Monitória 0002174-04.2013.8.05.0004 - TJBA

Monitória 0002174-04.2013.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Reu: Luiz Otavio Marcolin Advogado: Ricardo Marcolin (OAB:BA8426) Reu: Marcolin Agropecuaria Ltda Me Advogado: Ricardo Marcolin (OAB:BA8426) Reu: Maria Candida Moretti Pereira Advogado: Ricardo Marcolin (OAB:BA8426) Reu: Henrique Da Rocha Marcolin Advogado: Ricardo Marcolin (OAB:BA8426) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: MONITÓRIA n. 0002174-04.2013.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA (OAB:BA4403) REU: Luiz Otavio Marcolin e outros (3) Advogado(s): RICARDO MARCOLIN (OAB:BA8426) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 0002174-04.2013.8.05.0004 Monitória Jurisdição: Alagoinhas Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de embargos monitórios opostos por MARCOLIN AGROPECUÁRIA LTDA ME e outros, em face de ação monitória movida por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A. O embargante alega, em síntese, a prescrição da ação, a prescrição intercorrente e abandono da causa, ausência de certeza e liquidez do documento apresentado e mora exclusiva do credor requerendo a extinção do processo ou, subsidiariamente, a improcedência da ação. II – FUNDAMENTAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não obstante o artigo 98 do CPC disponha que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”, tal direito é presumido, pelo que se infere da interpretação do prescrito no art. 99, § 3º, da citada lei. No caso concreto, além de não se vislumbrar nos autos situação fática que implique em indícios de suficiência de recursos da parte autora, o impugnante, apesar das alegações, não aponta e/ou traz aos autos provas de que o impugnado possui condição econômica suficiente para arcar com as despesas processuais, não demonstrando a capacidade financeira deste para tanto sem prejuízo de sua própria subsistência, ônus este que lhe cabia. Vale citar o julgado seguinte: IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. Presunção relativa da condição de necessitado daquele que declara em juízo a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Inexistência de fato a infirmar a presunção. Na hipótese dos autos, a declaração de pobreza se mostra compatível com a condição de necessidade alegada, não havendo quaisquer sinais de riqueza a enfraquecer a declaração efetuada pela ré. Ademais, a contratação de advogado particular não caracteriza sinal de riqueza e não justifica o indeferimento do benefício. Recurso não provido. Mantida a decisão que rejeitou a impugnação à assistência judiciária. (TJ-SP - APL: 00073206820158260037 SP 0007320-68.2015.8.26.0037, Relator: Carlos Alberto Garbi, Data de Julgamento: 25/10/2016, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2016) (grifamos). DA PRESCRIÇÃO Quanto à alegação de prescrição, verifica-se que o prazo para a propositura da ação monitória é de 5 (cinco) anos, conforme disposto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil. No caso dos autos, a ação foi proposta em 02/04/2013, e a primeira citação dos réus foi efetivada no ano de 2017, conforme certidões de aviso de recebimento de IDs 24845537/24845543/24845545/24845546. Portanto, não se verifica a prescrição alegada. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Quanto à prescrição intercorrente, o direito processual civil possibilita que a execução seja postergada, para que os efeitos da mesma ocorram no futuro, sem que o prazo prescricional continue andando. Caso não seja possível resolver a execução, ocorre a prescrição intercorrente. A prescrição intercorrente, portanto, também é a perda do direito da parte de requerer algum direito judicialmente, mas não pela perda do prazo para entrar com a ação, mas pela demora no cumprimento da sentença ou execução imposta pelo juiz. Assim sendo, pode-se afirmar que dentro do processo civil, a prescrição intercorrente só ocorre no período de execução judicial, na situação onde o executado não apresenta bens penhoráveis para que seja realizado o pagamento ao credor. DO ABANDONO DA CAUSA No tocante ao abandono da causa, verifica-se, no presente caso, que o requerente incorreu em inércia em dar andamento ao feito, entretanto, dispõe o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. Porém, antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias, o que não ocorreu no caso em tela. Neste sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. Extinção do feito sem resolução do mérito. Apelo do banco autor. Sentença proferida sem observância ao § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil. Necessidade de intimação pessoal do autor antes de extinguir o feito. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e regular desenvolvimento do processo. Recurso provido, para anular a sentença. (TJ-SP - AC: 10157793320218260554 SP 1015779-33.2021.8.26.0554, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/04/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2022). DA LIQUIDEZ DO DOCUMENTO No tocante à ausência de certeza e liquidez do documento apresentado, verifica-se que o contrato de crédito rotativo e cheque especial firmado entre as partes é título executivo extrajudicial, conforme previsto no art. 784, III, do CPC. Assim, a alegação dos embargantes não merece prosperar. Por fim, quanto à mora exclusiva do credor, não há nos autos provas suficientes que demonstrem a conduta do autor capaz de configurar a mora. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO os embargos à ação monitória opostos por MARCOLIN AGROPECUÁRIA LTDA ME e outros, mantendo-se a ação monitória em seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Secretaria Virtual, data registrada no sistema. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito Substituto Decreto Judiciário n° 271, de 19 de março de 2024. SV36

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 501526795

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 451108297

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(55)