Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8003246-33.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

VITAL SOUSA PIRES

CPF

Autor

SUSE MAYRE MARTINS MOREIRA AZEVEDO

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

DEBORA AMENO PIRES

OAB/BA 67776·CPF·Representa: Autor

PAULO ALVARO SA TELES SANTOS

OAB/BA 69364·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

VITAL SOUSA PIRES

CPF

Autor

SUSE MAYRE MARTINS MOREIRA AZEVEDO

Terceiro

PREFEITURA DE ITABUNA

Terceiro

SKALA TECIDOS

Terceiro

ITABUNA PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FERNANDO GOMES DE OLIVEIRA

Terceiro

MUNICIPIO DE ITABUNA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/12/2025, 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/12/2025, 00:17

Expedição de sentença.

20/12/2025, 00:15

Expedição de intimação.

20/12/2025, 00:15

Comunicação eletrônica

19/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2025, 17:37

Conclusos para decisão

22/10/2025, 07:22

Expedição de sentença.

22/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de contra-razões

10/10/2025, 22:11

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 19:13

Decorrido prazo de VITAL SOUSA PIRES em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:22

Publicado Sentença em 08/09/2025.

06/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

06/09/2025, 01:58

Expedição de sentença.

04/09/2025, 14:54

Todas as movimentações(58)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/12/2025, 00:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/12/2025, 00:17

Expedição de sentença.

20/12/2025, 00:15

Expedição de intimação.

20/12/2025, 00:15

Comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•19/12/2025, 17:37

Sentença

•04/09/2025, 14:54

19/12/2025, 17:37

Disponibilizado no DJEN em 19/12/2025

19/12/2025, 17:37

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

19/12/2025, 17:37

Conclusos para decisão

22/10/2025, 07:22

Expedição de sentença.

22/10/2025, 07:16

Juntada de Petição de contra-razões

10/10/2025, 22:11

Juntada de Petição de apelação

29/09/2025, 19:13

Decorrido prazo de VITAL SOUSA PIRES em 22/09/2025 23:59.

25/09/2025, 08:22

Publicado Sentença em 08/09/2025.

06/09/2025, 01:58

Disponibilizado no DJEN em 05/09/2025

06/09/2025, 01:58

Expedição de sentença.

04/09/2025, 14:54

Julgado procedente em parte o pedido

04/09/2025, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/09/2025, 14:54

Conclusos para julgamento

28/08/2025, 09:36

Decorrido prazo de VITAL SOUSA PIRES em 13/12/2024 23:59.

25/01/2025, 02:59

Conclusos para decisão

22/01/2025, 12:08

Juntada de certidão

22/01/2025, 12:08

Publicado Despacho em 22/11/2024.

17/01/2025, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024

17/01/2025, 03:19

Juntada de Petição de petição

04/12/2024, 20:37

Juntada de Petição de petição

02/12/2024, 10:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Vital Sousa Pires Advogado: Paulo Alvaro Sa Teles Santos (OAB:BA69364) Advogado: Debora Ameno Pires (OAB:BA67776) Requerido: Municipio De Itabuna Despacho: DESPACHO Processo nº: 8003246-33.2022.8.05.0113 Classe Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Defeito, nulidade ou anulação] REQUERENTE: VITAL SOUSA PIRES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA Apesar de ser citado, o requerido deixou transcorrer o prazo legal não apresentando qualquer defesa. É breve o relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia do requerido. Todavia, em virtude da indisponibilidade, ainda que relativa, dos interesses fazendários, não incide em face do Estado a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial como efeito da revelia (art. 345, inc. II, do CPC/2015). Prestigiando-se a verdade real e o princípio da indisponibilidade do interesse público, nos termos dos arts. 370, 371 e 438 do CPC/15, poderá a parte Ré, no prazo de cinco dias, colacionar prova documental que entender pertinente ao pleito da parte autora. Se juntados documentos, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DESPACHO 8003246-33.2022.8.05.0113 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Itabuna intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de quinze dias. Após ou se não apresentados documentos, retornem conclusos para o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II, do CPC/15, associado à prova documental acostada e à natureza do direito posto em discussão, tratando-se de causa madura, apta também ao julgamento imediato, nos termos do art. 355, I, do CPC/15. Intimem-se. Atribuo à presente força de mandado/ofício. Itabuna - BA, data registrada no sistema PJE. Assinado Eletronicamente ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de despacho.

19/11/2024, 17:16

Decretada a revelia

19/11/2024, 17:16

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

06/03/2024, 16:42

Conclusos para decisão

21/07/2023, 11:56

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:55

Juntada de certidão

21/07/2023, 11:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 21/06/2023 23:59.

23/06/2023, 20:00

Decorrido prazo de VITAL SOUSA PIRES em 14/06/2023 23:59.

20/06/2023, 23:31

Publicado Despacho em 19/05/2023.

04/06/2023, 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 18:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 25/10/2022 23:59.

20/05/2023, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2023, 13:58

Expedição de despacho.

18/05/2023, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2023, 13:58

Conclusos para despacho

19/01/2023, 12:27

Juntada de certidão

19/01/2023, 12:26

Juntada de Petição de petição

01/11/2022, 13:35

Juntada de Petição de outros documentos

21/10/2022, 12:13

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 12:09

Expedição de intimação.

30/09/2022, 08:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

30/09/2022, 08:16

Expedição de decisão.

30/09/2022, 08:16

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 13/09/2022 23:59.

16/09/2022, 04:48

Juntada de Petição de comunicações

06/09/2022, 11:36

Publicado Decisão em 29/08/2022.

30/08/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

30/08/2022, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

25/08/2022, 23:12

Expedição de decisão.

25/08/2022, 23:12

Concedida a Medida Liminar

25/08/2022, 23:12

Conclusos para despacho

10/05/2022, 13:06

Distribuído por sorteio

06/05/2022, 20:00

Despacho

•19/11/2024, 17:16

Despacho

•18/05/2023, 13:58

Ato Ordinatório

•30/09/2022, 08:16

Decisão

•25/08/2022, 23:12