Execução Fiscal 0501248-83.2013.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/01/2014

Valor da Causa

R$ 1.127,98

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

JOAO RISSI FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:34

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:10

Expedição de decisão.

26/03/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:23

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:45

Desentranhado o documento

09/09/2025, 14:45

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:58

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:54

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:42

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 18:34

Publicado Sentença em 21/11/2024.

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 10:23

Decisão

•26/03/2026, 10:23

07/04/2026, 18:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 18:23

Publicado Sentença em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:10

Expedição de decisão.

26/03/2026, 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas

26/03/2026, 10:23

Conclusos para decisão

17/10/2025, 10:05

Juntada de certidão

17/10/2025, 10:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 03/10/2025 23:59.

06/10/2025, 11:58

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

09/09/2025, 14:45

Desentranhado o documento

09/09/2025, 14:45

Expedição de intimação.

09/09/2025, 14:41

Decorrido prazo de JOAO RISSI FILHO em 17/07/2025 23:59.

05/08/2025, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 06:49

Juntada de entregue (ecarta)

25/06/2025, 06:49

Expedição de E-Carta.

28/05/2025, 15:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 08:13

Mandado devolvido Positivamente

03/12/2024, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Joao Rissi Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501248-83.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAO RISSI FILHO Advogado(s): SENTENÇA O MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS ingressou com a presente Ação Executiva Fiscal contra a parte acima designada, pretendendo cobrar dívida tributária descrita nas CDA’s constantes do processo. O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do cancelamento da dívida. É O RELATÓRIO. É cediço que a Execução Fiscal pode ser extinta por força de cancelamento, antes da decisão de primeiro grau, da inscrição de dívida ativa (art. 26 da LEF). A extinção da Execução Fiscal se faz imperiosa, tendo em vista que houve cancelamento do débito em execução (art. 26 da LEF), conforme foi informado pelo próprio Exequente. Isto posto, com supedâneo no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTA a presente Execução. Retirem-se eventuais constrições havidas sobre bens ou valores de propriedade da Parte Executada. Sem condenação ao pagamento de custas ante a isenção legal. Sem honorários ante a falta de angularização processual. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0501248-83.2013.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Joao Rissi Filho Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0501248-83.2013.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS Advogado(s): EXECUTADO: JOAO RISSI FILHO Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS SENTENÇA 0501248-83.2013.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. TEIXEIRA DE FREITAS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

25/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 19:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/11/2024, 19:14

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 19:14

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 19:14

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 19:11

Cominicação eletrônica

18/11/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024

18/11/2024, 19:11

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

18/11/2024, 19:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por cancelamento da dívida

18/11/2024, 12:05

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 12:05

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

18/11/2024, 10:57

Conclusos para julgamento

18/11/2024, 10:57

Juntada de informação

12/11/2024, 09:03

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 16:47

Remetido ao PJE

30/09/2022, 00:00

Mero expediente

21/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/02/2022, 00:00

Petição

16/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

03/12/2021, 00:00

Expedição de Certidão

23/11/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/04/2021, 00:00

Expedição de Carta

27/08/2020, 00:00

Mero expediente

04/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/01/2020, 00:00

Petição

07/01/2020, 00:00

Documento

07/11/2019, 00:00

Documento

02/10/2019, 00:00

Redistribuição de processo - saída

26/01/2018, 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio

26/01/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição

30/11/2017, 00:00

Mero expediente

12/09/2015, 00:00

Documento

31/03/2015, 00:00

Petição

30/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

30/03/2015, 00:00

Expedição de Mandado

19/11/2014, 00:00

Mero expediente

18/11/2014, 00:00

Concluso para Despacho

03/06/2014, 00:00

Expedição de Carta

29/01/2014, 00:00

Mero expediente

28/01/2014, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

27/01/2014, 00:00

Concluso para Despacho

27/01/2014, 00:00

Ato Ordinatório

•09/09/2025, 14:41

Sentença

•18/11/2024, 19:14

Sentença

•18/11/2024, 19:14

Sentença

•18/11/2024, 19:14

Sentença

•18/11/2024, 19:11

Sentença

•18/11/2024, 19:11

Sentença

•18/11/2024, 19:11

Despacho

•21/02/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•27/04/2021, 10:27

Despacho

•04/05/2020, 08:54

Despacho

•12/09/2015, 10:07

Despacho

•18/11/2014, 18:19

Despacho

•28/01/2014, 17:29