Execução de Título Extrajudicial 8008347-51.2022.8.05.0113 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8008347-51.2022.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Bizcapital Finpass Pme Advogado: Carlos Alberto Baiao (OAB:BA48432) Executado: Concretar Construcoes E Edificacoes Ltda Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514) Executado: Orleans Ribeiro Dantas Filho Advogado: Tiago Vinicius Andrade Leal (OAB:BA28514) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: [Cédula de Crédito Bancário] 8008347-51.2022.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME Advogado(s) do reclamante: CARLOS ALBERTO BAIAO Requerido: CONCRETAR CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA e outros Advogado(s) do reclamado: TIAGO VINICIUS ANDRADE LEAL D E C I S Ã O Os direitos de crédito decorrentes do contrato de alienação fiduciária em garantia podem ser penhorados, considerando-se que a cada parcela paga, o devedor adquire o direito à parte ideal do móvel, que passa a integrar seu patrimônio. À medida em que o valor do financiamento vai sendo amortizado, a parcela correspondente do bem sai da esfera patrimonial do credor fiduciário e passa a pertencer ao alienante. Assim, o devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE). PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VEÍCULO COM REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESTRIÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. PENHORA DE DIREITOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. 1. A mera inserção da restrição judicial no RENAJUD evita que o devedor fiduciário venda o veículo após o pagamento da dívida, garantindo-se, assim, a efetividade da penhora sobre o bem ou os direitos creditórios decorrentes do contrato de alienação fiduciária. 2. Cabível a penhora de direitos contratuais decorrentes do contrato de alienação fiduciária de veículo passível de constrição judicial. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF-4 - AI: 50178364320234040000, Relator: MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, Data de Julgamento: 20/06/2023, SEGUNDA TURMA) Assim, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA DECISÃO 8008347-51.2022.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna DEFIRO o pedido de penhora dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre os veículos indicados na petição Id 444336157. Proceda à penhora por termo nos autos dos direitos que o devedor fiduciante possui sobre o veículo indicado na petição retro, do qual deverá ser intimado pessoalmente, cientificando-o de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. Deverá ser observado o valor constante das tabelas FIPE Ids 444338912 e 444338915, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15. Oficie-se ao DETRAN para que, no prazo de 20 dias, informe a este juízo quem são os credores fiduciários dos veículos. Com a resposta, oficie-se às instituições financeiras para que informem a este juízo, no prazo de 20 dias, qual valor já foi efetivamente pago pelo executado. No que se refere ao pedido de penhora de cotas, o art. 861 do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade da penhora recair sobre as cotas ou ações de sócio de sociedade simples ou empresária. No mesmo sentido, o art. 1.026 do Código Civil estabelece que o credor particular do sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade, ou na parte que lhe tocar em liquidação. Na hipótese vertente, diante da insuficiência de bens penhoráveis do executado, mostra-se plenamente cabível a penhora de cotas sociais do executado. Esse, inclusive, o entendimento da nossa jurisprudência pátria, esposado em recentes julgados: AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PENHORA DE COTAS SOCIAIS. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DE FATOS. SÚMULAS 7 E 83/STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃOAGRAVADA. ARTIGOS 932 INCISO III e 1.021, §1º, DO CPC 2015. SÚMULA 182/STJ. 1. É possível a penhora recair sobre cotas sociais dos devedores, sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor, previsto no art. 620 do CPC/1973. Precedentes.(...) 6. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ, AgInt no AREsp nº 1058128/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 07/11/2017). EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Penhora de quotas sociais de outras empresas pertencentes ao agravante pessoa física. Admissibilidade. Hipótese em que os devedores sequer cuidaram de indicar bens penhoráveis. Acerto na determinação de que a penhora recaia sobre as quotas sociais de pessoas jurídicas diversas de propriedade do agravante pessoa natural. Decisão mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJ-SP 21401094020178260000 SP 2140109-40.2017.8.26.0000, Relator: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 02/10/2017, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2017) Ante o exposto defiro a penhora das cotas sociais pertencentes a Orleans Ribeiro Dantas