Execução de Título Extrajudicial 0100124-37.2004.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0100124-37.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef Advogado: Ana Carolina Lago Bahiense (OAB:BA15780) Advogado: Leandro Melo Pereira (OAB:BA28821) Advogado: Ludmila Faria Mayer Da Silveira (OAB:BA37183) Advogado: Lucas Simoes Pacheco De Miranda (OAB:BA21641) Executado: Nilmar Pereira Ramalho Advogado: Mauricio Fernando Andrade Da Costa (OAB:BA25032) Advogado: Sulamita Goes De Araujo Carvalho (OAB:BA17962) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0100124-37.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s): ANA CAROLINA LAGO BAHIENSE (OAB:BA15780), LEANDRO MELO PEREIRA (OAB:BA28821), LUDMILA FARIA MAYER DA SILVEIRA (OAB:BA37183), LUCAS SIMOES PACHECO DE MIRANDA (OAB:BA21641) EXECUTADO: NILMAR PEREIRA RAMALHO Advogado(s): SULAMITA GOES DE ARAUJO CARVALHO (OAB:BA17962), mauricio costa registrado(a) civilmente como MAURICIO FERNANDO ANDRADE DA COSTA (OAB:BA25032) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 12ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0100124-37.2004.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. A denominada objeção de pré-executividade (equivocado o termo exceção), consiste numa forma de defesa endo executiva, concebida por Pontes de Miranda, nos idos da década de 1970, Século XX, quando vigorava o CPC anterior, que submetia a única possibilidade de defesa do executado à ação autônoma e desconstitutiva de embargos à execução (quer se tratasse de título judicial quer extrajudicial), condicionada ao pressuposto de constituição específico de prévia segurança do juízo, mediante efetivação de penhora de bens suficientes. Com efeito, parecia razoável o entendimento de que, nas hipóteses estritas em que houvesse nulidade evidente do título, passível de ser detectada a “olho grosso”, não fazia sentido exigir do executado a prévia afetação de seu patrimônio, com gravação de direito real de garantia, sob pena de ficar obstado de arguir tais circunstância, sobretudo porque muitas delas caracterizavam nulidades absolutas, passíveis de serem reconhecidas até mesmo ex officio. Hodiernamente, mesmo em se tratando de execução de título extrajudicial, resta bastante parecida a razoabilidade da admissão da objeção pré-executiva, porquanto, embora tal modalidade exija dedução de defesa por ação de embargos à execução, esta não mais imprescinde da condição especial de procedibilidade consistente na prévia penhora de bens, conforme sistemática do atual CPC (art. 914, caput, primeira parte). Na hipótese vertente, nota-se que já se encontram apensados os embargos à execução de autos, conduto do qual a ora executada propugnada por uma tutela desconstitutiva, do título exequendo, modalidade instrumental, inclusive, mais apropriada a tal desiderato, porquanto dotada de contraditório e objetos mais amplos. Daí já se apraz a carência de ação ao manejo desta via endoexecutiva, desnecessária que se mostra neste contexto. Demais disso, também exsurge a carência de ação pela impropriedade da objeção de pré-executividade, pois as questões suscitadas dependem de cognição exauriente e profunda, inclusive no que pertine ao regime jurídico da relação material entre as partes, se é de consumo e assim sujeita ao sistema de solidariedade passiva dos fornecedores por fato ou vício do serviço, ou de direito cambial, com as limitações da responsabilidade a depender da espécie de endosso. Posto isto, REJEITO a objeção pré-executiva e determino o regular prosseguimento da execução. IC. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 14 de novembro de 2024. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMAR PEREIRA RAMALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de NILMAR PEREIRA RAMALHO em 06/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 06/08/2025 23:59.

Publicado Decisão em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de informação 2º grau

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 8073922- 83.2024.8.05.0000

Juntada de decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NILMAR PEREIRA RAMALHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 13/12/2024 23:59.

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