Execução Fiscal 0787527-14.2012.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0787527-14.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Apelante: Municipio De Salvador Apelado: Valter Jose Ribeiro Pereira Advogado: Luciana Bastos Dos Santos (OAB:BA79645) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0787527-14.2012.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): APELADO: VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DO JUDICIÁRIO. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106 DO STJ. CULPA DO JUDICIÁRIO. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da discussão pauta-se na suposta ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário perseguido pelo Município de Salvador. 2. A Ação Executória fez a cobrança de créditos tributários dos exercícios de 2008, 2009, 2010 e 2011 sendo ajuizada em 2012. 3. A presente execução fiscal foi ajuizada em 06/09/2012, para a cobrança de créditos tributários de 2008/2009/2010/2011, tendo o despacho citatório sido proferido em 20/09/2012 e a sentença prolatada em 04/10/2017, portanto lapso temporal bem superior a um quinquênio, estaria, a priori, configurada a prescrição intercorrente, considerando a inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. 4. Assiste, portanto, razão ao Recorrente em sustentar que a inércia da movimentação processual se deu por culpa exclusiva dos mecanismos do Órgão Judicial. Destarte, restou demonstrado que o Apelante não deu causa à mora processual. Precedentes. Súmula 106 STJ. 5. RECURSO PROVIDO, para reformar a sentença impugnada, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Cássio José Barbosa Miranda EMENTA 0787527-14.2012.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0787527-14.2012.8.05.0001, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE SALVADOR e como apelada VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador,.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de VALTER JOSE RIBEIRO PEREIRA em 12/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Juntada de outros documentos

Juntada de certidão

Publicado Despacho em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Todas as movimentações(46)