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ApreensãoInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/11/2019

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Itabuna

Partes do Processo

JORGE PEREIRA DE JESUS

CPF

Autor

SESTTRAN

Terceiro

SUSE MAYRE MARTINS MOREIRA AZEVEDO

Terceiro

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DE JESUS em 15/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DE JESUS em 15/12/2022 23:59.

Publicado Despacho em 16/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JORGE PEREIRA DE JESUS em 08/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de sentença.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/02/2026

Todas as movimentações(76)