Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000296-19.2017.8.05.0051 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000296-19.2017.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Municipio De Carinhanha Advogado: Milton Pereira Pinto (OAB:BA19225-A) Apelante: Hospital Municipal Maria Pereira Costa Advogado: Milton Pereira Pinto (OAB:BA19225-A) Representante: Jose Teodoro Dos Santos Representante: Jose Nilton Souza Da Silva Representante: Gilmar Santos Da Silva Apelado: J. G. F. D. S. Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113-A) Apelado: L. G. F. D. S. Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113-A) Apelado: M. J. F. D. S. Advogado: Rodrigo Goncalves Brito (OAB:BA36113-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000296-19.2017.8.05.0051 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE CARINHANHA e outros Advogado(s): MILTON PEREIRA PINTO APELADO: J. G. F. D. S. e outros (2) Advogado(s):RODRIGO GONCALVES BRITO ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ERRO MÉDICO EM HOSPITAL MUNICIPAL DE CARINHANHA. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE HOSPITALAR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$36.000,00 PARA OS TRÊS FILHOS MENORES. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra a sentença que, nos autos da ação de indenização promovida pelos Apelados em razão do falecimento de sua genitora, condenou o Município a indenizá-los em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), reconhecendo a negligência da equipe médica que, mesmo diante de sintomas claros e exames indicativos de patologia cardíaca, não prestou o diagnóstico e tratamento corretos, II. Questões em discussão 2. São três questões em discussão: (i) a configuração da responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal; (ii) a comprovação do nexo causal entre o atendimento negligente e o óbito da paciente; (iii) a caracterização do dano moral sofrido pelos filhos menores da vítima e a adequação do valor indenizatório arbitrado. III. Razões de decidir 3. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, impondo responsabilidade objetiva ao Estado por danos causados por agentes públicos. 4. No caso, restou comprovada a falha na prestação do serviço de saúde, pois, mesmo com exames indicando sobrecarga ventricular direita, não houve encaminhamento adequado, nem tratamento efetivo. 5. O laudo pericial e os depoimentos testemunhais reforçam a omissão no atendimento e a ausência de informações adequadas à paciente. 6. Diante da omissão da administração pública e do falecimento da paciente por parada cardiorrespiratória, ficou demonstrado o nexo causal entre a falha médica e o dano sofrido. 7. Em se tratando de morte da genitora de crianças menores, o dano moral é evidente e independe de comprovação específica, devendo ser compensado de forma proporcional e razoável. 8. A fixação da indenização em R$ 36.000,00 foi adequada às circunstâncias do caso, observando-se a capacidade econômica do Município e o caráter compensatório e punitivo da reparação. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e não provido. _________________ Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 37, § 6º e art. 196. CPC/2015, art. 373, II. Lei nº 8.080/1990, art. 15, II. STJ, AREsp 2103276/MG, Rel. Min. Manoel Erhardt, DJ 21.10.2022. RE 841526, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 01.08.2016. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 12 EMENTA 8000296-19.2017.8.05.0051 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação nº 8000296-19.2017.8.05.0051, que tem como parte Apelante, MUNICIPIO DE CARINHANHA e, parte Apelada, J. G. F. D. S. e outros (2). Acordam os Desembargadores componentes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECIDO O RECURSO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, data registrada no sistema. Andréa Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Transitado em Julgado em 23/03/2026

Decorrido prazo de LUANA GONCALVES BRITO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANA GONCALVES BRITO em 04/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO em 04/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 06/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CARINHANHA em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA PAULA BRITO DA CUNHA em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RODRIGO GONCALVES BRITO (NOMEADO) em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUANA GONCALVES BRITO em 20/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(20)