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Cumprimento de sentençaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 4.187,20

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

JOSE CLEBES DOS SANTOS

CPF

Autor

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Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGENCIA EST. DE REG. DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ENERGIA, TRANSP. E COMUNICAÇÕES DA BAHIA - AGERBA em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE CLEBES DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Expedição de ofício.

Expedição de ofício.

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

Disponibilizado no DJEN em 20/11/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Transitado em Julgado em 14/11/2025

Expedição de sentença.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)