Procedimento Comum Cível 8007859-06.2019.8.05.0080 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8007859-06.2019.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 8007859-06.2019.8.05.0080. Autor: Benival Correia De Santana Advogado: Iare Samile Santana Guimaraes (OAB:BA41389) Advogado: Jafeth Eustaquio Da Silva Junior (OAB:BA23261) Reu: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara de Fazenda Pública Comarca de Feira de Santana Estado da Bahia Processo: 8007859-06.2019.8.05.0080 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENIVAL CORREIA DE SANTANA Advogado(s) do reclamante: IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES, JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR REU: ESTADO DA BAHIA Sentença: (...) Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e determino ao Estado da Bahia que implemente aos proventos da aposentadoria do autor a GAP V, efetuando o pagamento da importância retroativa, observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.566/2012. É admitida a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Entrementes, nas discussões e nas condenações que envolvem a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021). Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após decorrido o prazo recursal, encaminhe-se este processo para o Eg. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em virtude do que dispõe o art. 496 do Código de Processo Civil, observando-se as formalidades legais. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. P.R.I Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8007859-06.2019.8.05.0080 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Feira De Santana

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de BENIVAL CORREIA DE SANTANA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENIVAL CORREIA DE SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAFETH EUSTAQUIO DA SILVA JUNIOR em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IARE SAMILE SANTANA GUIMARAES em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BENIVAL CORREIA DE SANTANA em 10/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(56)