Embargos à Execução 0002747-59.2013.8.05.0063 - TJBA

Embargos à Execução 0002747-59.2013.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002747-59.2013.8.05.0063. Embargado: Nubia Carneiro Maciel Advogado: Leila Gordiano Gomes (OAB:BA14642) Embargante: Municipio De Conceicao Do Coite Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara do Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais COMARCA DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BA. Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - CEP 48730-000 - Telefone: (75) 3262-1557 Email: [email protected] DESPACHO Processo: 0002747-59.2013.8.05.0063 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) / [Sistema Remuneratório e Benefícios] Parte Requerente: MUNCIPIO DE CONCEIÇÃO DO COITE e outros Parte Requerida: Nome: NUBIA CARNEIRO MACIEL Endereço: desconhecido Os valores apresentados pela Parte Exequente, se enquadram como PRECATÓRIO do valor principal e RPV (Requisição de Pequeno Valor) dos honorários sucumbenciais, sendo este inferior ao teto previsto no Regime Geral de Previdência Social. Neste caso, para fins de cumprimento da sentença, é permitido aos Estados e Municípios a fixação de limites distintos, para fins de requisição de pequeno valor (RPV), por meio de lei ordinária, devendo ser respeitado, o limite constitucional mínimo, que corresponde ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, equivalente a R$ 7.087,22 (sete mil e oitenta e sete Reais e vinte dois Centavos) do valor referente a honorários sucumbenciais, acaso se enquadre em RPV – Requisição de Pequeno Valor. Antes da expedição de PRECATÓRIO, acaso o cálculo do Juízo ultrapasse o referido teto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 0002747-59.2013.8.05.0063 Embargos À Execução Jurisdição: Conceição Do Coité intime-se a parte Exequente para se manifestar quanto a renúncia do valor excedente, referente ao valor principal. De acordo com o novo regramento do CPC, a requisição de pequeno valor, será expedida pelo juiz da causa, ao representante do órgão estatal competente, por meio de ofício requisitório, e o pagamento deverá ser efetuado em parcela única, dentro do prazo de dois meses, sob pena de sequestro, conforme o disposto no artigo 535, § 3º, II, CPC. Enquanto que, tratando-se de valor de PRECATÓRIO, deve-se expedir oficio requisitório e intimado o advogado, regularmente cadastrado nos autos da ação principal, através do Processo Judicial Eletrônico – PJE 2º Grau. Assim, já tendo ocorrido o cumprimento, de expedição de oficio, pela unidade judiciária, do preenchimento regular e assinatura, intime-se o Advogado para ciência e providências cabíveis, de acordo com a Resolução nº. 303 de 2019 do CNJ e constante no endereço HTTP://WWW5.TJBA.JUS.BR/PORTAL/PRECAT-TJBA/ Isto posto, atendidas as formalidades exigidas pela referida Resolução, REQUISITE-SE o pagamento, em benefício da parte credora, decorrente do procedimento de execução, expedindo-se oficio de PRECATÓRIO do valor principal e RPV – Requisição de Pequeno Valor, dos honorários sucumbenciais, devendo este, ser cumprido, integralmente, no prazo máximo de 2 (dois) meses, sob pena de sequestro. Homologo os cálculos juntados no id 21461396, vez que a parte adversa já manifestou acerca dos mesmos, restando apenas sua atualização. Atualize-se os cálculos pelo site do núcleo de cálculos judiciais e tecnologias e da informação da Justiça Federal do Rio Grande do Sul, por ser este bastante utilizado pelos Tribunais do Brasil, face o site do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, não disponibilizar link para realização de cálculos. Adote-se as cautelas necessárias para obedecer a ordem cronológica das requisições de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Conceição do Coité, 8 de novembro de 2022. Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 15/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CONCEICAO DO COITE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NUBIA CARNEIRO MACIEL em 09/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Decorrido prazo de LEILA GORDIANO GOMES em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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