Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302670-12.2014.8.05.0137 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0302670-12.2014.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Municipio De Caem Advogado: Marcia Ferreira Da Silva (OAB:BA40612) Advogado: Bruno Tinel De Carvalho (OAB:BA18745) Advogado: Antonio Carlos Pereira Trindade (OAB:BA11131) Requerido: Cleusa Santos Oliveira Advogado: Eziquiel Ribeiro De Santana (OAB:BA28100) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0302670-12.2014.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA REQUERENTE: MUNICIPIO DE CAEM Advogado(s): MARCIA FERREIRA DA SILVA (OAB:BA40612), BRUNO TINEL DE CARVALHO (OAB:BA18745), ANTONIO CARLOS PEREIRA TRINDADE (OAB:BA11131) REQUERIDO: CLEUSA SANTOS OLIVEIRA Advogado(s): EZIQUIEL RIBEIRO DE SANTANA (OAB:BA28100) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE JACOBINA INTIMAÇÃO 0302670-12.2014.8.05.0137 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Jacobina Vistos etc. O requerido apresentou impugnação ao cumprimento de sentença no qual contesta o valor executado, alegando que a planilha de cálculos apresentada pelo impugnado está incorreta e que o valor efetivamente devido seria menor. Porém, não apresentou a planilha de cálculo que entendia ser a correta e para justificar a divergência alegada. É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é cabível quando o executado entende que o valor executado é incorreto, podendo apontar erros de cálculo ou outras irregularidades. No entanto, é ônus do executado, por força do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil, demonstrar que os cálculos do estavam incorretos, por meio da apresentação de demonstrativo atualizado dos valores que entende devidos, porém quedou-se inerte. No caso em questão, o Executado não apresentou a planilha de cálculo que supostamente embasaria seu entendimento sobre o valor correto. A ausência de apresentação da planilha de cálculo inviabiliza a análise da alegação de erro, pois não há como verificar se os cálculos apresentados no cumprimento de sentença estão corretos ou não. Além disso, a legislação processual prevê que, na impugnação ao cumprimento de sentença, cabe ao Executado trazer as provas que sustentem suas alegações. A falta de apresentação da planilha de cálculo, portanto, compromete a sua defesa e demonstra a improcedência das alegações de erro nos cálculos. No que diz respeito ao abatimento prévio dos descontos legais obrigatórios, anote-se que os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento, o que afasta, portanto, a alegação de excesso de execução – haja vista não ser necessário descontar do cálculo exequendo. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Executado, e presumo verossímeis os valores apresentados pelo Exequente, HOMOLOGANDO SEUS CÁLCULOS, e ordenando a expedição de RPV em seus valores atualizados em favor do Exequente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. De Saúde p/ Jacobina, data da assinatura digital. IASMIN LEÃO BAROUH Juíza de Direito Designada

25/11/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de CLEUSA SANTOS OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA SANTOS OLIVEIRA em 15/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 24/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLEUSA SANTOS OLIVEIRA em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAEM em 09/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJEN em 30/01/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(141)

legal

Todos os documentos(22)