Procedimento Comum Cível 8002052-51.2022.8.05.0063 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002052-51.2022.8.05.0063 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de citação.

27/02/2026, 21:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 292916727

03/06/2025, 11:09

Expedição de citação.

03/06/2025, 11:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 8002052-51.2022.8.05.0063. Autor: Manoel Lima Da Anunciacao Advogado: Edvaldo Barbosa Brito (OAB:BA42848) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais Rua Bailon Lopes Carneiro, 999 - Vila Tóide - Conceição do Coité - BA - CEP 48730-000 Telefone(s): (75) 3262-1557 - Email: [email protected] DECISÃO Processo: 8002052-51.2022.8.05.0063 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Benefícios em Espécie] Parte Requerente: MANOEL LIMA DA ANUNCIACAO Parte Requerida: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Endereço: desconhecido Concedo o benefício da gratuidade a parte autora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CONCEIÇÃO DO COITÉ INTIMAÇÃO 8002052-51.2022.8.05.0063 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Conceição Do Coité Trata-se de “Ação de concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio doença com pedido de antecipação de tutela cumulada com pedido de cobrança” em que alega a parte autora, sucintamente, que recebia AUXILIO -DOENÇA PREVIDENCIÁRIA (NB 638.695.041-4 como faz prova ID 235645788) desde 09/04/2019, no entanto, foi suspenso de forma arbitrária em 29/07/2022; que o referido benefício foi concedido em virtude do acidente que a parte atura sofreu tendo que amputar a pena como faz prova ID 235645798; que o autor é totalmente incapaz juntado Laudo Pericial realizado no processo de n° 1006920-23.2019.4.013304 ficando constado que a incapacidade é total por não possui uma perna, havendo, incapacitadade permanentemente para o exercício de qualquer atividade laborativa, em razão das patologias diagnosticadas nele, conforme relatório de ID 235645798. Juntou vários documentos comprobatórios dos fatos alegados na inicial. Depreende-se de tais documentos, com efeito, que o requerente é portador de enfermidade que lhe impossibilita a atividade laboriosa (laudos anexos), bem como teve negado o pedido de reconsideração para restabelecimento do seu benefício de auxílio doença. A antecipação da tutela para restabelecimento de auxílio doença, quando presentes os elementos que comprovem a impossibilidade de retorno ao trabalho, é medida que tem sido admitida pelos Tribunais pátrios. Neste sentido, as recentes decisões dos Tribunais de Justiça do Estado do Paraná e do Rio Grande do Sul. AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PROVA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. A concessão do benefício previdenciário deve ser concedido quando presentes elementos suficientes que comprovem a impossibilidade de retorno ao trabalho. Documentos médicos que não se revestem de qualquer suspeita sobre sua confecção. Presentes os pressupostos da antecipação de tutela e avaliados proporcionalmente os direitos em debate é possível o deferimento do benefício. À unanimidade. Negaram provimento ao recurso.(Agravo nº 70030540520, 9ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Tasso Caubi Soares Delabary. j. 24.06.2009, DJ 08.07.2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA. Presença dos requisitos legais. Risco de dano irreparável ou de difícil reparação consubstanciado na natureza da verba pleiteada. Impertinência da tese de que o provimento seria irreversível. Norma que cede frente ao caráter subsistencial do benefício. Natureza alimentar que busca preservar a dignidade da pessoa humana. Verossimilhança das alegações fundada em atestados médicos. Documentação suficiente para fundamentar a liminar. Produção unilateral não obstaculiza o provimento nesse momento processual, até porque seria improvável a possibilidade de o autor trazer junto com a inicial outra espécie de documentação. Legislação exige apenas verossimilhança e não a certeza decorrente de provas produzidas com observância da dialeticidade. Decisão mantida. Recurso não provido.(Agravo de Instrumento nº 0597014-9, 6ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Prestes Mattar. j. 13.10.2009, unânime, DJe 23.10.2009). Isto posto, por tudo o mais que dos autos consta, provadas as condições necessárias para o restabelecimento do auxílio doença, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela para determinar a imediata inclusão do requerente como beneficiário do auxílio doença e o pagamento do valor correspondente a contar da data da cessão do benefício ou seja desde 29/07/2022, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00. Proceda-se a perícia judicial. Nomeio, ADERBAL MENDES FREIRE D AGUIAR, médico ortopedista, CRM-BA 8967, CPF: 105.214.885-91, Endereço: Rua Comandante Almiro, nº 451 - Centro, Feira de Santana-BA, CEP: 44001-456, E-mail: [email protected], Telefone: (75) 3623-3487, para que proceda a perícia judicial, no prazo de 10 dias. Arbitro os honorários de cada profissional, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), tendo em vista que a RESOLUÇÃO Nº 17, DE 14 DE AGOSTO DE 2019, criou o programa de apoio aos órgão jurisdicionais na realização de perícias, a serem remunerados pelo Poder Judiciário. Intimem-se as partes, por seus advogados, para tomarem conhecimento deste despacho, podendo, em 15 dias arguirem o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Intime-se o perito nomeado. Após o oferecimento do relatório pericial, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cite-se. Conceição do Coité, 10 de novembro de 2022 Gerivaldo Alves Neiva JUIZ DE DIREITO - ASSINATURA DIGITAL

Nomeado perito

18/11/2024, 20:30

Expedição de citação.

18/11/2024, 20:30

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 09:08

Conclusos para despacho

08/07/2024, 09:14

Juntada de certidão

08/07/2024, 09:13

Juntada de certidão

27/05/2024, 11:46

Expedição de Outros documentos.

27/05/2024, 11:43

Publicado Intimação em 16/12/2022.

24/02/2023, 15:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

17/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de Contestação

26/12/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2022, 08:57

Documentos

Despacho

•18/11/2024, 20:30

Decisão

•10/11/2022, 19:11

—

Partes do Processo(8)

Expedição de citação.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 292916727

Expedição de citação.

Nomeado perito

Expedição de citação.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Publicado Intimação em 16/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

Juntada de Petição de Contestação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

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