Procedimento Comum Cível 8000019-98.2019.8.05.0126 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000019-98.2019.8.05.0126 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Maria Pereira Dos Santos Advogado: Arisalvo Costa Campos Filho (OAB:BA14177) Reu: Planserv Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000019-98.2019.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: MARIA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s): ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO registrado(a) civilmente como ARISALVO COSTA CAMPOS FILHO (OAB:BA14177) REU: O ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA SENTENÇA 8000019-98.2019.8.05.0126 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itapetinga Trata-se de ação ordinária ajuizada por MARIA PEREIRA DOS SANTOS em face do ESTADO DA BAHIA, objetivando o restabelecimento de pensão por morte de seu falecido companheiro ARLINDO GOMES, que era servidor público estadual. Narra a autora que recebia regularmente o benefício de pensão por morte até novembro de 2007, quando houve a suspensão do pagamento por ausência de recadastramento. Afirma que posteriormente teve seu benefício cancelado definitivamente, sem que houvesse notificação pessoal. Alega que é pessoa idosa, possui pouca instrução e dependia economicamente do benefício. Sustenta que a mera publicação em diário oficial não seria suficiente para cientificá-la da necessidade de recadastramento. O Estado da Bahia apresentou contestação arguindo preliminar de prescrição do fundo de direito e, no mérito, defendeu a legalidade do cancelamento com base no art. 85 da Lei Estadual nº 11.357/2009, tendo em vista a ausência de recadastramento por mais de 5 anos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, quanto à prescrição arguida pelo Estado réu, com base no RE 626.489/SE do STF, verifico que tal instituto não se aplica ao caso em análise. Isto porque o Supremo Tribunal Federal estabeleceu expressamente que "o direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo. Como consequência, inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário." Em aplicação analógica de tal entendimento, também não há que se falar em prescrição para o restauração do benefício, acaso cancelado, como é o caso, por questões burocráticas (recadastramento). No caso dos autos, embora tenha havido o cancelamento administrativo do benefício, o que a autora pleiteia é, em essência, o próprio direito fundamental à proteção previdenciária, materializado na pensão por morte. Não se trata de mera revisão de benefício já concedido (hipótese em que se aplicaria o prazo decadencial), mas sim do próprio restabelecimento do benefício cancelado. Superada a preliminar, no mérito, verifico que assiste parcial razão à autora. É incontroverso que ela era beneficiária de pensão por morte na qualidade de viúva de servidor público estadual, tendo o benefício sido suspenso em 2007 e posteriormente cancelado por ausência de recadastramento. Embora a Lei Estadual nº 11.357/2009 preveja a possibilidade de cancelamento do benefício após 5 anos de suspensão por falta de recadastramento, tal norma deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais, especialmente a dignidade da pessoa humana e o caráter alimentar do benefício previdenciário. No caso concreto, considerando que a autora é pessoa idosa e de pouca instrução, o cancelamento definitivo do benefício mediante mera publicação em diário oficial, sem tentativa de notificação pessoal, mostra-se excessivamente gravoso e desproporcional. A jurisprudência tem reconhecido que, em se tratando de pessoa vulnerável e considerando a natureza alimentar do benefício, a Administração deve envidar esforços para localização do beneficiário antes do cancelamento definitivo. Nesse contexto, embora tenha sido legítima a suspensão inicial do benefício, seu cancelamento definitivo sem prévia notificação pessoal da beneficiária violou o devido processo legal administrativo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar o imediato restabelecimento do benefício de pensão por morte em favor da autora; b) Condenar o réu ao pagamento das parcelas vencidas durante o curso da ação, a contar da citação, com correção monetária e juros calculados com base na taxa SELIC; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente deferida. Por ter havido sucumbência recíproca, cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados. Custas pelo réu, ante a gratuidade deferida à autora. Sentença sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itapetinga/BA, 10 de novembro de 2024. Fernando Marcos Pereira Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de PLANSERV em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PLANSERV em 14/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PEREIRA DOS SANTOS em 13/12/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contra-razões

Todas as movimentações(57)