Procedimento Comum Cível 0001194-29.2012.8.05.0154 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0001194-29.2012.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Isamu Sakuma Advogado: Regis Adriano Ferreira (OAB:BA32326) Advogado: Diogo Gaio Zavarize (OAB:BA52302) Autor: Mitsue Fujivara Sakuma Autor: Orlando Hirokade Sakuma Autor: Alice Reiko Sakuma Autor: Nelson Tsuyoshi Sakuma Autor: Eliza Ruliko Sakuma Reu: Darci Antonio Hoff Advogado: Rener Torres De Sa (OAB:BA21226) Reu: Diego Dos Reis Sabatine Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0001194-29.2012.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: ISAMU SAKUMA e outros (5) Advogado(s): REGIS ADRIANO FERREIRA (OAB:BA32326), DIOGO GAIO ZAVARIZE (OAB:BA52302) REU: DARCI ANTONIO HOFF e outros Advogado(s): RENER TORRES DE SA (OAB:BA21226) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DECISÃO 0001194-29.2012.8.05.0154 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Trata-se de ação de cobrança de cláusula penal ajuizada por Isamu Sakuma e outros (7) em face de Darci Antonio Hoff e Diego dos Reis Sabatine. Devidamente citados, os réus contestaram o feito (ID. 25298885). Os autores apresentaram réplica (ID. 25299029). Na audiência de conciliação, compareceram apenas os autores, estando ausentes os réus, sem justificativa (ID. 25299213). Posteriormente, o patrono dos réus informou a renúncia do mandato nos autos, mas não houve regularização processual subsequente. Os requerentes pugnaram pelo prosseguimento do feito (ID. 182448192). É o relatório. DECIDO Em vista das pendências processuais a serem dirimidas, passo a sanear o feito. Inicialmente, em análise dos autos, verifica-se que o advogado dos requeridos informou a renúncia do mandato, sem, contudo, ter ocorrido a regularização processual posterior. Conforme o disposto no art. 112 do Código de Processo Civil, a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte dispensa a determinação judicial para intimação da parte, visando à regularização da representação processual nos autos, sendo de responsabilidade do cliente a constituição de novo advogado. Assim, não será possível à parte requerida alegar, posteriormente, nulidade decorrente da ausência de intimação judicial para regularização processual. Noutro giro, em vista da ausência injustificada dos réus na audiência de conciliação, apesar de devidamente intimados para o ato processual, APLICO MULTA, no valor de 1% sobre o valor da causa, a ser convertida em favor do Estado da Bahia, em razão de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Não havendo outras questões processuais a serem esclarecidas, declaro saneado o feito. Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o interesse na produção de outras provas, devendo demonstrar sua pertinência sob pena de indeferimento. Após, volvam os autos conclusos para decisão ou julgamento antecipado, a depender do caso. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ELIZA RULIKO SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON TSUYOSHI SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALICE REIKO SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ORLANDO HIROKADE SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MITSUE FUJIVARA SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISAMU SAKUMA em 16/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de ISAMU SAKUMA em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DOS REIS SABATINE em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DARCI ANTONIO HOFF em 03/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(96)