Cumprimento de sentença 8000278-31.2018.8.05.0255 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000278-31.2018.8.05.0255 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelado: Josenira Bomfim Da Silva Advogado: Paulo Jose Barbosa Dos Santos (OAB:BA33953-A) Apelante: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Apelado: Banco Pan S.a. Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774-A) Apelante: Josenira Bomfim Da Silva Advogado: Paulo Jose Barbosa Dos Santos (OAB:BA33953-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000278-31.2018.8.05.0255 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA, PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS APELADO: JOSENIRA BOMFIM DA SILVA e outros Advogado(s):PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS, FELICIANO LYRA MOURA ACORDÃO Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. VÍNCULO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE DEVEDORES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações simultâneas interpostas contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais decorrente da inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, bem como determinou a restituição, de forma simples, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. São três questões a serem analisadas: (i) a ocorrência de falha no serviço bancário; (ii) a existência de dano moral indenizável e (iii) o valor da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, e o Banco não se desincumbiu do ônus de provar a legalidade da cobrança, pois não juntou aos autos o instrumento do contrato ou outro documento capaz de comprovar a manifestação de vontade da consumidora no sentido de firmar o negócio jurídico. 4. Nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, ou seja, são presumidos, prescindem de prova. 5. O valor da indenização por danos morais deve pautar-se por critérios de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que o valor fixado na origem em R$ 3.000,00 (três mil reais) deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), levando em consideração as circunstâncias que ensejaram a condenação no caso concreto. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso do réu conhecido e não provido. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. ______________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 14, § 3º. Jurisprudência relevante citada: ARE 960744 Relator(a): Min. EDSON FACHIN. Julgamento: 05/05/2016. Publicação: 10/05/2016. Súmula nº 297 do STJ. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8000278-31.2018.8.05.0255 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000278-31.2018.8.05.0255, em que figuram como apelante JOSENIRA BOMFIM DA SILVA e outros e como apelada BANCO PAN S.A. e outros. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO RE E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto da relatora. Salvador, data registrada no sistema.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(22)

Decorrido prazo de PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSENIRA BOMFIM DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO JOSE BARBOSA DOS SANTOS em 15/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(138)