Inventário 8094273-74.2024.8.05.0001 - TJBA

Inventário 8094273-74.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8094273-74.2024.8.05.0001 Inventário Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Herdeiro: Gabriela Santos Magalhaes Advogado: Jailson Santos Nery (OAB:BA81308) Advogado: Marcos Antonio Magalhaes Farias (OAB:BA17778) Inventariado: Albino Seixas De Magalhaes Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: [email protected] Processo nº 8094273-74.2024.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo HERDEIRO: GABRIELA SANTOS MAGALHAES Polo Passivo INVENTARIADO: ALBINO SEIXAS DE MAGALHAES ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº CGJ – 06/2016 -GSEC INTIME-SE O(A) REQUERENTE, POR INTERMÉDIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S), DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE ID 453881236: "... Inicialmente, constata-se que a requerente afirma que não reúne condições financeiras de recolhimento imediato das custas inaugurais, pleiteando o benefício da justiça gratuita. No entanto, cumpre ressaltar que, nas ações de inventário e arrolamento, a obrigação de pagamento das custas processuais é do espólio, não sendo relevante a situação financeira dos herdeiros mas sim, a liquidez do acervo hereditário a ser inventariado, conforme dispõe o art. 796 do CPC. Neste sentido, a apreciação do pedido da gratuidade de justiça será feita após a apresentação das primeiras declarações.Com amparo no art. 617, III, do Código de Processo Civil, nomeio como inventariante G.S.M..Neste sentido, deverá a inventariante, ora nomeada, ser intimada para prestar, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função e, no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data em que prestou compromisso, apresentar as primeiras declarações, bem como colacionar aos autos:1) Certidões de Débitos Tributários em nome do falecido da esfera Federal, Estadual e Municipal;2) Certidão do Testamento, a qual deverá ser obtida no banco de dados do Registro Central de Testamento on-line – RCTO, da Central Notarial de Serviços Compartilhados – CENSEC “www.censec.org.br” (art. 618, V c/c 620, I, do CPC);3) Certidões positivas de propriedade referentes aos bens que compõem o acervo hereditário, que poderão ser obtidas no banco de dados do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional de Registro Imobiliário – SAEC ONR – https://registradores.onr.org.br/CertidaoDigital/ ou documentos que evidenciem a posse do imóvel; Apresentadas as primeiras declarações, citem-se os herdeiros pelo correio (conforme art. 626, §1º, c/c art. 247, ambos do CPC) dos termos do inventário e da partilha. Publique-se edital, nos termos do art. 626, §1º c/c art. 259, III, ambos do CPC. Em havendo impugnação, intime-se a inventariante para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Decisão a qual terá validade como TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE à pessoa acima nomeada e qualificada, que, nesta oportunidade, defere-lhe o compromisso legal de prestar as declarações preliminares que se fizerem necessárias, protestando comunicar a este Juízo a existência de quaisquer outros bens de que venha a ter conhecimento até final de sentença, promovendo todos os atos e termos do Inventário. P.I.C. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 18 de julho de 2024. Patrícia Cerqueira. Juíza de Direito. " Salvador (BA), 30 de julho de 2024 ROSA MEIRE REGIS FERREIRA TEC. JUD.

25/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de réplica

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

Decorrido prazo de PAULO CESAR SILVA DE MAGALHAES em 11/11/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(60)