Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Executado: Cba Construtora Barreto Almeida Ltda - Me Advogado: Rubens Wieck (OAB:BA15810)
Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0102147-24.2002.8.05.0001 Órgão Julgador: 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):
EXECUTADO: CBA CONSTRUTORA BARRETO ALMEIDA LTDA - ME Advogado(s): RUBENS WIECK (OAB:BA15810) DECISÃO CBA CONSTRUTORA BARRETO ALMEIDA LTDA, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, opôs Exceção de Pré-executividade c/c Tutela Antecipada de Urgência à Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR, ID 409049360, arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente e a conseqüente extinção da Execução Fiscal. O Excepto, regularmente intimado, interveio no processo (ID 419962518) defendendo a inocorrência da prescrição intercorrente, e o regular prosseguimento do feito. É O RELATÓRIO.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0102147-24.2002.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana
Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município do Salvador, objetivando a cobrança de débitos provenientes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e Taxa de Limpeza, referente ao exercícios fiscais de 1997, 1998, 1999 e 2000, do imóvel de Inscrição Imobiliária n° 00420703-3 De logo, no caso em tela não há que se falar em prescrição intercorrente, pois para a sua configuração não é suficiente apenas a passagem do tempo. Para que haja prescrição intercorrente, é preciso que os requisitos do art. 40 da LEF sejam preenchidos; o que não ocorreu. Ressalte-se que a prescrição intercorrente aplica-se nos casos em que, após ciência do Exequente sobre a não localização do devedor ou de bens do mesmo, a execução permanece inerte (sem diligência com proveito/efetiva) por período idêntico ao da prescrição incidente na espécie, o que não restou verificado nos presentes autos. Trazemos ainda que, após a suspensão da Execução pelo art. 40 da LEF, conforme se infere do despacho de ID 61978035, em 05/11/2015, no qual o juízo deferiu a conversão do arresto de fls 22 em penhora, sem que tenha sido dado pelo juízo prosseguimento às diligências necessárias, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. Com estas considerações, INDEFIRO o pedido de ID 409049360. P. R. I. Salvador/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito