verifica-se que o processo esteve suspenso por longos períodos em razão de previsões legais (Leis 12.844/2013, 13.340/2016, 13.606/2018 e 13.729/2018) que autorizavam a suspensão de cobranças relacionadas a créditos rurais. Durante os períodos de suspensão, o prazo prescricional não corria. Nos intervalos em que o processo não estava suspenso, o banco autor demonstrou diligência em dar andamento ao feito, conforme se verifica nos atos processuais registrados nos IDs 31028916, 57597746, 90929237 e 332439570. No mérito, os embargos não merecem prosperar. Não ficou demonstrado o alegado excesso de execução. Os encargos cobrados pelo banco parecem estar de acordo com o contratado e com as normas aplicáveis às operações de crédito rural, conforme se verifica na Nota de Crédito Rural acostada aos autos (ID 31028312). Ademais, não há elementos suficientes para justificar uma revisão contratual. O contrato foi livremente pactuado entre as partes e os encargos estão em conformidade com as normas do Sistema Financeiro Nacional para operações da espécie, como bem demonstrado pelo embargado em sua impugnação (ID 431815178). Vale ressaltar que as taxas de juros e demais encargos aplicados às operações de crédito rural são regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, conforme previsão da Lei 4.595/64 e resoluções posteriores, não havendo que se falar em abusividade quando observados tais parâmetros. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA apresentados por SÓCRATES LEAL MARCULA e, por consequência, JULGO PROCEDENTE a ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, nos termos do art. 702, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, intime-se o autor para apresentar o demonstrativo atualizado do débito e requerer o que entender de direito para o início da fase de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica. DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de BANCO DO NORDESTE DO BRASIL, S/A em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLE TEIXEIRA HAGE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAELLE TEIXEIRA HAGE em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDNA SANTOS BARBOZA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Todas as movimentações(154)