Filho junto à Empresa VIDA MED COMERCIO E SERVICOS LTDA (CNPJ 03.033.532/0001-13). Proceda à penhora por termo nos autos, sendo que delas serão imediatamente intimados os executados, cientificando-a de que terá o prazo 15 (quinze dias) para impugnar a penhora, na forma do §1º do art. 917 do CPC. A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Intime-se a empresa VIDA MED COMERCIO E SERVICOS para, no prazo de 60 dias, cumprir o disposto no art. 861 do CPC: I – apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§1º). Para os fins da liquidação de que trata o inciso III do caput, o juiz poderá, a requerimento do exequente ou da sociedade, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (§ 3º) Caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação do inciso III do caput seja excessivamente onerosa para a sociedade, o juiz poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações (§5º). Por fim, a respeito da penhora assim estabelece o art. 836 do CPC: “Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Trata-se, no entanto, de regra direcionada a parte exequente, que registra o permissivo de não seguir adiante na penhora de bens que não apresentem valor significativo diante do débito exequendo, sem que tal implique inércia de qualquer natureza. Tal se dá a fim de que não precise suportar despesas ainda maiores para constrição de bem de menor valor, porém lhe é facultado assim proceder para reduzir o montante do débito. Não se trata de modo algum de garantia de impenhorabilidade, a favorecer o devedor que, não podendo dispondo de bens para resguardar a totalidade do débito, fica isento de pagar porções menores. Nessa linha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. 2. A decisão agravada foi acertada e baseada na jurisprudência pacífica desta Corte, a qual é no sentido de que a irrisoriedade do valor em relação ao total da dívida executada não impede a sua penhora via BacenJud. Precedentes: AgRg no REsp 1487540/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2014, DJe 18/12/2014; REsp 1421482/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 18/12/2013; AgRg no REsp 1383159/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013. 3. Recurso Especial provido. ( REsp 1610200/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 06/10/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACENJUD. CONDICIONAMENTO DA PENHORA A VALOR MÍNIMO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 836 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL À FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - A execução se processa no interesse do credor, na busca pela satisfação de seu crédito. 2 - uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção de custas, não há razoabilidade em indeferir a penhora on line de dinheiro, ainda que em valor diminuto, uma vez que em nada onerará a parte. 3 - os princípios da eficácia e máxima efetividade do processo recomendam que se envidem todos os esforços para satisfazer o crédito da Fazenda Pública que, em última instância, atende precipuamente ao interesse público. 4 - A regra do art. 836, do CPC, de que "não se levará a efeito a penhora, quando evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução" tem como destinatário o exequente, para que não despenda fundos líquidos mais expressivos do que o crédito que se tem que receber. 5 - Incabível condicionar a penhora de dinheiro, por meio do sistema BacenJud, requerida pela Fazenda Pública a valor mínimo, uma vez que em nada onerará o processo ou as partes envolvidas. 6 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJDFT, Acórdão 1202122, 07127916120188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4a Turma Cível, data de julgamento: 18/9/2019, publicado no DJE: 24/9/2019.)Grifei. Nesse contexto, o argumento de se tratar de valor irrisório, por si só, de modo algum autoriza a desconstituição da constrição, especialmente quando, no caso dos autos, o exequente requereu seu levantamento. Assim, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores bloqueados via SISBAJUD. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos planilha atualizada de seu crédito, abatendo a quantia já recebida. P.R.I. Itabuna (Ba), 18 de novembro de 2024. ANDRÉ LUIZ SANTOS BRITTO Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ORLEANS RIBEIRO DANTAS FILHO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETAR CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 22/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ORLEANS RIBEIRO DANTAS FILHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETAR CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL FINPASS PME em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ORLEANS RIBEIRO DANTAS FILHO em 13/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONCRETAR CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA em 13/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 22/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(196)

Todos os documentos(39)